15/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2025. Documento: 149917532
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 149917532
11/04/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149917532
11/04/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 01:42

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142664365
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142664365
01/04/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142664365
01/04/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
27/03/2025 04:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 04:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/03/2025 23:59.
10/12/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:00

Conclusos para despacho
23/07/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 15:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/07/2024 00:19

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89075688
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89075688
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89075688
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89075688
10/07/2024 00:00

Intimação

DESPACHO R.H.

Conclusos.

Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre a minuta da requisição de pagamento, tal como determina o art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023-OETJCE.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para os fins devidos.

Intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
09/07/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89075688
08/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:14

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:01

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:08

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 17:20

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77230786
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 77230786
18/01/2024 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77230786
18/01/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2023 15:22

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:07

Conclusos para despacho
13/09/2023 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 14:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2023. Documento: 64818211
18/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0262354-37.2020.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: TEREZA CRISTINA DA SILVA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS - CE15721-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R.H.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação.

Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e não impugnados pelo executado, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 2.437,13 (dois mil quatrocentos e trinta e sete reais e treze centavos), corresponde ao crédito da parte exequente TEREZA CRISTINA DA SILVA ARAÚJO.

Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovantes legíveis dos dados bancários de sua titularidade, RG e CPF, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda, tudo conforme o art. 26 da Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Com a informação nos autos, proceda-se na forma do art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009, expedindo-se a Requisição de Pequeno Valor RPV, com ordem de pagamento ao executado diretamente na conta apresentada pelo exequente, nos moldes previstos na Resolução suso mencionada.

Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do(a) exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
18/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 64818211
17/08/2023 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:30

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/06/2023 15:19

Conclusos para despacho
22/05/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:46

Decretada a revelia
03/03/2023 12:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/01/2023 10:49

Conclusos para despacho
14/10/2022 03:39

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/08/2022 13:35

Mov. [85] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022 13:35

Mov. [84] - Documento Analisado
26/08/2022 14:59

Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2022 13:48

Mov. [82] - Conclusão
26/08/2022 11:27

Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02328614-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 26/08/2022 11:03
08/08/2022 20:02

Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0792/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 2902
05/08/2022 11:31

Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0792/2022 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição e documentos de fls. 161/168, no prazo de 05 (cinco) dias. Conclusão depois. À Secretaria Judiciári
05/08/2022 10:31

Mov. [78] - Documento Analisado
05/08/2022 08:24

Mov. [77] - Mero expediente: R.H. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição e documentos de fls. 161/168, no prazo de 05 (cinco) dias. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.
03/08/2022 15:33

Mov. [76] - Conclusão
02/08/2022 23:35

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02269278-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2022 23:11
13/07/2022 11:03

Mov. [74] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2022 11:03

Mov. [73] - Documento Analisado
12/07/2022 20:34

Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2022 10:16

Mov. [71] - Encerrar análise
05/05/2022 15:48

Mov. [70] - Conclusão
05/05/2022 15:45

Mov. [69] - Evolução da Classe Processual
05/05/2022 08:52

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02064033-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/05/2022 08:47
03/03/2022 10:10

Mov. [67] - Concluso para Despacho
02/03/2022 10:13

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01918093-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/03/2022 09:57
15/02/2022 10:25

Mov. [65] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2022 10:24

Mov. [64] - Documento Analisado
10/02/2022 16:19

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2022 18:58

Mov. [62] - Trânsito em julgado
24/01/2022 18:56

Mov. [61] - Decurso de Prazo
23/01/2022 18:55

Mov. [60] - Conclusão
20/01/2022 10:27

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01822590-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 20/01/2022 10:15
27/09/2021 19:32

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0414/2021 Data da Publicação: 28/09/2021 Número do Diário: 2704
24/09/2021 01:40

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2021 17:51

Mov. [56] - Certidão emitida
23/09/2021 17:51

Mov. [55] - Certidão emitida
23/09/2021 17:50

Mov. [54] - Documento Analisado
17/09/2021 18:37

Mov. [53] - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2021 13:23

Mov. [52] - Concluso para Despacho
14/09/2021 15:27

Mov. [51] - Encerrar análise
17/08/2021 08:34

Mov. [50] - Certidão emitida
17/08/2021 08:33

Mov. [49] - Decurso de Prazo
29/07/2021 19:24

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0281/2021 Data da Publicação: 30/07/2021 Número do Diário: 2663
28/07/2021 14:23

Mov. [47] - Certidão emitida
28/07/2021 14:23

Mov. [46] - Documento Analisado
28/07/2021 01:33

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2021 12:14

Mov. [44] - Informação
27/07/2021 12:10

Mov. [43] - Certidão emitida
27/07/2021 12:10

Mov. [42] - Certidão emitida
27/07/2021 12:10

Mov. [41] - Documento Analisado
27/07/2021 11:11

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2021 09:58

Mov. [39] - Concluso para Despacho
26/07/2021 16:47

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02204385-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 26/07/2021 16:26
26/07/2021 16:47

Mov. [37] - Entranhado: Entranhado o processo 0262354-37.2020.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Gratificações Municipais Específicas
26/07/2021 16:47

Mov. [36] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaração Cível
24/07/2021 13:04

Mov. [35] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2021 15:59

Mov. [34] - Concluso para Despacho
23/07/2021 11:36

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02200268-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 23/07/2021 11:12
23/07/2021 11:36

Mov. [32] - Entranhado: Entranhado o processo 0262354-37.2020.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Gratificações Municipais Específicas
23/07/2021 11:35

Mov. [31] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
16/07/2021 19:26

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0263/2021 Data da Publicação: 19/07/2021 Número do Diário: 2654
14/07/2021 11:34

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2021 12:15

Mov. [28] - Certidão emitida
13/07/2021 12:15

Mov. [27] - Certidão emitida
13/07/2021 12:15

Mov. [26] - Documento Analisado
13/07/2021 12:14

Mov. [25] - Informação
08/07/2021 10:10

Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/03/2021 22:02

Mov. [23] - Concluso para Sentença
17/02/2021 12:54

Mov. [22] - Concluso para Despacho
17/02/2021 09:42

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01319593-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/02/2021 09:17
13/02/2021 01:50

Mov. [20] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2021 21:15

Mov. [19] - Certidão emitida
03/02/2021 21:14

Mov. [18] - Documento Analisado
03/02/2021 21:14

Mov. [17] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021.
03/02/2021 11:26

Mov. [16] - Concluso para Despacho
03/02/2021 10:22

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01848952-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/02/2021 09:50
20/01/2021 19:23

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0014/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 2533
19/01/2021 01:31

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0014/2021 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessário
18/01/2021 11:50

Mov. [12] - Documento Analisado
15/01/2021 16:13

Mov. [11] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2021.
14/01/2021 20:25

Mov. [10] - Concluso para Despacho
12/01/2021 09:46

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01808995-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/01/2021 09:29
06/11/2020 19:30

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0882/2020 Data da Publicação: 09/11/2020 Número do Diário: 2494
05/11/2020 11:33

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/11/2020 09:48

Mov. [6] - Certidão emitida
05/11/2020 08:19

Mov. [5] - Expedição de Carta
05/11/2020 08:19

Mov. [4] - Documento Analisado
04/11/2020 08:35

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2020 14:35

Mov. [2] - Concluso para Despacho
03/11/2020 14:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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