14/12/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 13:56

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:56

Transitado em Julgado em 07/12/2023
06/12/2023 23:24

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA SILVA SERAFIM em 01/12/2023 23:59.
06/12/2023 23:24

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 19:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 72569455
29/11/2023 11:13

Juntada de documento de comprovação
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72569455
29/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000449-19.2022.8.06.0154 AUTOR: VANIA LUCIA NOGUEIRA LIMA FONSECA REU: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes VANIA LUCIA NOGUEIRA LIMA FONSECA e BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95. Da análise dos autos, verifica-se que foi bloqueado o valor executado na conta da parte executada ID 70933689, cumprindo assim a obrigação.

A parte exequente concordou com o valor pago e informou conta bancária para fins de expedição de alvará judicial ID 69557388.

Dessa forma, prudente se faz a extinção do feito. Fundamento e decido. O objetivo da fase de cumprimento de sentença é o alcance da tutela satisfativa, conforme consignado na decisão judicial.

No caso dos autos, verifico que foi bloqueado a quantia devida da conta bancária da parte executada e o exequente solicitou a transferência eletrônica dos valores.

O art. 924, II, do CPC, diz que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; É o caso dos autos, hipótese em que o processo deverá ser extinto em virtude do pagamento. Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo em vista o pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC. À Secretaria para que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, requisite, nos termos da Portaria nº 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a transferência da totalidade do valor bloqueado (Transferência de Valor ID: 072023000029345883), conforme ID 70933689, mais os acréscimos legais porventura existentes, para a conta bancária informada no ID 69557388. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim, 24 de novembro de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito/Respondendo
28/11/2023 17:51

Expedição de Alvará.
28/11/2023 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72569455
28/11/2023 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/11/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:51

Conclusos para despacho
23/11/2023 16:51

Juntada de Certidão
18/11/2023 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 16/11/2023 23:59.
24/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 69565136
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 69565136
23/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2023. Documento: 69565136
23/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2023. Documento: 69565136
23/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000449-19.2022.8.06.0154 AUTOR: VANIA LUCIA NOGUEIRA LIMA FONSECA REU: BANCO BRADESCO SA D E S P A C H O

Vistos. Certificado nos autos o decurso do prazo para impugnação do bloqueio de ID 67488150. À Secretaria para providenciar a transferência do valor para conta judicial. Após, intime-se o banco executado para apresentar embargos à execução no prazo de 15 dias (Enunciado 142 FONAJE). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, a conclusão.

Quixeramobim, 26 de setembro de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
20/10/2023 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69565136
20/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70938731
20/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70937874
19/10/2023 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69565136
19/10/2023 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69565136
19/10/2023 13:44

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
26/09/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 08:50

Conclusos para despacho
25/09/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 66830975
21/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 66830975
21/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000449-19.2022.8.06.0154 AUTOR: VANIA LUCIA NOGUEIRA LIMA FONSECA REU: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes VANIA LUCIA NOGUEIRA LIMA FONSECA e BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Apesar de devidamente intimado, o executado deixou decorrer o prazo sem efetuar o pagamento (ID 65239195). A parte exequente na petição de ID 66795840 requereu a penhora online de valores, a qual já fora determinada no ID 62706244. Assim sendo: I) Procedo ao bloqueio eletrônico dos ativos financeiros existentes em nome do executado Banco Bradesco SA, CNPJ nº 60.***.***/0001-12, até o limite de R$ 7.348,43, conforme documentação retirada do sistema Sisbajud que adiante se vê; II) Efetivado o bloqueio frutífero, INTIME-SE a executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que tome ciência da constrição e, caso queira, impugne-a, no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2°, § 3º, CPC; III) Em seguida, INTIME-SE a exequente, para que tenha conhecimento da ordem de bloqueio e do seu resultado, requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Quixeramobim, 16 de agosto de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
20/09/2023 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 18:38

