24/08/2023 11:03

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 10:40

Juntada de Certidão
23/08/2023 10:40

Transitado em Julgado em 22/08/2023
23/08/2023 02:06

Decorrido prazo de DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:56

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO BRASIL FILHO em 22/08/2023 23:59.
11/08/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2023. Documento: 65258581
08/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2023. Documento: 65258580
08/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2023. Documento: 64675273
08/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2023. Documento: 64675273
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632 1187, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] Sentença

I - RELATÓRIO MARIA FERREIRA DA SILVA, nos autos qualificada, ajuizou AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em desfavor de BANCO RURAL S/A. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II -FUNDAMENTAÇÃO.    O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Ressalto que no âmbito do Recurso Especial nº 1943178/CE (interposto contra o Acórdão proferido no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000), o colendo Superior Tribunal de Justiça determino a suspensão apenas dos processos em fase de recurso especial ou de agravo em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de jurisdição, devendo ser aplicada a tese firmada pelo Egrégio TJCE no âmbito do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000. DO MÉRITO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais referente ao contrato de empréstimo consignado nº 0988488671, no valor de R$ 3.000,00, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas. No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a parte promovente alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o contrato firmado em obediência ao que determina o ordenamento jurídico pátrio, conforme passo a explicitar. Com efeito, a contratação de empréstimo consignado por analfabeto é válida, desde que o contrato seja firmado a rogo e mediante a assinatura de duas testemunhas.

Tal ilação pode ser extraída a partir da análise do que prescreve o art. 595 do Código Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O simples fato de a pessoa não saber ler ou escrever em nada interfere em sua capacidade para a prática dos mais variados atos da vida civil, dentre os quais aqueles que dizem com a firmação/adesão a contratos, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Nesse rumo de ideias, a exigência da subscrição da assinatura de duas testemunhas confere maior segurança à pessoa analfabeta no que atine às particularidades estabelecidas no instrumento contratual, sem que tal exigência represente interferência significativa na própria manifestação da vontade do contratante.

Confere-se maior segurança ao negócio jurídico firmado, sem que haja malferimento ao princípio da autonomia da vontade, pedra de toque dos institutos civilistas. Ademais, inexiste amparo legal para que o ato da contratação seja presenciado por mandatário com procuração pública, bastando que haja a observância do disposto no art. 595 do CC. Corroborando esse entendimento, a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº. 0630366-67.2019.8.06.0000 (julgado em 21/09/2020), sedimentou o entendimento pela legalidade da contratação do empréstimo por parte de pessoas analfabetas, bastando haver a assinatura a pedido do contratante, é dizer, observadas as formalidades estampadas no já citado art. 595 do CC. Colaciono aqui a tese firmada no julgamento do IRDR em questão, julgamento este que se deu por unanimidade: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." Nesses termos, o precedente firmado no IRDR supra, por ser de observância obrigatória, deve ser aplicado ao presente caso, em consonância com o que determina o regramento processual civil (art. 927, III, CPC). No caso dos autos, a partir da análise dos documentos de ID nº 26679821/26679822, percebe-se que o instrumento do contrato foi assinado à rogo e subscrito por duas testemunhas, o que está em consonância como o que foi acima exposto, razão pela qual reputo válido o contrato discutido nestes autos. Ressalto ainda que o endereço fornecido durante a contratação é o mesmo que a parte autora aponta como seu na petição inicial.                                                                                          Ademais, ressalto que a ORDEM DE PAGAMENTO informada no ID nº 26679821 comprova que foi disponibilizada em nome da parte autora a quantia referente ao empréstimo em questão. Observo por fim que o extrato do INSS de ID nº 26679785 explicita que a parte autora detém outras contratações de empréstimo consignado em valores e em períodos semelhantes ao da contratação impugnada no presente feito, dando menos credibilidade à argumentação de fraude. Ora, somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido. No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos Tribunais Pátrios, in verbis: "DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)" "APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG - 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)" Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança. Dessa forma, não resta outra alternativa a este juízo, senão julgar improcedentes os pedidos autorais.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização em danos morais e materiais e declaração de inexistência de contrato, por entender que não houve irregularidade na contratação entre as partes. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Viçosa do Ceará/CE, 21 de julho de 2023. Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se.

