05/09/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 13:35

Juntada de Certidão
05/09/2023 13:35

Transitado em Julgado em 05/09/2023
03/09/2023 00:21

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 01/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:21

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE SOUZA FILHO em 01/09/2023 23:59.
18/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2023. Documento: 65105219
17/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA PROCESSO: 3001069-21.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: MARIA SALETE CUNHA PROMOVIDO: EDITORA GLOBO S/A Visto em inspeção, conforme Portaria nº 01/2023 deste juízo e Provimento nº 02/2021 e nº 01/2022 da CGJCE.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

DECIDO.

A preliminar alegada, de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da lide, de modo que com ele deve ser analisado.

Quanto ao pedido de litisconsórcio necessário, entendo não ser possível a sua utilização nesse processo.

No rito da lei especial dos Juizados não se admite qualquer forma de intervenção de terceiro (Lei nº 9.099/95, art. 10), sendo a denunciação da lide uma delas.

PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

Todavia, nas relações de consumo, o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor coloca a inversão do ônus da prova à disposição do consumidor, como meio de facilitar a sua defesa.

A inversão da prova, entretanto, não atribui presunção absoluta às armações do autor, razão pela qual todas as armações devem ser devidamente sopesadas.

Não obstante a inversão legal do ônus probatório, o consumidor não está totalmente isento da produção de provas quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo-lhe imposto o ônus de provar, pelo menos, o fato que deu ensejo ao dano alegado.

A autora alega, em resumo, que celebrou contrato de assinatura de revista com a ré, mediante pagamento mensal de R$ 59,80, pelo período de 12 meses.

Informa que optou pelo cancelamento dos serviços, mas continuou sendo cobrada de forma indevida no seu cartão de crédito.

No caso concreto, verifico que a autora foi cobrada em seu cartão de crédito em valores equivalentes às parcelas de R$ 230,00 e R$ 330,00.

Todavia, conforme consta nas faturas de Id 34711786, é que as cobranças foram realizadas por ZP *MATRIZ, ZP *CENTR, ZP *GRUPO, ZP *PARC, pessoa diversa da ré.

Ademais, não há qualquer comprovação nos autos de que tal empresa possui relação jurídica com a promovida.

Dessa forma, a autora não fez prova mínima acerca do fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Nesse passo, ante a ausência de comprovação de ter ocorrido as cobranças indevidas pela ré, não há como afirmar que houve ato ilícito praticado por ela, que pudesse causar dano de qualquer origem à autora.

Diante do cenário narrado e inexistindo ato ilícito por parte da ré, entendo pela improcedência dos pedidos da autora.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Acolho a justiça gratuita para a autora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 65105219
16/08/2023 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 19:21

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA SALETE CUNHA - CPF: *39.***.*40-87 (AUTOR).
15/08/2023 19:21

Julgado improcedente o pedido
28/07/2023 07:22

Conclusos para julgamento
15/06/2023 21:12

Juntada de Petição de réplica
24/05/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:49

Audiência Conciliação realizada para 24/05/2023 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/05/2023 08:08

Juntada de Petição de procuração
23/05/2023 09:15

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:29

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 13:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/04/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 19:02

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 13:37

Juntada de Certidão
04/04/2023 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 13:06

Juntada de Certidão
04/04/2023 13:04

Expedição de Mandado.
03/04/2023 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 16:14

Audiência Conciliação designada para 24/05/2023 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/03/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:12

Juntada de Certidão
01/03/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 10:23

Conclusos para despacho
13/11/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 10:36

Juntada de Certidão
11/11/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:33

Audiência Conciliação não-realizada para 11/11/2022 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/11/2022 11:04

Juntada de Certidão
10/10/2022 11:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/09/2022 17:02

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:55

Juntada de Certidão
13/09/2022 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
31/07/2022 20:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 20:08

Audiência Conciliação designada para 11/11/2022 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/07/2022 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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