02/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2023.
01/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632-5044, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Maria Helena de Menezes.

Intimado para se manifestar, o promovido acostou documento de ID nº 49563466 demonstrando o cumprimento da sentença.

A parte autora, em petição de ID nº 52291325, concordou com os valores depositados e requereu a expedição de alvará. É o breve relatório.

Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita;” Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Expeça-se o competente alvará para levantamento.

Intimem-se as partes, pelo DJE.

Após, ARQUIVEM-SE os autos.

Viçosa do Ceará-Ce, 24 de janeiro de 2023.

JOSILENE DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito Titular
31/01/2023 11:24

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2023 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2023 11:16

Juntada de documento de comprovação
30/01/2023 14:25

Expedição de Alvará.
27/01/2023 03:30

Decorrido prazo de MARCIA SALES LEITE SILVEIRA em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2023 14:13

Conclusos para despacho
19/12/2022 05:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0008709-96.2015.8.06.0182 AUTOR: MARIA HELENA DE MENEZES REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestação quanto aos valores depositados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Viçosa do Ceará, 12 de dezembro de 2022.

Josilene de Carvalho Sousa JUÍZA DE DIREITO
12/12/2022 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 09:28

Conclusos para despacho
10/12/2022 02:55

Decorrido prazo de MICHELLE SOBREIRA AUGUSTO LIMA em 09/12/2022 23:59.
10/12/2022 00:10

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 09/12/2022 23:59.
10/12/2022 00:10

Decorrido prazo de MARCIA SALES LEITE SILVEIRA em 09/12/2022 23:59.
09/12/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2022.
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2022.
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2022.
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos em conclusão.

Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 30405319, tendo em vista trata-se de partes diferentes do presente processo, sendo proferida aos autos por engano.

Por conseguinte, passo ao julgamento da lide.

Trata-se de ação movida por MARIA HELENA DE MENEZES em face do BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A, por meio da qual pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica com a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais, em razão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, relativos a um contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

O processo está em ordem e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que desnecessária a produção de provas diversas daquelas de ordem documental, que já constam dos autos.

De fato, não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, pois há elementos nos autos suficientes para a formação da convicção deste julgador a partir do conjunto probatório já produzido, tratando-se de matéria apenas de direito.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) conforme o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PROTESTO DE TÍTULO.

PROVA TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR.

INDEFERIMENTO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1.

Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor.

Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 136.341/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012).

Observa-se ainda que incidem, no caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A súmula 297 do STJ apenas reforça a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.

De partida, ressalto que não merece prosperar a preliminar suscitada pela parte promovida.

No tocante a prescrição, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos (art. 27, CDC), e não três anos conforme alega a parte requerida, cujo termo inicial é a data do último desconto considerado indevido.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ.

AgInt no REsp 1799862/MS.

Relator Ministro Raul Araújo.

Quarta Turma.

Julgado em 29/06/2020.

Publicado em 05/08/2020). [grifo nosso].

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.

Agravo interno improvido. (STJ.

AgInt no AREsp XXXXX MS 2020/0174210-4.

Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Terceira turma.

Julgado em 08/03/2021.

Publicado em 15/03/2021). [grifo nosso].

Desta forma, não há que se falar em prescrição trienal ao caso concreto, posto que a parte requerente ajuizou a presente ação no ano de 2015, antes mesmo do último desconto do beneficio previdenciário, o qual seria no ano de 2016.

Outrossim, o Direito brasileiro não adota, como regra, a chamada "instância administrativa de curso forçado", motivo pelo qual não possuem os litigantes o dever de buscar a solução extrajudicial das controvérsias.

No mérito, a demanda é procedente.

Explico.

A controvérsia dos autos reside na contratação ou não do empréstimo consignado impugnado pela demandante.

A causa de pedir da presente lide está ancorada na alegação de inexistência/invalidade de contrato em que uma das partes é pessoa analfabeta.

Pois bem.

A questão sub examine decorre de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento deve ser feito à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Aliás, há que se destacar o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos do enunciado sumular nº 297 da Corte.