Juntada de Certidão
19/09/2023 02:48

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 66830975
07/09/2023 02:44

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 05/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 66830975
07/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000449-19.2022.8.06.0154 AUTOR: VANIA LUCIA NOGUEIRA LIMA FONSECA REU: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes VANIA LUCIA NOGUEIRA LIMA FONSECA e BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Apesar de devidamente intimado, o executado deixou decorrer o prazo sem efetuar o pagamento (ID 65239195). A parte exequente na petição de ID 66795840 requereu a penhora online de valores, a qual já fora determinada no ID 62706244. Assim sendo: I) Procedo ao bloqueio eletrônico dos ativos financeiros existentes em nome do executado Banco Bradesco SA, CNPJ nº 60.***.***/0001-12, até o limite de R$ 7.348,43, conforme documentação retirada do sistema Sisbajud que adiante se vê; II) Efetivado o bloqueio frutífero, INTIME-SE a executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que tome ciência da constrição e, caso queira, impugne-a, no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2°, § 3º, CPC; III) Em seguida, INTIME-SE a exequente, para que tenha conhecimento da ordem de bloqueio e do seu resultado, requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Quixeramobim, 16 de agosto de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
06/09/2023 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 66830975
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 66830975
28/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000449-19.2022.8.06.0154 AUTOR: VANIA LUCIA NOGUEIRA LIMA FONSECA REU: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes VANIA LUCIA NOGUEIRA LIMA FONSECA e BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Apesar de devidamente intimado, o executado deixou decorrer o prazo sem efetuar o pagamento (ID 65239195). A parte exequente na petição de ID 66795840 requereu a penhora online de valores, a qual já fora determinada no ID 62706244. Assim sendo: I) Procedo ao bloqueio eletrônico dos ativos financeiros existentes em nome do executado Banco Bradesco SA, CNPJ nº 60.***.***/0001-12, até o limite de R$ 7.348,43, conforme documentação retirada do sistema Sisbajud que adiante se vê; II) Efetivado o bloqueio frutífero, INTIME-SE a executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que tome ciência da constrição e, caso queira, impugne-a, no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2°, § 3º, CPC; III) Em seguida, INTIME-SE a exequente, para que tenha conhecimento da ordem de bloqueio e do seu resultado, requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Quixeramobim, 16 de agosto de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
25/08/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 11:34

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
22/08/2023 08:39

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 09:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2023 15:40

Conclusos para despacho
15/08/2023 15:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 65430689
10/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 65430689
10/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000449-19.2022.8.06.0154 AUTOR: VANIA LUCIA NOGUEIRA LIMA FONSECA REU: BANCO BRADESCO SA D E S P A C H O Vistos em inspeção.

Diante da certidão de ID 65239195, intime-se a parte exequente para , no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender cabível.

Expedientes necessários.

Quixeramobim, 9 de agosto de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
09/08/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 17:06

Conclusos para despacho
04/08/2023 17:05

Juntada de Certidão
14/07/2023 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 13/07/2023 23:59.
23/06/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/06/2023.
21/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000449-19.2022.8.06.0154 AUTOR: VANIA LUCIA NOGUEIRA LIMA FONSECA REU: BANCO BRADESCO SA D E S P A C H O

Vistos.

Desarquivem-se os autos. 1.

Intime-se a parte devedora, por seu advogado (art. 513, § 2º, I, NCPC) ou qualquer outro meio idôneo, para pagar a quantia indicada no ID 62705657 e 62705658, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, NCPC, observado o enunciado 97, do FONAJE. 2.

Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa sobre o valor restante. 3.

Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo e promova-se a busca de ativos via SISBAJUD 4.

Findo o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de Sentença. 5.

A unidade judiciária deve efetuar a evolução de classe do processo de conhecimento, adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em novos polos processuais, nos termos do artigo 256 do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará).

Publique-se e Intimem-se.

Quixeramobim, 19 de junho de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
20/06/2023 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 15:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:22

Conclusos para despacho
19/06/2023 14:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/06/2023 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 11:54

Processo Reativado
19/06/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 07:56

Conclusos para decisão
12/04/2023 16:34

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 16:28

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/04/2023 18:49

Juntada de Certidão
05/04/2023 18:49

Transitado em Julgado em 04/04/2023
04/04/2023 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
20/03/2023 09:58

Juntada de Petição de ciência
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000449-19.2022.8.06.0154 AUTOR: VANIA LUCIA NOGUEIRA LIMA FONSECA REU: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A

Vistos.

VANIA LUCIA NOGUEIRA LIMA FONSECA opôs embargos de declaração (ID 44467288) em que, basicamente, alega que teria se omitido quanto à fixação de astreintes.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão.

Assim, utilizando-se da ferramenta processual de embargos, pretende modificar/alterar a decisão recorrida, não se utilizando, contudo, do recurso pertinente.

Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada.

Nesse sentido o seguinte aresto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1.

Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a reforma do julgado, finalidade que não se coaduna com a disciplina dos embargos de declaração.2.

