01/12/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 12:26

Juntada de Certidão
01/12/2023 12:26

Juntada de Certidão
01/12/2023 12:26

Transitado em Julgado em 23/11/2023
25/11/2023 01:58

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LOPES em 23/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:10

Decorrido prazo de SERGIO LUIS TAVARES MARTINS em 23/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2023. Documento: 71318015
08/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2023. Documento: 71318015
07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71318015
07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71318015
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Eusébio - Secretaria da 1ª Vara Cível Av.

Eusébio de Queiroz, s/n - Centro.

Eusébio/CE - CEP 61.760-000.

E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000335-65.2018.8.06.0075 Parte Autora: RIKA ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL SS LTDA Parte Ré: LUIZ FELIPE RAMOS DA SILVA Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.             Passo à análise das questões preliminares. DAS PRELIMINARES Da litispendência             A parte ré arguiu, preliminarmente, a litispendência entre a presente demanda e os processos de números 3000551-55.2020.8.06.0075 e 3000318-29.2018.8.06.0075.

Contudo, da análise dos autos, verifica-se que as ações possuem objetos distintos, visto que se referem à diferentes débitos.

Na forma do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Considerando que não há identidade entre os pedidos, não há o que se falar em conexão no presente caso.

Dessa forma, rejeito a preliminar de litispendência. Da inépcia da petição inicial A parte ré também arguiu a inépcia da petição inicial pela ausência de prova mínima dos fatos alegados.

No entanto, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, pois de sua análise é possível identificar o pedido e a causa de pedir, possibilitando a defesa do réu de forma satisfatória.

Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

Não havendo outras questões preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO Trata-se de ação ajuizada por RIKA ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL SS LTDA em face de LUIZ FELIPE RAMOS DA SILVA, na qual a parte autora busca a cobrança do valor de R$ 2.676,27 (dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos).

A parte autora alega que foi contratada pela parte ré para prestação de serviços educacionais em favor do aluno JOÃO VITOR FRANÇA RAMOS SILVA, filho do contratante, contudo, embora tenha havido a prestação de serviço por parte da escola, a parte ré deixou de efetuar os pagamentos das mensalidades, referentes aos meses de fevereiro a maio de 2016, gerando uma dívida de R$ 2.676,27 (dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos).

A parte ré, por sua vez, sustenta que o demonstrativo do débito apresentado pela parte autora (Id. 7645353) é um documento produzido de forma unilateral, com acréscimo de multa de 2% (dois por cento) sem qualquer embasamento contratual.

Deste modo, a parte ré considera que a autora deixou de produzir prova do fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.             Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a parte autora juntou o contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes (Id. 23973322), bem como a planilha de cálculo do valor devido pela parte autora (Id. 7645353), com a incidência de juros e correção monetária.

Nessa perspectiva, o art. 373 do Código de Processo Civil enuncia que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.             No caso em tela, a parte autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil, visto que não apresentou provas capazes de demonstrar a existência do débito.

O contrato de prestação de serviços educacionais não é capaz de comprovar, por si só, a existência do débito, de modo que a parte autora deveria ter apresentado documentos que comprovassem a inadimplência da parte ré, como faturas ou boletos não pagos, extratos bancários que demonstram as transações das mensalidades pendentes e comunicações escritas da escola relacionadas ao débito.

Não havendo comprovação quanto à existência do débito, a pretensão autoral não merece prosperar. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. BEATRIZ ALEXANDRIA Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários.    Eusébio/CE, data da assinatura digital. PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota
06/11/2023 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71318015
06/11/2023 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71318015
30/10/2023 09:24

Julgado improcedente o pedido
06/09/2023 16:13

Conclusos para julgamento
06/09/2023 16:11

Juntada de Certidão
03/09/2023 01:53

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LOPES em 01/09/2023 23:59.
03/09/2023 01:53

Decorrido prazo de JOSE MARIA FARIAS GOMES em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2023. Documento: 56360024
25/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2023. Documento: 56360024
24/08/2023 00:00

