04/09/2024 10:35

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 09:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/09/2024 17:01

Conclusos para julgamento
31/08/2024 00:07

Decorrido prazo de FLAVIO JACINTO DA SILVA em 30/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 90314607
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90314607
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2815 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000625-32.2023.8.06.0002 EXEQUENTE: ALICE MARIA ARAGAO DE SOUSA EXECUTADA: LUCIA HELENA ALMEIDA DA SILVA DECISÃO 1.

Inicialmente, esclarece-se que a suspensão do processo visando a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora em nome da parte executada (art. 921, inc.

III, § 1º, do CPC) não é admissível no Sistema dos Juizados Especiais por força de expressa previsão em contrário no art.53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado n.º 75 do FONAJE.

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA LEI 9.099/95, ART. 53, § 4º.

CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE.

EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO JUIZ DA ORIGEM.

REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO.

RECURSO DESPROVIDO.

Proc.: RI 0005014-14.2015.8.16.0153; Órgão: 2ª Turma Recursal do TJPR; Julgamento: 17 de março de 2023; Publicação: 20 de março de 2023; Relator: Álvaro Rodrigues Júnior. 2.

Nesse sentido, em respeito ao princípio da especialidade (Lei 9.099/95) e acompanhando a decisão supracitada, INDEFIRO o pleito de suspensão processual (Id. 89977857 - Doc. 39). 3.

Por fim, ante o indeferimento do pleito autoral, DETERMINO que a Secretaria da Unidade proceda com a intimação da parte exequente - UMA ÚLTIMA VEZ - para que indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo improrrogável 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos (art.53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado n.º 75 do FONAJE). 4.

Cumpra-se. Exp.

Nec.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
14/08/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90314607
05/08/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 09:14

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:13

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2024. Documento: 89006351
05/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 Documento: 89006351
05/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8581-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000625-32.2023.8.06.0002 EXEQUENTE: ALICE MARIA ARAGAO DE SOUSA EXECUTADA: LUCIA HELENA ALMEIDA DA SILVA DESPACHO 1.

Considerando as respostas infrutíferas dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Id. 85119834 - Doc. 33 e Id. 85491652 - Doc. 34) e a certidão da Oficiala de Justiça (Id. 88275409 - Doc. 36), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos (art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado n.º 75 do FONAJE). 2.

Por fim, a Secretaria da Unidade deverá: 2.1. em caso de manifestação tempestiva, concluir os autos para DESPACHO; 2.2. em caso de manifestação intempestiva ou ausência desta, concluir os autos para SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 3.

Cumpra-se. Exp.

Nec.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
04/07/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89006351
03/07/2024 16:01

Determinada Requisição de Informações
03/07/2024 09:15

Conclusos para despacho
17/06/2024 21:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 21:12

Juntada de Petição de diligência
06/05/2024 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 09:44

Expedição de Mandado.
06/05/2024 09:42

Expedição de Mandado.
06/05/2024 09:29

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:24

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
25/04/2024 14:49

Juntada de ordem de bloqueio
17/04/2024 11:37

Juntada de cálculo
17/04/2024 11:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2024 11:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2024 15:38

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/03/2024 00:24

Decorrido prazo de LUCIA HELENA ALMEIDA DA SILVA em 21/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:39

Juntada de entregue (ecarta)
08/02/2024 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 16:29

Processo Reativado
22/01/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 13:54

Conclusos para decisão
11/12/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:25

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 15:07

Homologada a Transação
08/11/2023 14:45

Conclusos para julgamento
08/11/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 14:29

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2023 14:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/10/2023 14:01

Juntada de Certidão
14/10/2023 03:02

Juntada de entregue (ecarta)
10/09/2023 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 66771793
15/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO 3000625-32.2023.8.06.0002-PJE- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 10ª UJEC CERTIFICO que esta secretaria designou o dia 08/11/2023 14:00h, para a realização da audiência de CONCILIAÇÃO que se realizará por vídeoconferência, através da plataforma digital Microsoft Teams https://link.tjce.jus.br/f3117b Ou QRCode:
15/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 66771793
15/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 66771793
14/08/2023 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66771793
14/08/2023 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66771793
14/08/2023 15:05

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:00

Juntada de Certidão
02/08/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:32

Audiência Conciliação designada para 08/11/2023 14:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/08/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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