15/05/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025. Documento: 154446600
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154446600
13/05/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154446600
13/05/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:05

Juntada de documento de comprovação
29/04/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:25

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
21/03/2025 11:31

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134493352
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134493352
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134493352
03/02/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134493352
03/02/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/12/2024. Documento: 129462564
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129462564
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3001948-04.2019.8.06.0167 Despacho Verifico que a parte executada se trata de um empresário individual.

Dessa forma, em última análise, não há necessidade de utilização da desconsideração da personalidade jurídica.

Considerando que a empresa individual se confunde patrimonialmente com a própria pessoa física titular, sendo que sua inscrição no CNPJ se dá somente para fins tributários, os patrimônios de ambos se comunicam.

Desse modo, a jurisprudência mostra-se favorável que a execução da Pessoa Jurídica alcance os bens da mesma enquanto Pessoa Física.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA.

EMPRESA INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

CONFUSÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA FÍSICA, DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. Inexiste distinção de patrimônios entre a firma individual e a pessoa física do titular.

Desse modo, o cumprimento de sentença pode alcançar os bens do empresário individual envolvidos com a exploração da atividade econômica, assim como aqueles que não estão ligados ao desenvolvimento da referida atividade. É certo que o art. 49-A do CC/2002 dispõe que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Entretanto, o mesmo não se aplica à firma individual, pois esta não possui personalidade jurídica distinta da de seu titular, existindo confusão patrimonial entre a pessoa física do titular e a pessoa jurídica.

Desse modo, os bens da pessoa física podem responder pela obrigação decorrente de débito da pessoa jurídica e vice-versa. (TJ-SP - AI: 21076629120208260000 SP 2107662-91.2020.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 10/06/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2020) Ante o exposto, a citação/notificação solicitada no id. 101890821 torna-se desnecessária.

Conforme requerido na manifestação autoral de id. 86705162, proceda-se com a utilização do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", por trinta dias, sobre o CPF *96.***.*77-99.

Não logrado êxito, realizem-se as buscas mediante RENAJUD, também sobre o Cadastro Pessoa Física de Alciano dos Santos Silva.

Se localizado patrimônio será necessária a devida manifestação do devedor para que apresente embargos (15 dias), justifique a impenhorabilidade dos bens constritos (5 dias) ou aponte excesso de execução (5 dias).

Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito em respondência
11/12/2024 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129462564
11/12/2024 21:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/12/2024 14:12

Conclusos para julgamento
28/08/2024 00:05

Decorrido prazo de CARLOTA PARENTE SILVA em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 14:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 13/08/2024. Documento: 90357117
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90357117
12/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 3001948-04.2019.8.06.0167 EXEQUENTE: FERNANDO DE VASCONCELOS CARVALHO, CARLOTA PARENTE SILVA REQUERIDO: ALCIANO DOS SANTOS SILVA *96.***.*77-99 DECISÃO Considerando a ausência de bens do executado e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica constante às folhas de id. 86705162, passo à análise do requerimento formulado.

Este Juízo reconhece a possibilidade do mencionado incidente, no âmbito dos Juizados, por força do Enunciado 60 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, e regrado pelo art. 133 e seguintes do CPC/2015.

Ante a dificuldade anteriormente exposta, seria o caso de se determinar a citação do representante legal para se manifestar acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Entretanto, a parte autora não indicou o endereço do mesmo, de modo que a providência acima mencionada não pode ser adotada.

Por este motivo, determino a sua intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique nos autos o logradouro certo para a localização de Alciano dos Santos Silva. Caso essa informação não seja prestada no prazo assinalado e nada seja requerido, o processo será extinto pela ausência de bens penhoráveis, na previsão do contido no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Com a indicação do endereço, proceda a Secretaria à citação do representante legal para comparecer à ação e, querendo, manifestar-se acerca da desconsideração da personalidade jurídica da promovida.

Transcorrido in albis o prazo reportado, voltem-me os autos conclusos para sentença. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO JUIZ DE DIREITO
10/08/2024 05:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90357117
09/08/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 14:41

Conclusos para decisão
31/07/2024 14:41

Juntada de documento de comprovação
18/07/2024 00:26

Decorrido prazo de DIEGO PETTERSON BRANDAO CEDRO em 24/05/2024 23:59.
17/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 17/07/2024. Documento: 89445438
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89445438
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89445438
16/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3001948-04.2019.8.06.0167 Despacho Defiro a consulta de veículo junto ao RENAJUD, escrevendo cláusula de restrição de transferência dos bens encontrados, até o limite do valor que permita a satisfação do montante devido.