Intimação

Recebidos hoje. Analisando o caderno processual, verifico que o feito se encontra devidamente instruído com contestação e réplica nos autos. Ademais, o caso não reclama produção de prova em audiência de instrução. Desse modo, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra, tal como autoriza o artigo 355, do Código de Processo Civil. Encaminhe-se o processo CONCLUSO PARA JULGAMENTO. Expedientes Necessários. Eusébio - CE., data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES Juíza de Direito
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 56360024
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 56360024
23/08/2023 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 14:54

Conclusos para despacho
11/08/2021 17:49

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 17:41

Juntada de Petição de contestação
08/07/2021 15:49

Juntada de ata da audiência
22/06/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 17:42

Juntada de Certidão
19/04/2021 15:55

Audiência Conciliação designada para 08/07/2021 15:30 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
09/04/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 16:40

Conclusos para despacho
14/01/2021 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
12/01/2021 12:41

Juntada de Certidão
07/12/2020 14:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/12/2020 14:10

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 10:21

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 09:47

Conclusos para despacho
02/12/2020 09:47

Audiência Conciliação não-realizada para 02/12/2020 09:30 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
30/11/2020 08:03

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 08:03

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 09:32

Juntada de Certidão
25/11/2020 09:32

Audiência Conciliação designada para 02/12/2020 09:30 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
09/11/2020 14:55

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 10:21

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 08:50

Juntada de Certidão
27/10/2020 08:50

Conclusos para despacho
27/10/2020 08:49

Audiência Conciliação cancelada para 04/11/2020 10:30 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
17/08/2020 11:33

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 09:15

Juntada de Certidão
20/05/2020 10:05

Juntada de Certidão
19/05/2020 11:09

Expedição de Carta precatória.
19/05/2020 11:09

Juntada de documento de comprovação
08/05/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 15:15

Juntada de Certidão
08/05/2020 15:15

Audiência Conciliação designada para 04/11/2020 10:30 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
06/05/2020 10:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 11:46

Conclusos para despacho
10/02/2020 13:31

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 13:50

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 07:58

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 14:12

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 11:25

Conclusos para despacho
18/06/2019 10:29

Juntada de documento de comprovação
06/06/2019 10:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 08:33

Juntada de documento de comprovação
30/05/2019 08:13

Conclusos para despacho
30/05/2019 08:11

Audiência conciliação não-realizada para 28/05/2019 11:00 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
04/04/2019 10:06

Expedição de Mandado.
02/04/2019 09:45

Expedição de Outros documentos.
29/03/2019 12:48

Juntada de Certidão
29/03/2019 12:36

Audiência conciliação redesignada para 28/05/2019 11:00 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
29/03/2019 12:35

Juntada de Certidão
12/02/2019 09:03

Expedição de Mandado.
29/01/2019 11:24

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 12:11

Conclusos para despacho
17/01/2019 12:09

Juntada de documento de comprovação
29/10/2018 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2018 13:29

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2018 09:27

Conclusos para decisão
28/06/2018 09:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2018 09:27

Audiência conciliação designada para 05/04/2019 11:00 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
28/06/2018 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001577-52.2021.8.06.0011

Iury de Brito Vieira

F. L. Silva Santana - ME

Advogado: Juliano de Aguiar Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/11/2021 15:42

Exibir Processo

Processo nº 3001186-48.2022.8.06.0016

Daniele Monte de Andrade

Banco Bradesco SA

Advogado: Camilla do Vale Jimene

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/09/2022 14:22

Exibir Processo

Processo nº 3001939-37.2023.8.06.0091

Francisco Felix de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/08/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 3000453-87.2023.8.06.0100

Maria Francineuda Carlos Vasconcelos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/08/2023 19:03

Exibir Processo

Processo nº 3001656-17.2023.8.06.0090

Antonio Felix de Souza

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Kerginaldo Candido Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/08/2023 11:31

Exibir Processo