14/09/2023 16:49

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 16:49

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/09/2023 16:48

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:48

Transitado em Julgado em 24/08/2023
24/08/2023 03:58

Decorrido prazo de Iraldo Filho da Silva Melo em 23/08/2023 23:59.
11/08/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 64750051
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] TCO: 3000237-06.2020.8.06.0174 Infração: Art(s). 129 do CPB Autor(a) do fato: Rogênio Vasconcelos de Aguiar Vítima: Marcelo Mendes de Souza SENTENÇA Vistos etc...

Relatório dispensado conforme disposição do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Contudo, trago um breve relato dos fatos.

Cuida o presente feito de TCO instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 129 do Código Penal Brasileiro , fato ocorrido em 12 de janeiro de 2020, figurando como autor do fato Rogenio Vasconcelos de Aguiar e como vítima Marcelo Mendes de Souza.

Decido.

Compulsando detidamente os autos, constata-se que o autor do fato pactuou transação penal com o Ministério Público, conforme sentença homologatória ID 20574763.

Em manifestação de ID 64403715, a Representante do "Parquet" requereu fosse declarada a extinção da punibilidade do autor do fato, por entender que a medida teve sua finalidade atingida com a quantidade de horas já cumpridas de prestação de serviço gratuito a comunidade e diante do quadro de saúde do acusado.

Neste sentido, considerando que o circunstanciado cumpriu de forma satisfatória a transação penal, adimplindo a prestação alternativa, não há óbice para a extinção do feito face ao cumprimento da medida despenalizadora.

Destarte, em consequência, declaro extinta a punibilidade do autor do fato Rogenio Vasconcelos de Aguiar, o que faço por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Considerando o Enunciado Criminal do FONAJE n° 105 em que dispensa a intimação do autor do fato das sentenças que extinguem sua punibilidade, determino a intimação tão somente do representante do Ministério Público desta decisão.

Sem custas.

Publicada e Registrada Virtualmente.

Intime-se o MP.

Após o trânsito, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Exp.

Nec.

Tianguá/CE, data da inserção digital. (assinatura digital) ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Juiz de Direito
10/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 64750051
09/08/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:23

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/07/2023 09:13

Conclusos para julgamento
18/07/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/05/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 15:42

Conclusos para julgamento
02/05/2023 00:10

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 09:23

Conclusos para despacho
08/12/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 15:28

Conclusos para despacho
28/04/2022 22:23

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:54

Juntada de Certidão
11/08/2021 12:41

Juntada de Certidão
17/06/2021 12:15

Juntada de documento de comprovação
10/03/2021 16:17

Juntada de Petição de parecer
16/02/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 15:20

Juntada de Petição de resposta
27/01/2021 00:18

Decorrido prazo de IRALDO FILHO DA SILVA MELO em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 00:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/01/2021 23:59:59.
08/01/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 14:32

Conclusos para despacho
29/10/2020 14:20

Juntada de Certidão
15/10/2020 12:20

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 15:37

Juntada de documento de comprovação
04/09/2020 00:05

Decorrido prazo de IRALDO FILHO DA SILVA MELO em 01/09/2020 23:59:59.
29/08/2020 23:39

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 08:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 01:51

Embargos de Declaração Acolhidos
24/08/2020 11:15

Conclusos para decisão
22/08/2020 01:08

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 13:25

Juntada de documento de comprovação
21/08/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 09:57

Realizada Transação Penal
05/08/2020 14:52

Juntada de Petição de procuração
05/08/2020 14:08

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 12:22

Juntada de documento de comprovação
04/08/2020 11:20

Juntada de documento de comprovação
03/08/2020 17:31

Juntada de Petição de parecer
30/07/2020 12:42

Juntada de Certidão
23/07/2020 00:22

Juntada de Petição de resposta
22/07/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 14:50

Audiência Preliminar designada para 05/08/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
20/07/2020 21:35

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2020 18:43

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 10:05

Juntada de Certidão
16/04/2020 09:56

Audiência Preliminar redesignada para 14/04/2020 09:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
06/03/2020 12:23

Audiência Preliminar designada para 31/03/2020 08:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
04/03/2020 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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