No caso vertente, era dever do Banco demandado comprovar a regularidade da suposta relação jurídica mantida com a parte autora, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

Explico.

Em que pese tenha a instituição financeira extrato de pagamento, isso somente comprova que, de fato, as parcelas vinham sendo descontadas do beneficio da requerente, no entanto não demonstram a licitude do contrato aventado.

Pelo ao contrário, a Instituição Bancária limitou-se, tão somente, a colacionar aos autos extrato bancário e comprovante de TED para a conta da requerente, mas não juntou aos autos contrato bancário firmado entre as partes, do qual comprovasse a livre vontade da parte demandante em efetuar um empréstimo com a instituição.

Destaco que a parte autora é pessoa idosa, analfabeta e que à época da suposta contratação contava com mais de 68 (sessenta e oito) anos de idade.

Portanto, extremamente vulnerável.

Não se pode olvidar que estamos diante de uma relação de consumo, sendo obrigação do fornecedor garantir a segurança dos serviços disponibilizados no mercado.

Essa norma, que visa proteger a parte vulnerável da relação jurídica, merece especial atenção no âmbito dos serviços bancários, sobretudo por se tratar de atividade econômica bastante visada por fraudadores.

Nada obstante, o que se vê na prática é que as instituições financeiras são negligentes e parecem corroborar com as fraudes, na medida em que não fazem o mínimo esforço para eliminar os riscos inerentes aos seus negócios, aceitando contratos como o juntado aos autos, ou seja, que não garantem nenhuma certeza quanto a regularidade da avença.

Nesse sentido, mister se faz observar o que estabelece a súmula 479 do STJ, segundo a qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Por esse motivo, destaco, não há falar na excludente de responsabilidade pela culpa exclusiva de terceiro, sendo evidente a situação de "fortuito interno", devendo o Banco arcar com os riscos inerentes a sua atividade econômica.

Em arremete, trago à colação os seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...] XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). [...] Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam [...] Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Portanto, diante da ausência de prova idônea e segura da contratação, bem como considerando o contexto extraído dos autos, entendo, com esteio no princípio do livre convencimento motivado, que a parte autora não realizou o empréstimo impugnado nestes autos, sendo indevidos os descontos realizados mensalmente no seu benefício previdenciário.

A propósito, é preciso destacar o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 42, parágrafo único, do CDC, segundo o qual: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolva prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão" [...] (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. para Acórdão Min.

Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgamento em 21/10/2020, publicação DJe: 30/03/2021).

Destarte, citado entendimento contrapõe-se a tese anteriormente defendida, que exigia a comprovação da má-fé da cobrança para que fosse cabível a repetição em dobro.

Todavia, a tese acima colacionada também determinou a modulação dos seus efeitos, aplicando-se somente em relação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão referência, ou seja, após 30/03/2021.

Em casos como os dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se manifestado da seguinte forma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.

ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS.

NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO.

NO CASO, O EMBARGANTE BUSCA A DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO PARA TANTO SE VALE DA MUDANÇA DE DIRETIVA DO STJ, ESPECIALMENTE, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº ERESP 1413542/RS.

RECONHECIMENTO DO NOVO VIÉS, MAS MELHOR SORTE NÃO TEM O RECORRENTE.

REVISITAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC , É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

IMPERIOSA A MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DO PARADIGMA DO STJ.

RIGOROSA CONFERÊNCIA DO CRITÉRIO OBJETIVO ELEITO PELO STJ DO DISTINGUISHING (OU DISTINGUISH) PARA APLICAÇÃO DA FORMA DE REPETIÇÃO (SIMPLES OU DOBRADA) PREVISTA N ART. 42 , CDC : DATA DA COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO EXCLUSIVAMENTE PRIVADO.

O COLENDO STJ NÃO ELEGEU O CRITÉRIO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NEM DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, TAMPOUCO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO OU DE QUALQUER RECURSO COMO OS ACLARATÓRIOS.

NA VAZANTE, STJ, AGINT NO ARESP 1954306/CE, REL.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/02/2022, DJE 24/02/2022).

DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, PARA PRESERVAR O JULGAMENTO COLEGIADO, TAL COMO PROFERIDO, EM CONSONÂNCIA COM A DIRETIVA SUPERIOR (STJ, ERESP 1.413.542/RS, EARESPS 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS E 676.608/RS. (...)5.

CONSIGNADA A MUDANÇA DE DIRETIVA: No tocante à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, a colenda Corte Especial, recentemente, apreciou a temática, no julgamento de recursos que traziam divergência entre julgados das Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seções do STJ, a respeito da interpretação a ser dada à norma inserta no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a referida sanção civil ao fornecedor, salvo quando houver engano justificável (EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS). 6.

Enquanto as Turmas de Direito Privado do STJ compreendiam que, para a devolução em dobro do indébito, seria necessária a comprovação da má-fé do credor na cobrança indevida, as Turmas de Direito Público do STJ entendiam que bastaria a configuração da culpa. 7.

Nos Embargos de Divergência nº EREsp 1413542/RS foi acertada a quaestio juris e resolvido o impasse de décadas. 8.

Confira-se: [...] E segue, o esmerado Ministro Relator: TESE FINAL 28.

Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC , É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.

RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30.

Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC , em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada.

Impõe-se a devolução em dobro do indébito.

CONCLUSÃO 31.

Embargos de Divergência providos. (EREsp 1413542/RS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) 10.

A propósito, a ementa do aresto proferido no citado EREsp 1.413.542/RS foi reproduzida nos demais acórdãos prolatados nos outros embargos de divergência, a saber: EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS. 11.

Na ocasião do julgamento dos referidos recursos a Corte Especial adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/3/2021). 12. [...].

Escusas à repetição: o critério objetivo é a DATA DA COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO EXCLUSIVAMENTE PRIVADO. 18.

Nesse contexto, sendo caso de aplicação da referida modulação, com a PREVALÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR da colenda Segunda Seção que exigia a comprovação da má-fé, deve ser MANTIDO o aresto recorrido, de vez que determinou a devolução SIMPLES do valor COBRADO INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR. 19.

Precedente emblemático atual (fevereiro de 2022) do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2.

Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. 3.

Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. (...) (Processo: 0219659-34.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/04/2022, data da publicação: 06/04/2022). [grifo nosso].

Assim, considerando que o presente processo foi ajuizado no ano de 2015, anterior a data da publicação do julgado extensamente ao norte colacionado (30/03/2021), comprovados os descontos e não tendo a Parte Ré comprovado qualquer restituição administrativa, cabível a repetição do indébito de forma simples, porquanto não comprovada a má-fé da Parte Promovida.

No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que também merece prosperar a pretensão autoral, tratando-se de dano extrapatrimonial presumido (in re ipsa).

O dano moral decorre, pois, da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor.

A parte demandante sofreu descontos indevidos na sua aposentadoria, verba de natureza alimentar, que representaram significativa redução do seu poder de compra.

Assim, merece prosperar a pretensão autoral também em relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar.

No que tange a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador se orientar pelo princípio da razoabilidade.

Não pode fixar um valor a permitir o enriquecimento sem causa do requerente, como, também, não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao agente ofensor.

Dessa forma, por entender proporcional à conduta praticada pela parte demandada e ao dano causado à demandante, considerando todas as peculiaridades do caso, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais.

Vejamos, por oportuno, a jurisprudência aplicável ao caso sub examine: RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE.

ASSINATURA GROSSEIRA E DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES.

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DEVER DE INDENIZAR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade civil da parte promovida/apelante objetiva, baseada na teoria do risco, respondendo independentemente de culpa. 2.

Analisando-se o conjunto probatório dos autos, restou comprovada a existência de descontos realizados no benefício previdenciário do autor, conforme documento acostado à fl. 15, decorrente de suposto empréstimo, o qual ele não reconhece.

Outrossim compulsando de forma minudente os fólios, constata-se divergência de dados e informações apresentada pelo promovido, restando configurada a fraude face divergência quanto a assinatura aposta no instrumento contratual em comento. 3.