Embora sejam admissíveis os embargos declaratórios, com o objetivo de prequestionar matéria legal, como requisito para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, para seu acolhimento é preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art.535, do CPC, o que não se verifica no presente caso.” (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 894470-1/01 - Paranaguá - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 23.05.2013) No caso, a decisão inicial expressamente indeferiu o pedido liminar.

Noutro ponto, a ré faz prova do cumprimento da obrigação de fazer determinada (ID 56206804), demonstrando a desnecessidade, ao menos por ora, da providência pretendida.

Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo, via de consequência, a decisão em seus exatos termos.

Diligências necessárias.

Quixeramobim, 16 de março de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
16/03/2023 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 13:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/03/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 11:07

Conclusos para despacho
05/12/2022 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
25/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000449-19.2022.8.06.0154 AUTOR: VANIA LUCIA NOGUEIRA LIMA FONSECA REU: BANCO BRADESCO SA D E S P A C H O

Vistos.

Intime-se o embargado BANCO BRADESCO S/A para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos de ID 44467288.

Expedientes necessários.

Quixeramobim, 24 de novembro de 2022.

Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito
24/11/2022 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2022 09:02

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 08:41

Conclusos para despacho
22/11/2022 22:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 22/11/2022.
21/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000449-19.2022.8.06.0154 AUTOR: VANIA LUCIA NOGUEIRA LIMA FONSECA REU: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes VANIA LUCIA NOGUEIRA LIMA FONSECA e Banco Bradesco SA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Verifico que o caso ora examinado comporta o julgamento antecipado da lide, configurando a hipótese normativa do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, o que comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa se não são necessárias outras provas.

Ademais, nas hipóteses em que se impõem o julgamento antecipado do mérito, não é faculdade do julgador, mas um dever legalmente imposto até mesmo pela Constituição Federal quando o feito se encontra em condições de ser sentenciado, sendo corolário do princípio da economia processual, que decorre do devido processo legal e da razoável duração do processo, dispostos no art. 5º, LIV e LXXVIII, da CRFB/88.

Acrescento que o exame da lide veiculada nestes autos será feito à luz da lei nº 8.078/90, haja vista a alegada relação entre as partes ser típica de consumo.

A parte promovente, na qualidade de suposta usuária do serviço como destinatária final e a acionada na posição de prestadora de serviços de natureza bancária enquadram-se, respectivamente, nas disposições dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Na sistemática da lei consumerista, em um contrato de consumo envolvendo prestação de serviço, como é o caso dos autos, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas acerca da fruição e riscos (art. 14, do CDC).

Vale destacar que a expressão contida no caput do art. 14, do CDC, qual seja, “independentemente da existência de culpa”, indica a responsabilidade objetiva fundada na Teoria do Risco da Atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido (acidente de consumo) e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal), ressalvadas as excludentes legais.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, incluiu, expressamente, a atividade bancária no conceito de serviço.

O entendimento atual, tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos Tribunais pátrios é tranquilo acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que, inclusive, foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Enunciado de Súmula 297, do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação do mencionado estatuto legal, notadamente dos artigos 6º, incisos VI e VII, 14 e 42.

Assim, negando a parte autora sua livre manifestação de vontade na contratação do serviço bancário, há que se admitir a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC, pois estão presentes os requisitos que a autorizam, quais sejam: a verossimilhança da alegação inicial e a hipossuficiência da parte requerente quanto à comprovação do alegado.

Sendo, portanto, acertada a decisão da ID 33750420, que inverteu o ônus da prova.

Consta na petição inicial (ID 33749801) que a autora começou a perceber descontos de R$ 27,01 (vinte e sete reais e um centavo) em sua conta bancária (conta corrente nº 46781-2 e agência: 0722), referente ao serviço denominado como “TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, no qual aduz que jamais celebrou contrato.

Em sede de contestação (ID 34855035), a ré alegou a preliminar de ausência de extratos bancários.

No mérito, informa que a conduta do Banco foi dentro do esperado e da rotina normal do comércio bancário, atento aos ditames que estabelece os critérios para a cobrança de tarifas referente ao serviço da cesta, normatizados nacionalmente pelo Banco Central do Brasil, Por fim, alegou a improcedência total dos pedidos autorais.

Intimada a autora apresentou réplica à contestação (ID 34977061), contudo, apenas reforçou os pedidos iniciais.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de extratos bancários tendo em vista que a petição fora recebida dentro dos requisitos do art.319 do Código de Processo Civil.

Inclusive, a parte autora juntou com a inicial extrato bancário (ID 33749805).

