TJCE - 3001416-90.2022.8.06.0113

1ª instância - 2ª Unidade do Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte

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Polo Ativo

Partes

HELOISA GONCALVES VIANA

CPF *32.***.*16-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO FERNANDES NETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 10:32

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 10:32

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 10:32

    Transitado em Julgado em 24/08/2023

  • 25/08/2023 03:07

    Decorrido prazo de LAZARO VICTOR DE SOUSA em 24/08/2023 23:59.

  • 25/08/2023 03:07

    Decorrido prazo de CICERO DEMONTIER OLIVEIRA SANTOS em 24/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 10/08/2023. Documento: 64080430

  • 10/08/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 10/08/2023. Documento: 64080430

  • 09/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 64080430

  • 09/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 64080430

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

    Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948     Nº DO PROCESSO: 3001416-90.2022.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELOISA GONCALVES VIANA REU: JOÃO FERNANDES NETO SENTENÇA   Vistos etc.

    Cogita-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais deduzida por HELOÍSA GONÇALVES VIANA em face de JOÃO FERNANDES NETO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos epigrafados.

    Na exordial, diz a requerente que celebrou com o promovido contrato de locação imobiliária no ano de 2014, permanecendo por quatro meses.

    Alega que o requerido compeliu-a a passar a titularidade das contas de água e energia para seu nome.

    Defende que, ao desocupar o imóvel, solicitou o encerramento da relação contratual com a companhia energéticas, mas esqueceu de fazê-lo quanto à concessionária de fornecimento de água.

    Alega que ao solicitar a titularidade da fatura de água para sua casa própria, deparou-se com um débito de R$ 48,47 (quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos).

    Afirma que efetuou o pagamento e foi orientada a retornar à CAGECE acompanhada do proprietário do imóvel a fim de retirar a fatura de seu nome.

    Alega que o requerido não cooperou e teve que continuar efetuando os pagamentos,a fim de não ter seu nome negativado.

    Diante de tais fatos, ingressou com a presente demanda objetivando a condenação do réu em obrigação de fazer consistente na alteração de titularidade da unidade consumidora, além do pagamento de indenização por danos materiais (R$ 311,68) e danos morais.

    Foi realizada audiência de conciliação, não logrando êxito a composição amigável entre as partes (Id n. 63191105).

    O requerido juntou sua contestação no Id n. 63829757.

    Aduziu que não houve negativa de atendimento à solicitação da autora, orientando-a a comparecer pessoalmente na CAGECE a fim de realizar o procedimento padrão da empresa.

    Impugnou os danos materiais e morais pretendidos, requerendo a improcedência da pretensão.

    Os autos vieram conclusos para julgamento.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995.

    Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.

    E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.

    Pretende a autora a condenação do requerido em obrigação de fazer e no pagamento de indenização por danos morais e materiais.

    Bem examinados os autos, entendo que a demanda não merece acolhimento.

    A autora pretende atribuir responsabilidade ao requerido, então locador de imóvel, sobre os percalços advindos da ausência de encerramento de sua relação contratual com a companhia de água e esgoto do Ceará-CAGECE.

    A celebração de um contrato de locação faz surgir uma série de obrigações tanto para o locador como para o locatário e, dentre elas, a pagar as despesas de consumo de luz, conforme artigo 23, inciso VII da Lei do Inquilinato nº 8.245/1991. É necessária a transferência da titularidade logo no início do contrato de locação, bem como o encerramento do referido serviço, porquanto o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato, a teor do artigo 472 do Código Civil.

    Isso porque a obrigação para com a concessionária se caracteriza como um vínculo pessoal que onera o titular - propter personam - e não o imóvel no qual encontra-se instalada a unidade consumidora, posto que o fato gerador do dever de pagar não é determinado pela qualidade de proprietário do bem, mas sim pela utilização e/ou contratação do serviço público essencial, desde que eventual mudança de titularidade seja devidamente comunicada à prestadora.

    Nesse contexto, a Resolução nº 130/2010 da ARCE, vigente a época, prevê que o encerramento da relação contratual entre a empresa e o usuário se dá de forma simples, bastando o requerimento expresso deste, o que não foi feito pela parte autora, incorrendo em negligência e assunção dos riscos.

    Destaque-se, portanto, a sua redação: Art. 163 - O encerramento da relação contratual entre o prestador de serviços e o usuário será efetuado segundo as seguintes características e condições: I - por ação do usuário, mediante pedido de desligamento da unidade usuária, observado o cumprimento das obrigações previstas nos contratos de abastecimento, de uso do sistema e de adesão, conforme o caso; Competia à autora, locatária, solicitar o encerramento da relação contratual junto à CAGECE e, não o fazendo, assumiu o risco de eventuais cobranças, não podendo imputar ao locador qualquer responsabilidade pelo evento.

