16/11/2023 16:36

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 16:36

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:36

Transitado em Julgado em 16/09/2023
06/11/2023 12:07

Decorrido prazo de MARIA DE MAGDALA TAVORA FREIRE em 15/09/2023 23:59.
04/11/2023 14:32

Juntada de entregue (ecarta)
18/08/2023 23:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2023 00:19

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:20

Conclusos para despacho
23/01/2023 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 01:53

Decorrido prazo de FREITAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA em 05/12/2022 23:59.
05/12/2022 21:15

Conclusos para despacho
05/12/2022 21:12

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 16/11/2022.
14/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 3000266-02.2021.8.06.0019 Promovente: Maria de Magdala Távora Freire Promovido: Freitas Incorporações Imobiliárias Ltda, por seu representante legal Ação: Ressarcimento Vistos, etc.

Tratam-se os presentes autos de ação de ressarcimento entre as partes acima nominadas, objetivando a promovente a condenação do promovido na restituição da importância de R$ 9.362,36 (nove mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), referente a contrato firmado para aquisição do lote 33, na quadra 14 do loteamento Lindival de Freitas, localizado em Caucaia -Ce.

Aduz que foi informada que deveria efetuar a troca do lote, posto que a Prefeitura pretendia construir uma praça no local, sendo-lhe proposta a mudança para o lote 29, quadra 09, do mesmo loteamento; tendo aceito a troca.

Afirma que, posteriormente, constatou que o lote trocado não tinha uma boa localização, motivo pelo qual se arrependeu da permuta e requereu a troca do lote ou a devolução do valor quitado; não obtendo êxito em suas solicitações.

Ao final, requer a restituição da quantia de R$ 9.362,36 (nove mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), como também das mensalidades que sejam quitadas durante a tramitação do feito.

Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas.

Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição.

Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente restaram prejudicadas as tentativas de composição.

Constatada a apresentação de peça contestatória e de réplica à contestação pelos litigantes.

Tomadas as declarações pessoais das partes e ouvidas a testemunha e informante arroladas pela autora.

Em contestação ao feito, a promovida suscita a preliminar de incompetência territorial, face a existência de foro de eleição, estabelecendo a competência da Comarca de Caucaia/Ce, onde se localiza o loteamento.

No mérito, afirma que a autora firmou o aditamento contratual em dezembro de 2018, por livre e espontânea vontade, por entender que o lote recebido estava em uma melhor localização do que aquele inicialmente adquirido; inexistindo erro, dolo ou coação que vicie o ato.

Aduz que o novo lote é mais próximo do início do loteamento, além de se encontrar localizado no lado nascente e a distância entre as quadras 09 e 14 ser de, no máximo, 250m; não deixando a autora de ser atendida pelo transporte público, como mencionou na inicial.

Afirma que o lote recebido em troca pela demandante é melhor avaliado que o anterior; não cabendo resolução contratual e, caso houvesse, o valor a ser recebido seria de R$ 4.625,34 (quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), que corresponderá a 50% dos valores pagos.

Alega que a jurisprudência pátria tem entendido que o percentual de retenção dos valores pagos varia de acordo com as circunstâncias de cada caso; sendo claro que, em situações em que o promitente comprador já está imitido na posse do lote há mais de 03 anos, como a autora, o valor do percentual a ser retido pelo credor, quando há distrato prematuro e desarrazoado da avença, pode ser mais elevado, chegando aos 50% do valor pago.

Ao final requer a improcedência da ação.

A autora, em réplica à contestação, impugna a preliminar arguida e ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada.

Afirma que o lote dado em troca é muito ruim e tem possibilidade de alagamento, enquanto que o primeiro seria melhor localizado.

Requer o acolhimento integral do pedido formulado. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito; e ao promovido, quanto à existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito reclamado (art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil).

Não há que se falar em incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento do feito, posto que a relação jurídica entre as partes é regida pela legislação consumerista; o que proporciona sua prevalência sobre outras normas infraconstitucionais eventualmente contrárias aos seus princípios e normas.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA.

COMPRA E VENDA DE IMOVEL. - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA.

INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 101, INC.

I, DO CDC.

COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS RECHAÇADA.

NA CONDIÇÃO DE VENDEDORAS, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À AÇÃO DE REGRESSO RELATIVA A DÉBITO DE IPTU ANTERIOR À COMPRA E VENDA.

MÉRITO.

PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE DE IPTU REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES À COMPRA E VENDA.

DECLARAÇÃO À ÉPOCA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE ÔNUS REAIS SOBRE O BEM, ATRELADA A ESCRITURA PÚBLICA, COM RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELOS DÉBITOS REFERENTES AO IPTU DO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/2016, QUE PERMANECERIAM SOB SUA RESPONSABILIDADE, ROBORAM O DIREITO DOS REQUERENTES E DETERMINAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NO CASO.