No mais, essa situação não pode ser apta a impedir o acesso da parte ao Poder Judiciário, diante da incidência do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Ultrapassada a preliminar e requerimentos arguidos passa-se análise do mérito.

Analisando os autos, observa-se que na contestação não houve a juntada de documentos que demonstrassem a existência e validade da contratação discutida, de forma a provar fato extintivo do direito autoral, em especial, através de cópias dos instrumentos contratuais, autorizando a cobrança de tarifa bancária.

Desse modo, é incontroverso que a requerente não contratou o serviço em questão, não podendo suportar com descontos de tarifas não contratadas.

Igualmente, a requerida não provou a existência de culpa exclusiva do consumidor, devendo arcar com o ônus em questão.

Ou seja, se não repousam nos autos documentos aptos a fazer prova das contratações questionadas, a consequência processual lógica é concluir que a autora não solicitou o serviço correspondente, tampouco autorizou os descontos em sua conta.

Nesse sentido, as contratações devem ser consideradas inexistentes, acarretando, por conseguinte, o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados.

Ademais, a Resolução n° 3.919/2010 do BACEN prevê que os descontos e deduções realizadas em conta bancária pelas instituições financeiras em decorrência da prestação de serviço em favor dos correntistas devem ser levados a efeito com o prévio conhecimento ou solicitação deste, por intermédio de contrato.

Em que pese as deduções referentes a tarifa bancária afigurem legais pelo ponto de vista normativo, somente são devidas quando autorizadas ou solicitadas pelos correntistas, situação não vista nos autos.

Observa-se pelas outras ações movidas contra o mesmo banco requerido, que não há nenhuma cautela na contratação de serviços com os seus clientes, de modo que não se evidencia um engano justificável de sua parte.

Desse modo, a cobrança dos valores indevidos deve ser ressarcida em dobro ao autor, conforme regra expressa no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Por fim, tendo a requerente sido vítima de tal situação, são inegáveis o abalo e a insegurança sofrida durante todo esse período, até porque ela sofreu com descontos indevidos em sua conta corrente desde 31/07/2014, conforme extrato juntado pela requerida na ID 334855037 (pág. 03 e seguintes), sem que o requerido tenha adotado uma postura responsável perante o autor.

Assim, impõe-se a condenação do banco requerido para reparar o autor por danos morais como forma de minorar os prejuízos sofridos.

No que tange a fixação do quantum indenizatório, deve-se orientar pelo princípio da razoabilidade.

Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor.

Para tanto, há de se considerar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do dano moral.

Estabelece o citado Tribunal que deve o julgador utilizar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais.

Minimiza-se, nesses termos, eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.

Dessa forma, em uma primeira etapa, deve ser estabelecido um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.

Após, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, notadamente a gravidade do fato e a capacidade econômica do demandado, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.

Assim, na primeira etapa, considerando os precedentes jurisprudenciais, tenho como justo e condizente ao caso a fixação do patamar inicial de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidos a título de compensação pelos danos morais suportados pela parte autora.

Passando à segunda etapa, não verifico a existência de circunstâncias extraordinárias que devem influir na fixação da indenização.

Sendo assim, fixo a indenização por danos morais definitivamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que atende aos critérios da razoabilidade e da proibição do excesso, difusamente consagrados no Código Civil, bem como à tríplice função dessa espécie indenizatória.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: 1) Declarar inexistente o negócio jurídico que ensejou os descontos indevidos e, com isso, declaro nula a cobrança das tarifas bancárias “TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA” e determino a imediata suspensão dos referidos descontos; 2) Condenar a parte ré a pagar à parte autora todos os descontos, a título de repetição de indébito dobrado, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação; 3) Condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a contar da presente data (enunciado de súmula 362, STJ).

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos as cautelas de estilo.

Expedientes necessários.

Quixeramobim, data registrada no sistema Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
21/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2022 08:43

Julgado procedente o pedido
17/09/2022 23:09

Conclusos para despacho
17/09/2022 23:09

Juntada de Certidão
06/09/2022 02:48

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 05/09/2022 23:59.
19/08/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 20:29

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 09:19

Conclusos para despacho
18/08/2022 09:18

Audiência Conciliação realizada para 18/08/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
17/08/2022 20:57

Juntada de Petição de réplica
17/08/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 17:33

Juntada de Petição de contestação
05/06/2022 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 15:31

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2022 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2022 15:00

Conclusos para decisão
05/06/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 15:00

Audiência Conciliação designada para 18/08/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
05/06/2022 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2022

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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