13/05/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 14:18

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:18

Transitado em Julgado em 09/05/2024
10/05/2024 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:34

Decorrido prazo de ANDREZZA VIANA DE ANDRADE em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 16:09

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:04

Expedição de Alvará.
26/04/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2024. Documento: 84571328
24/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2024. Documento: 84571328
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84571328
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84571328
23/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000682-77.2023.8.06.0090 PROMOVENTE: MARIA LUZANIR DA SILVA FERNANDES PROMOVIDA: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Encontra-se o presente feito em fase de cumprimento de sentença (execução). Vê-se que a sentença/acórdão transitou em julgado (ID 67527880). Dos autos se extrai que já houve provocação do exequente/credor requerendo o cumprimento da sentença (ID 83074523). Observa-se que a parte devedora/executada inseriu aos autos comprovante de pagamento da obrigação (ID 84570412), cujo valor corresponde ao mesmo requerido pela parte exequente no cumprimento de sentença. Preceitua o artigo 924, inciso II, do CPC, que a execução extingue-se, entre outras hipóteses, quando a obrigação for satisfeita. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo sido dada por totalmente quitada a obrigação, declaro a extinção da presente execução, com base no dispositivo supra. Considerando que a parte demandada cumpriu a sentença/acórdão, inserindo aos autos o comprovante de depósito judicial (ID 84570412 - depósito judicial de ID 040196000062404037 - Caixa Econômica Federal), determino a expedição de alvará no valor de R$ 5.723,32 (cinco mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) em nome da parte exequente ou seu(a) patrono(a), desde que tenha poderes especiais para tanto. Intimem-se a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários para transferência do alvará. Com o cumprimento nos autos, fica a secretaria autorizada a expedir alvará, sem necessidade de novo despacho. Após as formalidades legais, e tudo providenciado, arquivem-se os presentes autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Marta Campagnoli Juíza Leiga -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
22/04/2024 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84571328
22/04/2024 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84571328
22/04/2024 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/04/2024 13:56

Conclusos para julgamento
18/04/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83155963
27/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83155963
27/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8732-2315 PROCESSO: 3000682-77.2023.8.06.0090 MARIA LUZANIR DA SILVA FERNANDES BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de ação de responsabilidade civil. Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95. Inicialmente, determino a atualização da fase processual, bem como a inversão dos polos, se necessário. Vê-se que a parte vencedora requereu o cumprimento da sentença/acórdão ou a realização de penhora.

Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) - art. 523, § 1º, do CPC/2015. O valor da condenação deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa supramencionada sobre o valor restante.

Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se com a penhora on line, caso haja o requerimento expresso em petição de cumprimento de sentença, acrescentando-se a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Observe-se que na hipótese de constrição de valores, proceda-se o bloqueio do numerário na(s) conta(s) do devedor, de forma a ser providenciada a transferência do montante para a conta judicial após o decurso do prazo de embargos à execução. Deve a Secretaria, no prazo de 24 (horas) após a efetivação da penhora, analisar se há excesso, tal como penhora em duplicidade, e sustar eventual medida executiva exorbitante. Após, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto a penhora.

Caso o executado apresente embargos/impugnação, garantindo o valor da execução, intime-se a parte exequente para impugnar embargos em 15 (quinze) dias. Inexistindo êxito na penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
26/03/2024 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83155963
26/03/2024 19:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/03/2024 14:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 12:12

Conclusos para despacho
21/03/2024 12:11

Processo Desarquivado
21/03/2024 11:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2023 19:49

Arquivado Definitivamente
27/08/2023 19:49

Juntada de Certidão
27/08/2023 19:49

Transitado em Julgado em 25/08/2023
26/08/2023 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 01:18

Decorrido prazo de ANDREZZA VIANA DE ANDRADE em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:21

Decorrido prazo de PATRICIA CAJASEIRA DE SA em 25/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 64694529
11/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 64694529
11/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 64694529
10/08/2023 00:00

Intimação

1.      Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.             Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por MARIA LUZANIR DA SILVA FERNANDES em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos presentes autos. 2.      Fundamentação.