    Ademais, inexiste qualquer prova nos autos de que o requerido tenha praticado ato ilícito em detrimento da requerente, muito menos pode ser compelido a realizar troca de titularidade ou encerramento contratual, posto que tal providência compete unicamente à autora em face da concessionária.

    Por fim, ausentes os pressupostos da alegada responsabilidade civil, notadamente porque o ato ilícito atribuído ao réu não foi demonstrado.

    Descabido, portanto, o pleito indenizatório da requerente.

    Anoto, outrossim, que também não assiste razão à autora no tocante ao pedido de ressarcimento pelas faturas pagas, na medida em que já obteve a respectiva devolução dobrada nos autos do processo nº 3001271-42.2019.8.06.0112.

    Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente.

    Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil).

    São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença,cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, "para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição,ed.

    RT, p. 1155 ).

    Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por HELOISA GONÇALVES VIANA em face de JOÃO FERNANDES NETO, assim o faço COM resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

    Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim desejar.

    Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada.

    JUIZ DE DIREITO  

  • 08/08/2023 11:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2023 11:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/07/2023 19:23

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/07/2023 15:33

    Juntada de Petição de procuração

  • 07/07/2023 13:34

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2023 12:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/06/2023 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 14:50

    Audiência Conciliação realizada para 27/06/2023 14:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

  • 05/04/2023 13:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/04/2023 13:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 29/03/2023.

  • 28/03/2023 12:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

    Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, Fone: (88) 3572.8266 - WhatsApp: (85) 98138.1948 C E R T I D Ã O CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial.

    CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 27/06/2023 14:30.

    Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av.

    Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida.

    Qualquer dúvida entre em contato com a conciliadora desta unidade pelo WhatsApp (88) 98133-2218 - Somente Mensagens de WhatsApp.

    Intime a parte autora AUTOR: HELOISA GONCALVES VIANA, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos através do sistema PJe; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais.

    Cite/Intime a parte requerida REU: JOÃO FERNANDES NETO, via Oficial de Justiça, na Rua São José, nº1164, bairro Salesianos, em Juazeiro do Norte/CE, CEP: 63050-211.

    Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado dos REQUERIDOS à Sessão de Conciliação, importará em revelia, reputando-se como verdadeiros as alegações iniciais do demandante e proferindo-se o julgamento de plano.

    Após encaminhem presentes autos para o fluxo “citar/intimar”.

    Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema.

    ANA CAROLINA SANTOS MATIAS Mat.: 45977 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1.

    Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2.

    Instale o App do Microsoft Teams. 3.

    Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4.

    Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5.

    Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

    Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1.

    Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2.

    Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3.

    Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4.

    Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5.

    Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

    Tenha em mãos um documento de identificação com foto

  • 27/03/2023 10:12

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2023 10:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

  • 24/03/2023 15:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 12:40

    Audiência Conciliação designada para 27/06/2023 14:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

  • 20/03/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 08:38

    Decorrido prazo de LAZARO VICTOR DE SOUSA em 10/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 03/03/2023.

  • 03/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 03/03/2023.

  • 02/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

    Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3001416-90.2022.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELOISA GONCALVES VIANA REU: JOÃO FERNANDES NETO ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual.

    Considerando que a carta de citação/intimação expedida à parte promovida/executada, restou devolvida pelos Correios, SEM êxito na entrega, contendo a indicação “AUSENTE” (Id.53260319 ), bem como a tentativa sem exito de citação por Whatsapp (Id. 44579300) determino: Intime-se a parte autora, através de seu advogado constituído nos autos para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte supracitada, sob pena de extinção do feito.

    Expedientes necessários.

    Juazeiro do Norte – CE, data registrada no sistema.

    FERNANDA SALDANHA DEMARCO Conciliadora Judicial

  • 01/03/2023 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/03/2023 14:21

    Audiência Conciliação cancelada para 07/03/2023 15:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

  • 01/03/2023 14:20

    Juntada de ato ordinatório

  • 10/01/2023 09:31

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/11/2022 15:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/11/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 00:00

    Publicado Intimação em 16/11/2022.

  • 15/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHA COMARCA DE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL TELEFONE: (85) 98732-2228 - E-MAIL: [email protected] INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIDEOCONFERÊNCIA) Por meio desta, INTIMO o(s) Advogado(s) da parte ACIONANTE para comparecer a audiência de conciliação designada para 07/03/2023 15:30 Horas, que se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se a plataforma TJCE-TEAMS.

    As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando o link: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d O não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais.

    Os advogados se encarregaram de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive levá-los para seu escritório ou local apropriado para acessar conjuntamente o referido sistema.

    Ficam as partes advertidas de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95.

    Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

    A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 03 (três) dias antes da audiência, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 14 de novembro de 2022.

  • 15/11/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

  • 14/11/2022 15:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/11/2022 15:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/11/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 12:13

    Audiência Conciliação designada para 07/03/2023 15:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

  • 08/11/2022 12:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

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