CONSUMIDORES ALHEIOS ÀS DISCUSSÕES TRIBUTÁRIAS TRAVADAS ENTRE AS RÉS E O MUNICÍPIO DE OSÓRIO.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*92-33, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 22-07-2022).

Caracterizada a relação de consumo, temos que a competência territorial é a do domicílio do consumidor; devendo ser afastada a eleição de foro diverso, posto que dificultaria o exercício dos direitos da consumidora e violaria os princípios norteadores dos Juizados Especiais.

Tratam os autos de discussão a respeito de contrato firmado entre as partes para compra e venda de lote, no qual a autora que a empresa inadimpliu o contrato; obrigando-a a trocar o lote originalmente adquirido por um outro mais mal localizado dentro do mesmo loteamento.

Assim, pleiteia a rescisão do contrato, bem como a devolução integral dos valores pagos.

A empresa demandada alega que a autora firmou um aditamento ao contrato, por livre e espontânea vontade, no qual foi efetuada a troca do lote originalmente adquirido por um outro, mais bem localizado; não cabendo, portanto, o ressarcimento integral pleiteado.

Foi juntado aos autos o termo aditivo ao contrato assinado pelas partes, acerca da troca dos lotes, comprovando que a autora concordou e assentiu com a negociação (permuta), conforme documento constante no ID 24480575 - fls. 01 a 03.

Ademais, tal fato foi corroborado pelas declarações da testemunha apresentada pela parte autora, Sr.

Luiz Henrique Nogueira e Silva, que afirmou que a demandante teve conhecimento da localização do novo lote, como também que o mesmo seria melhor localizado que o anterior.

Ressalto que a informante apresentada, Sra.

Maria Madalena da Silva Rocha, trouxe aos autos informações que não dizem respeito ao presente feito, posto que mencionou a existência de um canal nas proximidades do lote e que o mesmo seria localizado em Fortaleza; ocorrendo de referido canal não ter sido mencionado por qualquer das partes ou visualizado nas imagens apresentadas, além do loteamento se encontrar localizado na cidade de Caucaia/Ce.

Da mesma forma, as gravações apresentadas pela demandante não comprovam a possibilidade de alagamento ou mal localização do lote recebido em troca.

Assim, tem-se que as partes acordaram expressamente as condições da alteração do contrato; tratando-se o aditivo ao contrato de ato válido.

Nas relações contratuais é relevante o princípio do pacta sunt servanda, de modo que as condições livremente negociadas e estabelecidas entre os contratantes sejam fielmente observadas.

Dessa feita, cabe a este juízo reconhecer a improcedência do pedido formulado pela promovente, dada a inexistência de qualquer nulidade na negociação firmada entre as partes; restando incabível o direito reclamado de restituição dos valores devidamente quitados em sua integralidade.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. 1.

Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos, conquanto de direito e de fato, não exigem dilação probatória. 2.

De rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que a demanda tem como pano de fundo um compromisso de compra e venda de imóvel na planta, empreendimento imobiliário, tratando-se a adquirente de pessoa física, destinatária final do bem. 3.

Deve-se reconhecer o direito do promissário comprador de rescindir o compromisso de compra e venda, admitindo a jurisprudência, conforme o caso concreto, a retenção de 10% a 25% dos valores pagos, a fim de cobrir os prejuízos decorrentes das despesas administrativas, propaganda, corretagem e etc. 4.

Diante da acolhida da rescisão contratual, inviável a procedência da reconvenção proposta pela apelante, requerendo o pagamento integral do valor do imóvel.

Sentença mantida.

Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, conforme art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1058865-61.2021.8.26.0002; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022).

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos – Compra e venda de imóvel – Relação de consumo configurada entre as partes – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Possibilidade de retenção de parte do montante pago pela parte autora para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento – Incidência das Súmulas 1, 2 e 3 desta Corte de Justiça – Montante retido que comporta majoração de 20% para 25% dos valores pagos, montante que se mostra adequado ao caso – Devolução deve se dar em uma única parcela – Juros de mora que devem incidir desde o trânsito em julgado – Correção monetária a contar de cada pagamento - Cobrança de valores a título de fruição do bem no valor de 0,1% do valor do contrato – Precedentes desta C.

Câmara – Recurso provido em parte.

Dá-se provimento em parte ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1097659-51.2021.8.26.0100; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022).

PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - Pedido dos promissários compradores, de resilição cumulada com restituição de valores, fundada em dificuldades financeiras - Extinção do processo pela ilegitimidade passiva da empresa corré, que figura apenas como sócia da promitente vendedora - Recurso dos autores - Não acolhimento - Falta de amparo legal para incluir a sócia no polo passivo, imputando-lhe responsabilidade pela restituição decorrente da resilição do contrato postulada pelos autores - Empresa que não figura em nenhum documento firmado pelos autores referente à aquisição do imóvel - Extinção mantida - Em relação à promitente vendedora, a sentença foi de procedência, decretando a resilição do contrato, com a restituição em favor dos autores, fixada em 70% sobre os valores pagos, tal como postulado na inicial - Recurso da ré - Direito dos autores à resilição, na dicção da Súmula 01 deste e.