PRELIMINARES: I) DA APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO E DA CORRELATA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: As preliminares ora alegadas pelo demandado não podem ser acolhidas.

Isso porque a parte autora apresenta a presente ação amparada em lastro probatório suficiente para o ajuizamento da demanda, demonstrando os supostos descontos indevidos efetuados em conta de sua titularidade nos extratos constantes no ID 58194174.

Entendo, portanto, afastada a suposta alegação de ausência de apresentação dos extratos bancários demonstrando os descontos indevidos.

Assim, diante da adequada fundamentação para o ajuizamento desta ação, entendo por ausente hipótese configuradora de litigância de má-fé. II) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FACE À NECESSIDADE DE PERÍCIA: A alegação do promovido recorrente acerca da incompetência do Juizado Especial pela necessidade de perícia, não prospera, pois os documentos acostados aos autos se mostram suficientes ao convencimento deste juízo.

Desse modo, não havendo que se falar em realização de perícia, este Juizado Especial é competente para o julgamento da presente lide, razão por que refuto a preliminar, ora analisada. MÉRITO: Inicialmente verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Nesse contexto, imperioso salientar que se trata de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma com relação às instituições financeiras (súmula 297, do STJ), e, da análise dos autos, entendo que o conjunto probatório produzido é suficiente para dar guarida em parte à pretensão autoral.

Há, nesse caso, que se admitir a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC, pois encontram-se presentes os requisitos que a autorizam, quais sejam: a relação de consumo que autoriza a aplicação do CDC, a verossimilhança da alegação inicial e a hipossuficiência da parte requerente quanto à comprovação do alegado.

Ademais, nossos Tribunais são uníssonos no que se refere à produção da "prova diabólica", vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROVA INEQUÍVOCA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO - PROVA DIABÓLICA. - O ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo à negativação é da requerida, nos termos do art. 333, II, do CPC, mostrando-se inviável atribuir ao demandante o ônus de comprovar que não efetuou qualquer contratação, pois significaria a produção de prova evidentemente negativa - prova diabólica - a qual seria de difícil ou impossível realização. (TJ-MG - AI: 10024130286305001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 10/02/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2015)             Note, desde logo que a presente ação versa sobre o contrato de empréstimo pessoal nº 002552946 constante nos extratos que acompanham a petição inicial, e, ao analisar a contestação, verifico que esta carece de elementos que demonstrem que houve a efetiva contratação do empréstimo pela parte autora. É imperioso destacar que, não obstante a inversão do ônus probatório, não afasta da parte autora o dever de apresentar prova mínima de seu direito, o que no caso dos autos epigrafados ocorreu pela juntada de extratos que demonstram o desconto a título de empréstimo e a correlata numeração do contrato que o fundamenta (ID 58194174).

Não obstante o banco réu sustente a existência e validade da contratação do seguro objeto desta lide, inexiste qualquer prova nesse sentido, deixando, portanto, de desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Em verdade, o demandado somente fundamenta a sua alegação de contratação do empréstimo com base em printscreen de tela de sistema interno do banco demonstrando uma suposta contratação via terminal bancário dia noite (modalidade B.D.N).

Ocorre, que, a validade do printscreen juntado no ID 63190249 exige elementos comprobatórios que o reforçam, o que não é possível observar no presente caso, o que entendo por ausentes diante da análise dos autos, afinal, como elemento probatório complementar, o banco somente juntou ao ID 63190250 o funcionamento do fluxo de crédito, sem a devida individualização ao caso objeto da lide.

Desta feita, na falta de exibição de documentos capazes de demonstrar a regularidade do contrato de empréstimo impugnado, presumem-se verídicos os fatos alegados na exordial, reconhecendo, por conseguinte, a ilegitimidade dos débitos, a teor do artigo 434, CPC.

Fato incontroverso de que houve pagamentos mensais referentes ao contrato de empréstimo nº 002552946, conforme se observa dos extratos constantes no ID 63190249, no entanto, não há comprovação de devolução dos valores ou prova suficiente capaz de demonstrar a legalidade dos débitos na conta da consumidora, assim, não se desincumbindo de seu ônus de apresentar fato impeditivo do direito autoral, sem obedecer ao art. 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Acerca da repetição de indébito, a parte autora requer a devolução em dobro do valor pago.

