16/12/2022 18:08

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 18:08

Juntada de Certidão
16/12/2022 18:08

Transitado em Julgado em 14/12/2022
14/12/2022 02:13

Decorrido prazo de DRIVE RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA em 13/12/2022 23:59.
25/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 25/11/2022.
24/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 3000711-54.2020.8.06.0019 Exequente: Drive Rastreamento de Veículos Ltda Executado: Francisco de Assis de Araújo de Oliveira Vistos, etc.

Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, na qual a parte exequente requer que o executado seja compelido a lhe pagar a quantia de R$ 416,90 (quatrocentos e dezesseis reais e noventa centavos), em face da inadimplência de mensalidades de contrato de rastreamento de veículo.

Certificado pelo Oficial de Justiça a não localização da parte devedora (ID 40585745), foi intimada a exequente a qual informou o atual endereço daquela, conforme petição acostada ao ID 44466870.

Pela análise dos autos, verifica-se que a parte executada ainda não restou devidamente citada dos termos da presente ação e que o seu atual domicílio não se encontra na área de jurisdição desta 5ª Unidade do Juizado Especial Cível.

Portanto, há de ser reconhecida a incompetência deste juízo para conhecimento do presente feito, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95. “Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”.

A esse respeito, vale ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Face ao exposto, reconheço a incompetência deste juízo para conhecimento da presente ação; para, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, julgar extinto o feito sem apreciação do mérito.

ARQUIVE-SE, após observadas as formalidades legais.

P.R.I.C.

Fortaleza, 23 de novembro de 2022.

Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
23/11/2022 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2022 20:50

Extinto o processo por incompetência territorial
23/11/2022 11:00

Conclusos para despacho
22/11/2022 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 11/11/2022.
10/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 3000711-54.2020.8.06.0019 Defiro o pedido formulado pela parte autora. determinando o prazo de 15 (quinze) dias para informar o atual endereço do demandado; sob pena de extinção do feito.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 9 de novembro de 2022.

Valéria Márcia Barros Leal Juíza de Direito
10/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2022 21:21

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 16:08

Conclusos para despacho
09/11/2022 16:07

Audiência Conciliação não-realizada para 09/11/2022 13:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/11/2022 22:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 22:17

Juntada de Petição de diligência
15/09/2022 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2022 13:18

Expedição de Mandado.
15/09/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 11:45

Audiência Conciliação designada para 09/11/2022 13:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/05/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 13:15

Conclusos para despacho
30/05/2022 20:48

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 18:13

Conclusos para despacho
16/06/2021 13:46

Audiência Conciliação não-realizada para 16/06/2021 13:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/06/2021 09:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
13/04/2021 12:59

Expedição de Mandado.
13/04/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 10:54

Juntada de Certidão
13/04/2021 10:53

Juntada de ata da audiência
13/04/2021 10:48

Audiência Conciliação redesignada para 16/06/2021 13:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/03/2021 19:00

Expedição de Mandado.
11/03/2021 11:38

Cancelada a movimentação processual
11/03/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 11:38

Audiência Conciliação designada para 12/04/2021 10:20 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/11/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2020 14:24

Conclusos para despacho
28/11/2020 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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