TJCE - 3002984-42.2023.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected]                       Processo nº: 3002984-42.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Arras ou Sinal] Requerente: AUTOR: NORMANO MARQUES CATUNDA Requerido: REU: MARCOS ANTONIO CARNEIRO     SENTENÇA   Vistos etc.

Cuidam os autos de Ação de Cobrança c/c pedido de Tutela Cautelar, ajuizada por NORMANO MARQUES CATUNDA, em desfavor de MARCOS ANTÔNIO CARNEIRO, ambos qualificados nos autos.

Em que pese a presente demanda ter sido endereçada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Sobral, a peça inicial restou autuada na forma de procedimento comum e distribuída por sorteio para esta unidade judiciária.

Desse modo, há de se observar que recentemente o TJCE publicou a Portaria nº 2626/2022, de 12 de dezembro de 2022, estabelecendo critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso, destinados a competências que estão configuradas para tramitação no Sistema SAJ-PG.

O art. 1º do mencionado ato normativo assim dispõe: Art. 1º.

Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição.  [...] § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e também do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância. [...]  Sendo assim, considerando que o presente feito foi protocolado junto ao sistema PJe, na forma de procedimento comum, referindo-se à competência que ainda não está inclusa nos ciclos de migração para o dito sistema, seja em razão da matéria ou das partes, determino o cancelamento da distribuição da presente demanda, com fundamento no art. 1º, caput, da Portaria nº 2626/2022 - TJCE, devendo a parte autora realizar, caso queira, a propositura desta ação mediante o Sistema de Automação da Justiça - SAJPG, ou o ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Sobral, nos moldes do procedimento elencado na Lei nº 9.099/1995.

Intime-se.

Arquivem-se estes autos, com as baixas devidas.  Sobral/CE, 7 de agosto de 2023       ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito