16/11/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 10:31

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 00:00

Publicado Sentença em 09/10/2023. Documento: 70197610
06/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70197610
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000013-48.2022.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CLAUDIO ICARO FERREIRA REU: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de litígio judicializado e consubstanciado no presente processo em que é promovente CLÁUDIO ÍCARO FERREIRA e promovida TELEFÔNICA BRASIL S/A, todos qualificados na exordial.

Realizados alguns atos processuais, durante a realização da audiência de conciliação, observo que as partes resolveram o conflito de forma pacífica, nada havendo a impugnar a manifestação de vontade constante no termo de audiência - ID 70085939, a qual ocorreu estipulando-se, dentre outras cláusulas, que: 1.

A parte promovida se compromete a pagar ao promovente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago no prazo de 60 (sessenta) dias corridos. 2.

O valor acima será depositado na CONTA CORRENTE 57.888-6, AGÊNCIA 1605-5 (BANCO DO BRASIL S/A), OPERAÇÃO 013, de titularidade da advogada do autor, Sra.

CAMILA IWARA SANTOS MAIS, CPF: *20.***.*30-37. Por fim, as partes requereram a homologação do acordo acostado aos autos e a renúncia do prazo recursal.

FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 22, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, o termo de acordo, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, mediante sentença terá eficácia de título executivo.

Por sua vez, dispõe o art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, que haverá solução de mérito quando o juiz homologar a transação, senão vejamos: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se." No caso em apreço, vê-se que a composição amigável foi celebrada por partes capazes, possuindo objeto lícito, possível e determinado, inexistindo óbice, portanto, à homologação pretendida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, na forma constante no termo de audiência - ID 70085939, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 22, parágrafo único da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, declaro, desde logo, o trânsito em julgado da presente sentença. À Secretaria, após certificar o trânsito e cumprir os expedientes necessários, arquivar os autos com as cautelas legais.

Russas/CE, data da assinatura eletrônica.

Wildemberg Ferreira de Sousa Juiz de Direito - Titular
05/10/2023 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70197610
05/10/2023 12:35

Homologada a Transação
04/10/2023 17:18

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2023 19:21

Conclusos para julgamento
03/10/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 11:05

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2023 09:20 1ª Vara Cível da Comarca de Russas.
29/09/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 09:15

Juntada de Petição de ciência
21/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2023. Documento: 66857417
21/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2023. Documento: 66857416
18/08/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível da Comarca de Russas Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone: WhatsApp: (88) 3411-3133, Russas-CE - E-mail: [email protected], [email protected] Prezado(a) Dr(a). CAMILA IWARA SANTOS MAIA Pela presente, fica V.

Sa.

Advogado(a) do(a) Promovente, regularmente intimado(a) para participar da audiência de Conciliação para o dia 03/10/2023 às 09:20h, a ser realizada na modalidade semipresencial nos termos do Ofício Circular nº 115/2021-GAPRE e Ofício Circular nº 01/2021-SETIN, onde ocorrerá pela plataforma Microsoft Teams, devendo as partes acessarem o link https://link.tjce.jus.br/f10a49 e/ou QRCode abaixo indicado, para participarem da audiência.

Desde já, informo que a parte que não possuir recursos tecnológicos para participar da audiência, poderá comparecer na referida data no Fórum da Comarca de Russas, na Sala do Cejusc e solicitar a transmissão da audiência, bem como poderá solicitar do através do telefone (88) 3411-6115 (WhatsApp) ou do e-mail: [email protected]. Qrcode da audiência:
18/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 66857417
18/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 66857416
17/08/2023 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:06

Audiência Conciliação designada para 03/10/2023 09:20 1ª Vara Cível da Comarca de Russas.
17/07/2023 22:52

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:49

Conclusos para despacho
20/06/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 10:57

Conclusos para despacho
03/06/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 13:55

Conclusos para despacho
31/05/2022 12:40

Juntada de Outros documentos
26/03/2022 02:45

Decorrido prazo de CAMILA IWARA SANTOS MAIA em 04/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 02:45

Decorrido prazo de CAMILA IWARA SANTOS MAIA em 04/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 12:59

Juntada de documento de comprovação
15/02/2022 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2022 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 15:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2022 15:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/01/2022 09:21

Conclusos para decisão
19/01/2022 08:21

Audiência Conciliação cancelada para 23/02/2022 08:00 1ª Vara Cível da Comarca de Russas.
18/01/2022 15:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/01/2022 15:13

Conclusos para decisão
18/01/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 15:13

Audiência Conciliação designada para 23/02/2022 08:00 1ª Vara Cível da Comarca de Russas.
18/01/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001053-98.2023.8.06.0071

Italo Mateus Linhares de Barros

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Advogado: Evandro Luis Pippi Kruel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/05/2023 13:46

Exibir Processo

Processo nº 3001274-55.2021.8.06.0167

Francisco das Chagas Soares

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Joao Simplicio Linhares Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 3000292-70.2023.8.06.0070

Antonia Bezerra da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/03/2023 12:59

Exibir Processo

Processo nº 3000137-83.2023.8.06.0000

Brf S.A.

Municipio de Fortaleza

Advogado: Rafael Bertachini Moreira Jacinto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/02/2023 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0051321-95.2021.8.06.0034

Cicero Alexandrino Feitosa Chaves

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Fabio Luiz de Araujo Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/10/2021 20:36

Exibir Processo