O banco demandado, enquanto prestador do serviço, é quem mais está apto a impedir os efeitos das ações fraudulentas, pois é a parte que controla tecnicamente acesso ao referido serviço, podendo prevenir ataques de forma mais eficaz que o consumidor e dessa forma, pela teoria do risco do empreendimento, responde independentemente de culpa por transações realizadas mediante fraude, ainda mais por não tomar os cuidados necessários no sentido de garantir segurança esperada, mostrando-se assim a falha na prestação do serviço. 4. [...] 5.

Dano moral caracterizado, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pela parte autora, que teve valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário.

Quantum fixado de forma justa e razoável e em conformidade com o patamar estabelecido por esta Corte de Justiça em casos análogos, não merecendo, portanto, redução ou majoração. 6.

Recurso conhecido e improvido. [...] ( Processo 541-89.2019.8.06.0045 - Relator (a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES; Comarca: Barro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Barro; Data do julgamento: 17/08/2021; Data de registro: 17/08/2021). [grifo nosso].

Por fim, buscando evitar situação de odioso enriquecimento sem causa, autorizo que o valor da condenação seja compensado com quantia já depositada na conta do requerente.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc.

I do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para: I) Declarar inexiste a relação jurídica que originou o contrato impugnado na petição inicial.

II) Condenar a empresa BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A a restituir, na forma simples, todas as parcelas descontadas do benefício da parte requerente, acrescidas de juros de 1% a.m e correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo (art. 398 do CC c/c súmulas 43 e 54, STJ).

III) Condenar o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a parte requerente a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% a.m desde o evento danoso (sumula 54, STJ).

Autorizo, ainda, que seja feita a compensação da quantia depositada na conta da parte autora com a condenação imposta nestes autos, devendo eventual diferença ser restituída à instituição financeira.

Sem custas e sem honorários nesta fase (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se, registre-se e intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará-Ce, 02 de agosto de 2022.

JOSILENE DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito Titular
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/08/2022 12:26

Julgado procedente o pedido
18/07/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 08:37

Conclusos para julgamento
23/05/2022 14:00

Conclusos para despacho
15/04/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 08:01

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 10:08

Conclusos para despacho
29/11/2021 00:51

Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/11/2021 13:49

Mov. [91] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00173677-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/11/2021 13:24
19/10/2021 23:14

Mov. [90] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0324/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 2719
18/10/2021 11:59

Mov. [89] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2021 20:11

Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00172718-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/10/2021 20:07
30/09/2021 15:02

Mov. [87] - Mero expediente: DESPACHO EM INSPEÇÃO INTERNA (PORTARIA Nº 09/2021) R.H. Intimem-se as partes a fim de que requeiram o que de direito, para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Nada sendo apresentado, arquivem-se os autos com as cau
11/08/2021 14:19

Mov. [86] - Concluso para Despacho
14/05/2021 10:19

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00168166-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/05/2021 10:08
14/01/2021 15:28

Mov. [84] - Redistribuição de processo - saída: Criação da 2ª Vara
14/01/2021 15:28

Mov. [83] - Processo Redistribuído por Sorteio: Criação da 2ª Vara
28/12/2020 13:00