Nesse sentido, sobre a temática, o atual posicionamento do STJ, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676.608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados.

Nesse sentido, na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.(…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ.

EAREsp nº 676.608/RS.

Corte Especial.

Rel.

Min.

Og Fernandes.

DJe: 30/03/2021).   (Grifo nosso) Considerando que os descontos ocorreram em período posterior ao marco temporal fixado pelo STJ, entendo pela repetição em dobro dos descontos efetuados indevidamente na conta de titularidade da autora a título de empréstimo pessoal nº 002552946, de modo a ser observado o total de parcelas efetivamente pagas.

Nesse sentido é a jurisprudência do TJCE: RESPONSABILIDADE CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDA-DE DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEI-TADA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC).

APLICABILIDADE.

INS-TRUMENTO CONTRATUAL NÃO ANEXADO AOS AUTOS PELA RÉ.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO.

OCORRÊNCIA.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C.

STJ NO EAREsp 676.608/RS.

CON-FIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E IMPROVIDA.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (...). 4.

Nesse contexto, tendo em vista a não apresentação do contrato pelo réu, configurou-se a irregularidade do negócio e a falha na prestação do serviço, assim, a responsabilidade civil e o dever de indenizar recai sobre a instituição financeira promovida. 5.

A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário da demandante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c.

STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. (...) 8.

Apelação do réu conhecida e improvida.

Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada.

Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e restituição de indébito em dobro, todavia, apenas quanto aos descontos porventura realizados após 30/03/2021. (TJCE.

AC nº 0000125-43.2018.8.06.0147.

Rel.

Des.

Heráclito Vieira de Sousa Neto. 1ª Câmara Direito Privado.

DJe: 15/12/2021). (Grifo nosso) Quanto à indenização por prejuízo moral, cabe ressaltar que se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente.

Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos.

O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, devendo ser levado em consideração os seguintes aspectos: 1) evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente; 2) compensar os danos morais experimentados pela autora e 3) punir o promovido pelo ato ilícito praticado.

No presente caso, verifica-se ser incontroversa a ocorrência de dano moral, diante da falha na prestação do serviço da demandada, diante da ausência de qualquer manifestação do demandado apto a demonstrar, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular celebração do contrato de empréstimo, não se desincumbindo a contento do ônus probante que lhe cabia, sendo imprescindível sua reparação.

Quanto à fixação do valor, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelo dano moral sofrido pela autora.              3.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.      DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo pessoal nº 002552946, objeto da presente ação; 2.    CONDENAR a requerida para promova a repetição em dobro dos descontos efetuados na conta de titularidade da autora a título de empréstimo pessoal nº 002552946, de modo a ser observado o total de parcelas efetivamente pagas, com fulcro na jurisprudência do STJ e TJCE, de modo que o valor seja corrigido monetariamente a partir do efetivo pagamento indevido (INPC), nos termos da súmula nº 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; 3.      Também CONDENAR ao pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do que preconiza a Súmula 54, do STJ - por se tratar de responsabilidade extracontratual -, e devidamente corrigido com base no INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), diante da falha na prestação do serviço, uma vez configurados os descontos indevidos e ausente a demonstração da celebração dos negócio jurídico apto a fundamentá-lo. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de julho de 2023. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
10/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 64694529
10/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 64694529
10/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 64694529
09/08/2023 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2023 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 28/07/2023 23:59.
25/07/2023 14:44

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2023 12:16

Conclusos para julgamento
19/07/2023 12:16

Juntada de Certidão
19/07/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:40

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/06/2023 14:10

Juntada de ata de audiência de conciliação
09/05/2023 01:38

Decorrido prazo de MARIA LUZANIR DA SILVA FERNANDES em 08/05/2023 23:59.
28/04/2023 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 08:04

Audiência Conciliação cancelada para 07/06/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
26/04/2023 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 17:11

Conclusos para decisão
20/04/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 08:08

Audiência Conciliação designada para 07/06/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
20/04/2023 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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