25/08/2023 15:07

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 15:07

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:07

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 02:46

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:46

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 24/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/08/2023. Documento: 65130304
09/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Processo: 0050844-50.2020.8.06.0182 Promovente: FRANCISCO MAXIMO FILHO Promovido: Banco Bradesco SA SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por FRANCISCO MÁXIMO FILHO em face de BANCO BRADESCO S/A, partes já qualificadas nos autos. Conforme se depreende da leitura do despacho sob id. 27029851, este juízo determinou fosse regularizado o polo ativo da presente demanda, face o óbito da parte autora.

Ocorre que, mesmo decorrido o prazo concedido para a referida regularização, nada foi apresentado ou requerido. Era o que importava a relatar.

Passo a decidir. Na dicção do artigo 51, V da Lei n. 9.099/95, será extinto o processo quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias. Sobre a temática, cabe trazer à luz o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO.

SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DO FALECIMENTO DA AUTORA.

EXTINÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 51, V DA LEI Nº 9.099/95.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004728-64.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 09.04.2019) In casu, verificado o falecimento da parte autora, não houve habilitação dos interessados até a presente data, apesar de ter havido intimação do advogado da parte autora. Nesse sentido, a providência a ser tomada é a extinção do feito sem análise meritória, por descumprimento de determinação do juízo (art. 313, §2º, II, do CPC) e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo (art. 485, IV, do CPC) Registro que a extinção do processo independerá de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95). Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 51, V da lei n. 9.099/95 Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Viçosa do Ceará/CE, 03 de agosto de 2023. Thiago Marinho Santos Juiz Leigo
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 65130304
08/08/2023 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 11:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/07/2023 15:54

Conclusos para julgamento
25/07/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 14:21

Conclusos para decisão
05/05/2023 14:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/05/2022 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/04/2022 08:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/04/2022 16:04

Conclusos para decisão
25/03/2022 15:47

Decorrido prazo de REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA em 04/03/2022 23:59:59.
01/02/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 00:47

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/08/2021 17:52

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2021 10:20

Mov. [13] - Conclusão
13/07/2021 16:52

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00170357-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/07/2021 16:31
28/06/2021 22:16

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0197/2021 Data da Publicação: 29/06/2021 Número do Diário: 2640
25/06/2021 02:14

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2021 18:03

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/03/2021 16:07

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00166824-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/03/2021 15:43
17/02/2021 15:02

Mov. [7] - Conclusão
14/01/2021 09:31

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: redistribuição - Portaria nº 1654/2020
14/01/2021 09:31

Mov. [5] - Processo Redistribuído por Sorteio: redistribuição - Portaria nº 1654/2020
28/08/2020 14:20

Mov. [4] - Concluso para Despacho
28/08/2020 10:53

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.20.00167674-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/08/2020 10:30
17/08/2020 18:29

Mov. [2] - Conclusão
17/08/2020 18:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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