Mov. [82] - Documento
28/12/2020 13:00

Mov. [81] - Petição
28/12/2020 13:00

Mov. [80] - Petição
28/12/2020 13:00

Mov. [79] - Documento
28/12/2020 13:00

Mov. [78] - Documento
28/12/2020 13:00

Mov. [77] - Documento
28/12/2020 13:00

Mov. [76] - Documento
28/12/2020 13:00

Mov. [75] - Petição
28/12/2020 13:00

Mov. [74] - Documento
28/12/2020 13:00

Mov. [73] - Documento
28/12/2020 13:00

Mov. [72] - Documento
28/12/2020 13:00

Mov. [71] - Ofício
28/12/2020 13:00

Mov. [70] - Petição
28/12/2020 13:00

Mov. [69] - Documento
28/12/2020 13:00

Mov. [68] - Documento
28/12/2020 13:00

Mov. [67] - Documento
28/12/2020 13:00

Mov. [66] - Documento
28/12/2020 13:00

Mov. [65] - Petição
28/12/2020 13:00

Mov. [64] - Documento
28/12/2020 13:00

Mov. [63] - Documento
28/12/2020 13:00

Mov. [62] - Documento
28/12/2020 13:00

Mov. [61] - Documento
28/12/2020 13:00

Mov. [60] - Petição
28/12/2020 13:00

Mov. [59] - Documento
28/12/2020 13:00

Mov. [58] - Documento
28/12/2020 13:00

Mov. [57] - Documento
28/12/2020 13:00

Mov. [56] - Documento
28/12/2020 13:00

Mov. [55] - Aviso de Recebimento (AR)
28/12/2020 13:00

Mov. [54] - Documento
28/12/2020 13:00

Mov. [53] - Documento
28/12/2020 13:00

Mov. [52] - Petição
28/12/2020 12:59

Mov. [51] - Documento
28/12/2020 12:59

Mov. [50] - Documento
28/12/2020 12:59

Mov. [49] - Documento
28/12/2020 12:59

Mov. [48] - Documento
28/12/2020 12:59

Mov. [47] - Documento
28/12/2020 12:59

Mov. [46] - Documento
28/12/2020 12:59

Mov. [45] - Documento
28/12/2020 12:59

Mov. [44] - Documento
28/12/2020 12:59

Mov. [43] - Documento
28/12/2020 12:59

Mov. [42] - Documento
17/08/2020 10:46

Mov. [41] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO / LOTE 91
12/09/2019 14:15

Mov. [40] - Concluso para Despacho
08/11/2018 16:46

Mov. [39] - Juntada: PETIÇÃO
13/07/2018 15:21

Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
25/06/2018 10:28

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
14/07/2017 13:40

Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
14/07/2017 13:28

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
10/11/2016 12:58

Mov. [34] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: ÀS TURMAS RECURSAIS (FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS DOLLOR BARREIRA) oficio apelação nº922/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
10/11/2016 12:55

Mov. [33] - Remessa de Apelação ao TJ: REMESSA DE APELAÇÃO AO TJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
10/11/2016 12:29

Mov. [32] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
08/11/2016 10:51

Mov. [31] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO APELAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
08/11/2016 09:43

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CONTRARRAZÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
20/10/2016 10:22

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PUBLICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
18/10/2016 07:47

Mov. [28] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 19/10/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 03/11/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CE
14/10/2016 12:21

Mov. [27] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
11/10/2016 14:56

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
10/10/2016 10:41

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
09/09/2016 14:10

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PUBLICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
02/09/2016 08:44

Mov. [23] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 05/09/2010 DATA FINAL DO PRAZO: 14/09/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CE
29/08/2016 15:34

Mov. [22] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
10/08/2016 14:40

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
23/06/2016 15:43

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
07/06/2016 11:42

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS RECURSO INOMINADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
19/05/2016 11:52

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PUBLICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
17/05/2016 09:57

Mov. [17] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
13/05/2016 13:57

Mov. [16] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA ENVIADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
25/02/2016 11:10

Mov. [15] - Procedência em Parte: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
15/10/2015 10:49

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO INDEN JE DESP VOL 12 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
07/10/2015 09:40

Mov. [13] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
07/10/2015 09:33

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS TERMO DE AUDIÊNCIA - 725 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
18/09/2015 11:21

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
18/09/2015 11:19

Mov. [10] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
17/09/2015 17:14

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
30/06/2015 16:09

Mov. [8] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 07/10/2015 HORA DA AUDIENCIA: 09:40 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
26/06/2015 08:19

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO MESA JE 701564 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
25/06/2015 17:41

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL JE 701564 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
25/06/2015 14:17

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO 701564 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
23/06/2015 13:26

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
23/06/2015 13:26

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
23/06/2015 13:26

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
28/05/2015 09:27

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2015

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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