Registre-se. Viçosa do Ceará/CE, 21 de julho de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1]     Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
07/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 64675273
07/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 64675273
04/08/2023 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64675273
04/08/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64675273
24/07/2023 19:02

Julgado improcedente o pedido
23/07/2023 15:48

Conclusos para decisão
24/05/2022 10:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/05/2022 08:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/01/2022 14:41

Conclusos para julgamento
28/11/2021 00:42

Mov. [147] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/05/2021 22:45

Mov. [146] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0155/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Número do Diário: 2618
25/05/2021 02:18

Mov. [145] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0155/2021 Teor do ato: Ante o exposto e em cumprimento a determinação do STJ, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 313, IV do CPC, até o julgamento respectivo. Advogados(s)
24/05/2021 16:00

Mov. [144] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: Ante o exposto e em cumprimento a determinação do STJ, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 313, IV do CPC, até o julgamento respectivo.
21/05/2021 12:20

Mov. [143] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/04/2021 09:28

Mov. [142] - Concluso para Sentença
08/02/2021 11:13

Mov. [141] - Concluso para Despacho
08/01/2021 15:14

Mov. [140] - Redistribuição de processo - saída: Criação da 2a Vara
08/01/2021 15:14

Mov. [139] - Processo Redistribuído por Sorteio: Criação da 2a Vara
30/12/2020 08:49

Mov. [138] - Conclusão
30/12/2020 08:49

Mov. [137] - Documento
30/12/2020 08:49

Mov. [136] - Documento
30/12/2020 08:49

Mov. [135] - Petição
30/12/2020 08:49

Mov. [134] - Petição
30/12/2020 08:49

Mov. [133] - Documento
30/12/2020 08:49

Mov. [132] - Petição
30/12/2020 08:49

Mov. [131] - Documento
30/12/2020 08:49

Mov. [130] - Documento
30/12/2020 08:49

Mov. [129] - Documento
30/12/2020 08:49

Mov. [128] - Documento
30/12/2020 08:49

Mov. [127] - Petição
30/12/2020 08:49

Mov. [126] - Documento
30/12/2020 08:49

Mov. [125] - Petição
30/12/2020 08:49

Mov. [124] - Documento
30/12/2020 08:49

Mov. [123] - Documento
30/12/2020 08:49

Mov. [122] - Documento
30/12/2020 08:49

Mov. [121] - Documento
30/12/2020 08:49

Mov. [120] - Documento
30/12/2020 08:49

Mov. [119] - Documento
30/12/2020 08:49

Mov. [118] - Aviso de Recebimento (AR)
30/12/2020 08:49

Mov. [117] - Aviso de Recebimento (AR)
30/12/2020 08:49

Mov. [116] - Documento
30/12/2020 08:49

Mov. [115] - Documento
30/12/2020 08:49

Mov. [114] - Documento
30/12/2020 08:49

Mov. [113] - Documento
30/12/2020 08:49

Mov. [112] - Documento
30/12/2020 08:49

Mov. [111] - Documento
30/12/2020 08:49

Mov. [110] - Documento
30/12/2020 08:49

Mov. [109] - Documento
30/12/2020 08:49

Mov. [108] - Documento
30/12/2020 08:49

Mov. [107] - Documento
30/12/2020 08:49

Mov. [106] - Documento
30/12/2020 08:49

Mov. [105] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [104] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [103] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [102] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [101] - Aviso de Recebimento (AR)
30/12/2020 08:48

Mov. [100] - Aviso de Recebimento (AR)
30/12/2020 08:48

Mov. [99] - Ofício
30/12/2020 08:48

Mov. [98] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [97] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [96] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [95] - Petição
30/12/2020 08:48

Mov. [94] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [93] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [92] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [91] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [90] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [89] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [88] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [87] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [86] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [85] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [84] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [83] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [82] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [81] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [80] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [79] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [78] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [77] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [76] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [75] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [74] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [73] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [72] - Documento
30/12/2020 08:48

Mov. [71] - Documento
17/08/2020 09:23

Mov. [70] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO / LOTE 86
02/02/2018 11:04

Mov. [69] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
16/01/2018 11:54

Mov. [68] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
16/01/2018 11:53

Mov. [67] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
16/01/2018 10:43

Mov. [66] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
22/11/2017 08:50

Mov. [65] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR REGINALDO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
21/11/2017 15:55

