04/07/2025 15:55

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:35

Juntada de ordem de bloqueio
19/02/2025 16:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/01/2025 20:45

Conclusos para decisão
17/01/2025 20:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/12/2024 21:15

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:55

Decorrido prazo de AMANDA CHAGAS CORREA TELES em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 101833331
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 101833331
06/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO MÓVEL PROCESSO: 3005646-62.2018.8.06.0002 EXEQUENTES: TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A e RODRIGO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO EXECUTADOS: ANTÔNIO CLÁUDIO BARBOSA e JOSÉ CARLOS BARBOZA DESPACHO Cls. Observo que o promovente, conforme petição (ID 99018782, pág. 135), requereu a expedição de ofício ao DETRAN-CE para que informe a data de transferência de bem móvel e a inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de restrição ao crédito, bem como a exclusividade na intimação de seu procurador. Indefiro por não se coadunar com os procedimentos inerentes aos juizados, o pedido de expedição de ofício ao DETRAN-CE para que informe a data de transferência de bem móvel. Indefiro, também, por não exauridas as medidas executivas típicas, tais como, bloqueios on-line, pesquisa de veículos através do Renajud e penhora de bens outros, o pedido quanto a inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de restrição ao crédito. Observo, por fim, que os exequentes pugnaram que toda e qualquer intimação recaísse exclusivamente na pessoa de um único advogado, sob pena de nulidade de atos processuais. Ocorre que, de acordo com a Súmula 12 das Turmas Recursais do Estado do Ceará (DJ - 11.07.2016), não se aplica este procedimento em sede de Juizados Especiais, senão vejamos: "Súmula 12 - Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, §5º, do CPC/2015, a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9099/95". Somado ao exposto, o Enunciado 169 do FONAJE, dispõe que o disposto nos §§1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais. Isso posto, a intimação exclusiva não cabe em Juizados Especiais, podendo recair a intimação em qualquer dos advogados constantes neste feito, pelo que indefiro o pedido. Assim, nos mesmos moldes da determinação anterior, intime-se os exequentes para se manifestarem, no prazo de dez dias, devendo indicar bens suficientes a garantir a execução ou, ainda, requererem o que entenderem de direito, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito
05/11/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101833331
09/09/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:39

Conclusos para despacho
20/08/2024 01:38

Decorrido prazo de AMANDA CHAGAS CORREA TELES em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 01:38

Decorrido prazo de LIGIA JUNQUEIRA NETTO em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 89675349
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 89675349
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 89675349
01/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO MÓVEL PROCESSO: 3005646-62.2018.8.06.0002 EXEQUENTES: TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A e RODRIGO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO EXECUTADOS: ANTÔNIO CLÁUDIO BARBOSA e JOSÉ CARLOS BARBOZA DESPACHO Cls. Observo que a exequente, consoante petição (ID 89575806, pág. 131), requereu penhora sobre a motocicleta Honda CG, ano/modelo 2011/2011, cor preta, de placa OCJ 5907, Detran-CE, por ter sido alienada após a prolação da sentença nestes autos, configurando fraude à execução, bem como a reconsideração da decisão, que indeferiu o levantamento da quantia - ainda que ínfima - penhorada em contas dos executados. Observo, ainda, que foi realizada busca por meio do RENAJUD (ID 44310725, pág. 74), na data de 21/11/2022, sendo encontrada a motocicleta acima mencionada, mas tendo como proprietário HELVISNEY SILVA COSTA. Observo, por fim, que não se vislumbra, nos autos, nenhum documento comprovando que a alienação do bem móvel se deu antes ou depois da prolação da sentença, não se podendo aferir a alegada configuração de fraude à execução. Assim, indefiro, vez que o proprietário do bem é terceiro estranho a lide, o pedido de penhora da motocicleta Honda CG, ano/modelo 2011/2011, cor preta, de placa OCJ 5907. Quanto ao pedido de reconsideração, também indefiro, mantenho, pelos seus próprios fundamentos, o despacho antes exarado (ID 84138837, pág. 125). Determino, por fim, a intimação dos exequentes para se manifestarem, no prazo de dez dias, devendo indicar bens suficientes a garantir a execução ou, ainda, requererem o que entenderem de direito, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de Direito, em respondência
31/07/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89675349
19/07/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:52

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:52

Juntada de Certidão
17/07/2024 03:25

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:52

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 00:32

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 00:53

Decorrido prazo de AMANDA CHAGAS CORREA TELES em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 84138837
01/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 84138837
01/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO MÓVEL PROCESSO: 3005646-62.2018.8.06.0002 EXEQUENTES: TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A e RODRIGO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO EXECUTADOS: ANTONIO CLÁUDIO BARBOSA e JOSÉ CARLOS BARBOZA DESPACHO Cls. Verifico que a empresa exequente, por meio de petições (IDs 69288112 e 78377657, págs. 123 e 124), requereu a transferência para sua titularidade dos valores penhorados via BACENJUD. Verifico, ainda, que só houve bloqueio parcial da dívida, não estando totalmente seguro o juízo. Observo o que preleciona o ENUNCIADO 117 DO FONAJE. "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." Em decorrência disso, indefiro o pedido transferência do valor bloqueado, que se materializa com a expedição de alvará, devendo ser observado com rigor o devido processo legal. Assim, intimar os exequentes para se manifestarem, no prazo de dez dias, devendo indicar bens suficientes a garantir a execução ou, ainda, requererem o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito
30/04/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84138837
24/04/2024 14:06