TJSP - Inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018, de forma retroativa, vez que sua incidência se dá apenas sobre atos praticados a partir de sua vigência - Observância ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e art. 6º, § 1º, da LINDB - Impossibilidade de majoração da retenção, sob pena de afronta ao art. 51 do CDC - Correção monetária pela Tabela do TJSP, que deve incidir desde os desembolsos e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Taxa de fruição e retenção do equivalente ao IPTU, indevidas - Lote sem edificação - Precedentes do c.

STJ - Posse sobre o imóvel que define a responsabilidade sobre as despesas - Sentença mantida - Honorários recursais devidos por ambas as partes - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1010404-71.2021.8.26.0127; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022).

Rescisão contratual.

Promessa de compra e venda de imóvel (lote).

Desistência dos compradores.

Contrato firmado sob a égide Lei nº 13.786/18.

Incidência do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 mitigada, sob pena de gerar enriquecimento ilícito à ré.

Rescisão que se impõe ante a impossibilidade de cumprimento.

Cláusula prevendo multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, além da taxa de fruição sobre a mesma base de cálculo, tornando os autores devedores.

Abusividade.

Precedentes citados do STJ.

Percentual de retenção fixado em 25% sobre os valores pagos que satisfaz os ônus do rompimento.

Taxa de fruição indevida pela ausência de edificação.

Majoração dos honorários, de 10% para 15% do valor da condenação.

Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1020319-58.2021.8.26.0576; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 30/10/2022).

Deixo de analisar a possibilidade de rescisão do contrato com a retenção de valores pela empresa demandada, face a inexistência de pedido autoral neste sentido; o que representaria julgamento ultra petita.

Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa promovida Freitas Incorporações Imobiliárias Ltda, nos termos requeridos pela autora Maria Magdala Távora Freire, devidamente qualificadas nos autos.

Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível.

Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito.

P.

R.

I.

C.

Fortaleza, 11 de novembro de 2022.

Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 22:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2022 22:27

Julgado improcedente o pedido
04/11/2022 14:47

Juntada de Certidão
25/05/2022 13:32

Juntada de documento de comprovação
24/02/2022 14:55

Juntada de intimação
22/11/2021 17:07

Juntada de Certidão
18/11/2021 18:02

Conclusos para julgamento
18/11/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 17:30

Conclusos para despacho
18/11/2021 17:27

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 16:02

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 18/11/2021 15:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/11/2021 14:52

Juntada de Petição de réplica
09/11/2021 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 18:50

Juntada de Petição de diligência
18/10/2021 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2021 11:39

Expedição de Mandado.
11/10/2021 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 17:14

Juntada de Certidão
11/10/2021 17:12

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 18/11/2021 15:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/10/2021 18:14

Juntada de Petição de resposta
29/09/2021 13:54

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 28/10/2021 13:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/09/2021 13:54

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 29/09/2021 13:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/09/2021 13:14

Juntada de Petição de contestação
28/09/2021 18:05

Juntada de Certidão
28/09/2021 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2021 17:55

Juntada de Petição de diligência
27/09/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 12:59

Conclusos para despacho
27/09/2021 12:59

Juntada de Certidão
20/09/2021 19:08

Juntada de documento de comprovação
20/09/2021 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2021 13:19

Juntada de documento de comprovação
17/09/2021 17:57

Juntada de Certidão
17/09/2021 17:50

Expedição de Mandado.
14/09/2021 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 22:17

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 17:15

Conclusos para despacho
30/08/2021 17:14

Juntada de Certidão
27/08/2021 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 11:18

Juntada de ata da audiência
30/06/2021 15:10

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 29/09/2021 13:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/06/2021 15:09

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 07/09/2021 13:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/06/2021 15:07

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 07/09/2021 13:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/06/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2021 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2021 18:34

Audiência Conciliação designada para 30/06/2021 15:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/05/2021 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000657-29.2022.8.06.0113

Thais Bernardino Lima

Victor Aglay de Lima Braga - ME

Advogado: Candice Alencar Cardoso

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/05/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0046454-34.2016.8.06.0002

Dildelio Lincoln Costa Lopes

War Construcoes e Servicos LTDA - ME

Advogado: Osmar Rodrigues Chaves de Castro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/01/2016 08:32

Exibir Processo

Processo nº 3000433-73.2021.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Jefferson Calebe da Silva

Advogado: Minerva Lucia Sousa Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/01/2021 02:53

Exibir Processo

Processo nº 3000546-14.2021.8.06.0167

Ana Lucia Holanda Oliveira

Maria de Jesus Mesquita

Advogado: Renato Parente de Andrade Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 3000241-47.2022.8.06.0053

Francisco Fabio dos Santos da Silva

Oi Movel S.A.

Advogado: Zenilson Brito Veras Coelho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/06/2022 12:16

Exibir Processo