Mov. [64] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. REGINALDO FUNCIONARIO: LUIS CARLOS NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 21/11/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 26/11/2017 - Local:
16/11/2017 12:49

Mov. [63] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
08/09/2017 09:09

Mov. [62] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
24/08/2017 13:03

Mov. [61] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
23/08/2017 12:09

Mov. [60] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PUBLICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
08/08/2017 14:00

Mov. [59] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
30/06/2017 16:54

Mov. [58] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
13/03/2017 16:02

Mov. [57] - Audiência de instrução cancelada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 14/03/2017 as 11:00. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
13/03/2017 13:25

Mov. [56] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
09/02/2017 12:36

Mov. [55] - Audiência de instrução designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 14/03/2017 HORA DA AUDIENCIA: 11:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
03/02/2017 12:53

Mov. [54] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
25/01/2017 11:19

Mov. [53] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
25/01/2017 08:33

Mov. [52] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 26/01/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 08/03/2017 audiencia - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VI
17/01/2017 09:02

Mov. [51] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
17/01/2017 08:17

Mov. [50] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
11/01/2017 08:37

Mov. [49] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OF JUST CÍVEL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
09/01/2017 10:42

Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
16/12/2016 17:43

Mov. [47] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
16/12/2016 17:34

Mov. [46] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
16/12/2016 17:34

Mov. [45] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
08/12/2016 13:48

Mov. [44] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
26/10/2016 14:38

Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PUBLICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
17/10/2016 14:17

Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
09/09/2016 07:52

Mov. [41] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 09/09/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 10/10/2016 audiencia designada - Local: VARA UNICA DA COM
05/09/2016 11:07

Mov. [40] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
04/08/2016 09:40

Mov. [39] - Audiência de instrução cancelada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 16/02/2016 as 09:40. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
22/01/2016 11:47

Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
03/12/2015 08:53

Mov. [37] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
02/12/2015 13:58

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PUBLICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
25/11/2015 15:39

Mov. [35] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
23/11/2015 10:25

Mov. [34] - Audiência de instrução designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 16/02/2016 HORA DA AUDIENCIA: 09:40 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
20/10/2015 16:16

Mov. [33] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
06/10/2015 13:49

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
13/01/2012 09:40

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
22/12/2011 09:53

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO VOLUME 4 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
06/12/2011 10:25

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO DESPACHO CÍVEIS VOL 7 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
05/12/2011 11:08

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO MESA DIRETOR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
18/11/2011 12:48

Mov. [27] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
17/11/2011 11:49

Mov. [26] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO MOV/VOL 3 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
16/11/2011 11:04

Mov. [25] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO MOV/VOL 4 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
16/11/2011 07:21

Mov. [24] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO AG JUNTADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
14/11/2011 07:55

Mov. [23] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTIÇA J/E - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
09/11/2011 07:54

Mov. [22] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO ASSINADO/V2 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
08/11/2011 14:52

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO MESA JUIZ ASSINAR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
07/11/2011 13:38

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO MESA/BRUNO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
25/10/2011 10:53

Mov. [19] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO EXP JUIZADO ESPECIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
21/10/2011 09:26

Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO MESA BRUNO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
19/10/2011 08:37

Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO plenario c/a patricia - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
05/09/2011 09:02

Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO COM A PATRICIA - AUDIENCIA - NÃO TIRE DO LUGAR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
01/09/2011 16:11

Mov. [15] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AG PUBL DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
24/08/2011 16:07

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXP SISTEMA V3 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
16/08/2011 12:23

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO MESA/BRUNO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
15/07/2011 09:50

Mov. [12] - Audiência de conciliação cancelada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 15/07/2011 as 09:50. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
14/07/2011 14:37

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO MESA JUIZADO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
01/07/2011 12:07

Mov. [10] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTIÇA AG. MANDADO - JE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
01/07/2011 08:05

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO AG. OFICIAL RECEBER AUDIÊNCIA DE JULHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
29/06/2011 14:02

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO MESA JUIZADO ESPECIAL - INTIMAR ADV. PELO SISTEMA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
28/06/2011 14:30

Mov. [7] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 15/07/2011 HORA DA AUDIENCIA: 09:50 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
28/06/2011 08:50

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
28/06/2011 08:50

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO NARJARA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
28/06/2011 08:17

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
28/06/2011 08:17

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
28/06/2011 08:17

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
27/06/2011 14:13

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2011

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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