02/08/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 19º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 3001078-31.2022.8.06.0012 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Dever de Informação Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA DE SOUSA Requerido: AUGE MOTOS LTDA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Vistos em conclusão.

O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis.

As partes firmaram acordo no ID 53887462.

Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC, passando o mesmo a fazer parte integrante desta decisão.

Verifica-se pelas informações de ID 55164339 que o devedor cumpriu com o estabelecido em acordo efetuado entre as partes, ora homologado por este Juízo, tendo a parte credora anuído (ID 59564072) com o encerramento da ação, satisfazendo assim a obrigação.

A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de fazer.

O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.

Expedientes de praxe. Fortaleza, 20 de julho de 2023. Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
28/07/2023 17:27

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:22

Homologada a Transação
20/07/2023 11:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/07/2023 09:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2023 15:32

Conclusos para despacho
23/05/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 16:56

Conclusos para julgamento
25/01/2023 16:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/01/2023 18:53

Juntada de Petição de réplica
16/01/2023 18:51

Juntada de Petição de réplica
10/11/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 09:19

Audiência Conciliação realizada para 10/11/2022 09:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/11/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 09:01

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 14:45

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 11:46

Juntada de Certidão
23/06/2022 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 08:25

Juntada de Petição de diligência
21/06/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 13:03

Expedição de Mandado.
20/06/2022 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 08:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 09:46

Conclusos para decisão
06/06/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 09:46

Audiência Conciliação designada para 10/11/2022 09:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/06/2022 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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