06/12/2022 12:34

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 12:31

Juntada de Certidão
06/12/2022 12:31

Transitado em Julgado em 06/12/2022
06/12/2022 02:12

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SILVA SOBREIRA DE SAMPAIO em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 02:12

Decorrido prazo de VERONICA MARIA COSTA CARLOS em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 02:12

Decorrido prazo de VERA MARIA CARLOS LIMA em 05/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Proc: 0047394-97.2015.8.06.0013 Ementa: Execução de Título Executivo Extrajudicial.

Abandono.

SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial.

Na espécie vertente, ficou constatada a contumácia do exequente, o qual permaneceu inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar, atraindo como consequência a extinção do presente feito.

A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre à extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê, ipsis literis: “Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:” O dispositivo acima transcrito refere-se ao Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, no seguinte caso: “Art. 485, NCPC.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Assim, considerando-se o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, bem como, que o Judiciário não se presta a perpetuar o prosseguimento de um feito com diligências infrutíferas em razão do abandono pelo autor, não resta outra alternativa, senão, extinguir o presente feito.

Por fim, no que pertine a intimação pessoal para fins de extinção da ação, tem-se que o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 aponta pela sua desnecessidade.

Sobre este ponto, sedimentada jurisprudência aponta que “o §1º do art. 51 da Lei dos Juizados Especiais estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Assim, tem-se que o art. 267, § 1º do CPC e a Súmula n.º 240 do STJ não são aplicados no âmbito dos Juizados Especiais, não havendo necessidade intimação pessoal da exequente para dar prosseguimento à execução” (TJ-PR - RI: 000126368201281601820 PR 0001263-68.2012.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 30/06/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015).

Por seu turno prescreve o art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO com fulcro no caput do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil.

Caso haja solicitação por parte do exequente de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição.

Se comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 11:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/10/2022 13:17

Conclusos para julgamento
21/10/2022 13:16

Juntada de Certidão
05/07/2022 02:23

Decorrido prazo de FRANCISCO ALTANIZIO BATISTA DE CASTRO em 04/07/2022 23:59:59.
03/06/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2022 16:07

Juntada de resposta
12/05/2022 16:04

Conclusos para despacho
21/02/2022 12:23

Juntada de cálculo
24/11/2021 08:25

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 08:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
08/12/2020 00:15

Decorrido prazo de VERONICA MARIA COSTA CARLOS em 07/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 20:07

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 22:37

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 22:52

Julgado improcedente o pedido
29/06/2020 17:59

Conclusos para julgamento
26/06/2020 18:38

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 18:26

Conclusos para decisão
16/08/2019 11:37

Conclusos para julgamento
12/08/2019 18:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2019 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2019 13:23

Conclusos para despacho
17/09/2018 14:51

Conclusos para decisão
02/08/2018 14:52

Juntada de Petição de petição
31/07/2018 14:44

Juntada de citação
31/07/2018 14:43

Juntada de citação
20/07/2018 13:42

Expedição de Citação.
20/07/2018 13:42

Expedição de Citação.
05/04/2018 10:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
30/06/2016 10:38

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2015 11:46

Conclusos para despacho
28/10/2015 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2018

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000256-94.2022.8.06.0221

Francisco Lucas Bernardo Rodrigues

Picpay Servicos S.A

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2022 12:23

Exibir Processo

Processo nº 3000370-78.2022.8.06.0012

Ana Luiza Ferreira Ximenes

Tim Celular S.A.

Advogado: Christianne Gomes da Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/03/2022 23:20

Exibir Processo

Processo nº 0050476-81.2021.8.06.0125

Francisca Euda Xavier

Bp Promotora de Vendas LTDA.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/09/2021 11:48

Exibir Processo

Processo nº 3000536-65.2022.8.06.0221

Pedro Iarley Moraes Crisostomo

Dmv - Venda, Administracao e Consultoria...

Advogado: Camila Pontes Egydio

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/03/2022 20:48

Exibir Processo

Processo nº 3001038-04.2022.8.06.0221

Ana Maria Silva

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/07/2022 16:49

Exibir Processo