Não logrado êxito, voltem os autos conclusos para decisão a fim de se apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura digital.

Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito em respondência
15/07/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89445438
15/07/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:06

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 78722641
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 78722641
16/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de SobralJuizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral PROCESSO: 3001948-04.2019.8.06.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: FERNANDO DE VASCONCELOS CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO PETTERSON BRANDAO CEDRO - CE19667-A POLO PASSIVO:PINGO DE GENTE D E S P A C H O Na verdade, o Oficial não penhorou os bens, alegando serem insuscetíveis de penhora, apenas descrevendo o que encontrou.

Indique o autor bens penhoráveis, sob pena de extinção. SOBRAL, 25 de janeiro de 2024. Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito Auxiliando
15/05/2024 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78722641
31/01/2024 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 78722641
29/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78722641
26/01/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78722641
25/01/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:27

Conclusos para despacho
18/08/2023 04:18

Decorrido prazo de CARLOTA PARENTE SILVA em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 10/08/2023. Documento: 65411338
09/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001948-04.2019.8.06.0167 Despacho Manifeste-se o requerente sobre o documento de ID n. 49549607, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 65411338
08/08/2023 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 17:01

Conclusos para despacho
09/12/2022 00:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2022 00:32

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 14:04

Expedição de Mandado.
29/08/2022 10:57

Expedição de Mandado.
29/08/2022 10:51

Juntada de Certidão
25/07/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 10:33

Conclusos para despacho
02/06/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 00:23

Decorrido prazo de CARLOTA PARENTE SILVA em 10/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:23

Decorrido prazo de FERNANDO DE VASCONCELOS CARVALHO em 10/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:23

Decorrido prazo de CARLOTA PARENTE SILVA em 10/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:23

Decorrido prazo de FERNANDO DE VASCONCELOS CARVALHO em 10/05/2022 23:59:59.
16/04/2022 01:30

Decorrido prazo de CARLOTA PARENTE SILVA em 15/04/2022 23:59:59.
16/04/2022 01:30

Decorrido prazo de FERNANDO DE VASCONCELOS CARVALHO em 15/04/2022 23:59:59.
16/04/2022 01:30

Decorrido prazo de CARLOTA PARENTE SILVA em 15/04/2022 23:59:59.
16/04/2022 01:30

Decorrido prazo de FERNANDO DE VASCONCELOS CARVALHO em 15/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 14:43

Conclusos para despacho
04/04/2022 12:27

Juntada de Certidão
31/03/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 14:05

Conclusos para despacho
29/03/2022 14:05

Juntada de Certidão
09/03/2022 10:04

Juntada de Certidão
04/02/2022 10:19

Juntada de documento de comprovação
20/01/2022 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2022 21:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/01/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 14:34

Conclusos para despacho
07/12/2021 13:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/12/2021 11:12

Juntada de Certidão
01/12/2021 11:12

Transitado em Julgado em 25/11/2021
16/11/2021 13:19

Juntada de documento de comprovação
08/11/2021 13:17

Expedição de Intimação.
27/10/2021 00:21

Decorrido prazo de DIEGO PETTERSON BRANDAO CEDRO em 26/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 13:55

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2021 17:28

Conclusos para julgamento
16/07/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 09:36

Juntada de documento de comprovação
25/05/2021 08:51

Audiência Conciliação não-realizada para 25/05/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
20/04/2021 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 17:18

Juntada de Certidão
20/04/2021 17:14

Audiência Conciliação redesignada para 25/05/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
13/04/2021 16:13

Audiência Conciliação designada para 15/09/2021 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
13/04/2021 16:12

Juntada de Certidão
18/11/2020 15:13

Audiência Conciliação não-realizada para 08/10/2020 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
25/09/2020 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2020 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 15:01

Juntada de Certidão
09/09/2020 14:52

Audiência Conciliação designada para 08/10/2020 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
06/05/2020 14:44

Audiência Conciliação cancelada para 31/03/2020 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
06/05/2020 14:44

Juntada de Certidão
30/01/2020 10:19

Juntada de documento de comprovação
22/01/2020 13:42

Expedição de Citação.
01/11/2019 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 14:13

Audiência Conciliação designada para 31/03/2020 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
01/11/2019 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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