01/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/06/2023.
01/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/06/2023.
01/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/06/2023.
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000356-94.2022.8.06.0012 Reclamante: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ATLANTICO Reclamado: CICERA ROSANIA CAMPOS DE LIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais movida por CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ATLANTICO em desfavor de CICERA ROSANIA CAMPOS DE LIMA narrando, em síntese, a parte Autora que a parte Promovida está inadimplente, tendo dever de pagar as cotas condominiais em atraso.

Dessa forma, o Promovente requer a condenação da parte Promovida ao pagamento das cotas inadimplentes, bem como das despesas condominiais que vencerem no curso do processo até a satisfação da obrigação.

Apesar dos esforços, a sessão de conciliação não produziu acordo.

Em Contestação, a Promovida suscita a inépcia da inicial.

No mérito, afirma que não é a proprietária do imóvel.

Relata que fez contrato verbal com o proprietário do imóvel.

Complementa que o débito discutido na presente ação foi adimplido em outro processo pelo proprietário.

Faz pedido contraposto e requer a condenação do Autor em litigância de má-fé.

Em Réplica, a parte Autora requer a extinção do processo sem resolução de mérito ante o adimplemento dos valores cobrados. É a síntese do necessário.

Decido.

PRELIMINARES Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que a petição inicial se encontra com todos os requisitos elencados no art. 319, não sendo inepta.

Preliminar rejeitada.

MÉRITO Em sua defesa, a Promovida afirma que não é proprietária do imóvel e que no processo nº 3000497-63.2020.8.06.0019 a dívida foi quitada pelo dono do imóvel.

Assiste razão à Promovida.

No referido processo, sentença juntada no ID Num. 49331546 - Pág. 3, consta homologação de acordo referente ás mesmas cotas questionadas na presente lide (10/10/2019 a 10/02/2020) (ID Num. 30813602 - Pág. 1).

Trata-se de fato de cobrança indevida.

A Promovida faz pedido contraposto para que seja condenada a parte Autora a pagar o dobro do que houver cobrado nos termos do Art. 940 do CPC.

Entretanto, entendo que este caso não se trata da hipótese do artigo citado.

Segundo o STJ, são exigidos dois requisitos para a aplicação do art. 940: a) a cobrança se dá por meio judicial; e b) a má-fé do demandante fica comprovada.

Ressalto que a exigência da má-fé é antiga e vem desde o CC-1916, em que esta penalidade se encontrava prevista no art. 1.531.

Veja o que o STF já havia decidido naquela época: Súmula 159-STF: Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil (atual art. 940).

Não há comprovação de que a parte Autora tenha agido com má-fé.

Dessa forma, indefiro o pedido contraposto formulado pela Promovida.

Quanto ao pedido de condenação de litigância de má-fé, não há comprovação de violação da boa-fé processual, razão pela qual o indefiro.

Indefiro o pedido da parte Autora de extinção do processo sem resolução de mérito, pois o caso comporta resolução do mérito.

Dessa forma, diante do exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido do Autor, bem como o PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pela Promovida .

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito Titular do 19º JEC
30/05/2023 21:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 21:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 21:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 19:09

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
11/05/2023 11:39

Conclusos para julgamento
11/05/2023 11:39

Cancelada a movimentação processual
11/05/2023 11:37

Cancelada a movimentação processual
15/03/2023 09:35

Audiência Conciliação realizada para 07/12/2022 08:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/03/2023 17:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/01/2023 16:24

Juntada de Petição de réplica
06/12/2022 18:00

Juntada de Petição de substabelecimento
06/12/2022 16:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2022.
10/11/2022 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 18:07

Juntada de Petição de diligência
10/11/2022 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Certifico que este processo foi selecionado para integrar o Projeto Dialogar e Conciliar, promovido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), o qual tem como objetivo auxiliar no descongestionamento de demandas.

Certifico que o comparecimento pessoal à referida audiência é obrigatório, nos termos da Lei 9.099/95.

Nos casos de pessoa jurídica, deverão observar-se os seguintes Enunciados do Fonaje; ENUNCIADO 141 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente; ENUNCIADO 111 – O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil.

A audiência será realizada, na data 07/12/2022 08:00, na sala 1 de Conciliação, de forma virtual, através do aplicativo TEAMS pelo link: https://link.tjce.jus.br/3c2d3d Os excluídos digitais, ou seja, aqueles que comprovadamente não possuírem aptidão técnica ou condições de utilizarem a plataforma, deverão comparecer no dia e hora da audiência à sede deste Juízo, no endereço localizado na Rua Betel, nº 1330, Itaperi.

Fortaleza/CE CEP: 60.714-230, Fone/fax: (85) 3488-3956/ Celular/ WhatsApp: (85) 98957-8921/ E-mail: [email protected] observando as seguintes medidas sanitárias. a) Uso obrigatório de máscara de proteção facial; b) Apresentar certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte-SUS, do Ministério da Saúde, comprovando realização do ciclo completo de vacinação (duas doses, pelo menos, ou dose única, no caso do imunizante da fabricante Janssen/Johnson & Johnson); c) Alternativamente, para as pessoas não vacinadas, apresentar teste RT-PCR ou teste antígeno negativo para COVID-19, realizados nas 72 horas imediatamente anteriores; d) Manter distanciamento social.

OBSERVAÇÕES: 1) As partes, também, poderão manter contato imediatamente com a Unidade, através dos seguintes meios de comunicação: Fone/fax: (85)3488-3956/ WhatsApp: (85)98957-8921 / E-mail: [email protected] 2) *Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos.

LUCIANA MOREIRA CAMINHA Matr. 42832 Assinado eletronicamente por ordem da MM Juíza de Direito Marília Lima Leitão Fontoura
10/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 22:03

Expedição de Mandado.
09/11/2022 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2022 22:00

Juntada de ato ordinatório
09/11/2022 21:59

Audiência Conciliação designada para 07/12/2022 08:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/08/2022 13:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
05/08/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 09:55

Conclusos para despacho
06/06/2022 08:45

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 00:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ATLANTICO em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ATLANTICO em 03/06/2022 23:59:59.
06/05/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 08:19

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 17:24

Conclusos para despacho
08/03/2022 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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