Processo Reativado
24/04/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:54

Conclusos para decisão
17/01/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 18:02

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 18:01

Juntada de Certidão
03/09/2023 00:19

Decorrido prazo de LIGIA JUNQUEIRA NETTO em 01/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:19

Decorrido prazo de AMANDA CHAGAS CORREA TELES em 01/09/2023 23:59.
18/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 65122472
18/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 65122472
17/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO MÓVEL PROCESSO: 3005646-62.2018.8.06.0002 EXEQUENTES: TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A e RODRIGO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO EXECUTADOS: ANTONIO CLÁUDIO BARBOSA e JOSÉ CARLOS BARBOZA DESPACHO Cls. Intimar os exequentes para se manifestarem, no máximo prazo de dez dias, acerca do conteúdo dos prints (IDs 64137668, 64137669, 64138729, 64138769 e 64138772, págs. 110 a 114) e documento (ID 64139375, pág. 115), requerendo o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 65122472
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 65122472
16/08/2023 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:32

Juntada de documento de comprovação
31/07/2023 16:00

Conclusos para despacho
31/07/2023 15:52

Juntada de documento de comprovação
11/07/2023 11:34

Juntada de Certidão
30/06/2023 12:28

Juntada de Certidão
29/05/2023 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 12:55

Juntada de Certidão
26/05/2023 12:42

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
10/05/2023 16:14

Juntada de ordem de bloqueio
08/05/2023 15:29

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
03/04/2023 14:27

Juntada de ordem de bloqueio
20/03/2023 16:29

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
06/03/2023 16:51

Juntada de ordem de bloqueio
06/03/2023 16:45

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
15/02/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 11:42

Juntada de ordem de bloqueio
02/02/2023 17:48

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
27/01/2023 17:19

Juntada de ordem de bloqueio
25/01/2023 13:57

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
09/01/2023 16:24

Juntada de ordem de bloqueio
19/12/2022 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 09:14

Juntada de Certidão
21/11/2022 08:53

Realizado Cálculo de Liquidação
08/11/2022 22:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 15:55

Conclusos para despacho
11/10/2022 12:51

Juntada de documento de comprovação
15/09/2022 08:40

Juntada de Certidão
14/09/2022 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:46

Conclusos para despacho
30/08/2022 13:44

Juntada de Certidão
03/05/2022 15:07

Juntada de Certidão
03/05/2022 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 15:27

Juntada de documento de comprovação
14/01/2022 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2022 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/12/2021 09:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/12/2021 09:56

Processo Reativado
02/12/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 14:11

Conclusos para decisão
02/12/2021 14:11

Juntada de documento de comprovação
14/10/2021 15:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/09/2021 13:29

Arquivado Definitivamente
14/09/2021 13:29

Transitado em Julgado em 05/08/2021
20/08/2021 09:44

Juntada de documento de comprovação
19/08/2021 10:02

Juntada de documento de comprovação
08/08/2021 00:06

Decorrido prazo de TECNOLOGIA BANCARIA S.A. em 05/08/2021 23:59:59.
08/08/2021 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO em 05/08/2021 23:59:59.
12/07/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 13:57

Expedição de Intimação.
12/07/2021 13:57

Expedição de Intimação.
12/07/2021 13:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
09/07/2021 10:17

Conclusos para julgamento
08/07/2021 18:49

Conclusos para decisão
08/07/2021 18:48

Juntada de Certidão
15/05/2021 17:42

Juntada de documento de identificação
06/05/2021 11:35

Conclusos para despacho
21/03/2021 00:09

Decorrido prazo de RODRIGO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO em 01/03/2021 23:59:59.
15/02/2021 12:37

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 13:22

Expedição de Intimação.
22/01/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 16:48

Conclusos para despacho
20/01/2021 16:48

Juntada de documento de comprovação
14/09/2020 14:21

Juntada de Certidão
11/06/2020 00:31

Decorrido prazo de AMANDA CHAGAS CORREA TELES em 10/06/2020 23:59:59.
07/05/2020 17:15

Expedição de Ofício.
05/05/2020 11:17

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 10:14

Conclusos para despacho
04/05/2020 17:51

Conclusos para julgamento
04/05/2020 16:35

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 17:57

Juntada de Petição de réplica
07/03/2019 16:51

Conclusos para julgamento
07/03/2019 16:49

Audiência conciliação realizada para 07/03/2019 15:40 Juizado Móvel.
04/02/2019 14:30

Juntada de documento de comprovação
10/01/2019 15:53

Expedição de Citação.
30/12/2018 22:58

Audiência conciliação redesignada para 07/03/2019 15:40 Juizado Móvel.
30/12/2018 22:51

Audiência conciliação designada para 30/01/2019 14:20 Juizado Móvel.
30/12/2018 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2018

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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