30/10/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 15:31

Juntada de Certidão
30/10/2023 15:31

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 20/10/2023 23:59.
21/09/2023 01:00

Decorrido prazo de JOYCE TOMAS RIOS em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:00

Decorrido prazo de ALEX OSTERNO PRADO em 20/09/2023 23:59.
28/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2023. Documento: 64711050
25/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0004268-15.2018.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo Ativo: AUTOR: MUNICIPIO DE SOBRAL Polo Passivo: REU: FRANCISCO AMAURY RIOS Vistos, etc.

Trata-se de "ação de obrigação de não fazer impeditiva de obra nova c/c pedido de liminar" ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL em face de FRANCISCO AMAURY RIOS.

Diz o autor que o requerido vem construindo sem que tenha solicitado a respectiva licença e nem procedido ao pagamento das taxas previstas na legislação municipal.

Fora lavrado auto de embargo da obra e ainda assim descumprido.

Diante disso, o ente promovente requereu medida liminar para embargar a continuidade da obra e, no mérito, a obrigação de não fazer e a demolição do que já fora construído irregularmente.

Deferida a tutela de urgência para a suspensão da obra (ID n. 52865449).

Ofertada contestação (ID n. 52865458).

Posterior manifestação da parte ré noticiando a regularização da obra em questão (ID n. 57236886).

Intimado, o autor (Município) não se opôs à extinção do feito (ID n. 60754652). É o relato.

Decido.

Inviável a continuidade de feito sem que a pretensão buscada possa ser mais alcançada, o que se tem, doutrinariamente, como perda do objeto da ação em decorrência da superveniente falta de interesse de agir.

No caso dos autos não há mais providências a se adotar em vista do nítido esvaziamento do interesse processual, não havendo mais 'mal' a se regularizar ou 'bem da vida' anseado, impondo-se a extinção sem resolução de mérito.

Explico.

Como se sabe, a ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, um dos pressupostos processuais, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, competindo ao autor da demanda demonstrar que o provimento jurisdicional terá o condão de proporcionar a alteração da situação fática, com vistas a justificar o decurso de tempo, energia e dinheiro os quais serão dispendidos pelo Judiciário na resolução da lide.

Segundo parcela da doutrina, esse pressuposto processual deve ser analisado sob dois enfoques distintos, quais sejam, o interesse necessidade e o utilidade na obtenção da tutela jurisdicional.

Nesse trilhar, calha citar a doutrina de Fredie Didier Jr., ipsis litteris: Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido.

A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (…) O exame da necessidade da jurisdição fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito (Curso de Direito Processual Civil, editora JusPodivm, vol. 1, 13ª edição, 2011, p. 218) Calha, outrossim, citar a doutrina de prol de Enrico Tullio Liebman, sobre a temática, in verbis: O interesse de agir surge da necessidade de obter, pelo processo, a proteção do interesse substancial lesionado, pressupondo, no entanto, que o provimento demandado seja idôneo para protegê-lo e satisfazê-lo.

O interesse de agir é posto pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento demandado, para remediá-la, mediante a aplicação do direito, e essa relação deve consistir na utilidade do provimento, como meio para obter a proteção do interesse concedida pelo direito.

Ocorrida a ação típica, vinculada às singulares relações jurídicas substanciais, esse é o elemento característico da ação, aquele pelo qual a ordem jurídica mede a idoneidade da espécie fática deduzida em juízo para constituir objeto da atividade jurisdicional e, pois, a demanda como conforme ao escopo do direito e, por isso, merecedora de ser examinada.

O interesse é um requisito não somente da ação, mas de todos os direitos processuais: direito de contradizer, ou seja, de defender-se, direito de impugnar uma sentença desfavorável etc. (Manuale di Diritto Processuale Civile: II processo ordinário de cognizione. v.

I, p. 137-138) No caso vertente, depreende-se da documentação de ID n.57236888 e 57236889 que o particular procedeu juntamente à Administração Pública Municipal com os trâmites necessários à regularização da obra em discussão nos autos e logrou êxito na obtenção dos respectivos alvará e habite-se, de sorte que a presente ação restou prejudicada, posto que seu objeto foi atendido pela via administrativa.

Nesse sentido, colhe-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - POLO ATIVO - PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - VENDA DO BEM NO CURSO DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REGULARIZAÇÃO DA OBRA - HABITE-SE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - PRECEDENTES - TJMG - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ação demolitória, assim como a ação de nunciação de obra nova, tem natureza jurídica de direito real. 2. "O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha", art. 1.277 do CC/2002. 3.

Ocorrendo a venda do imóvel no curso do processo, perde-se a legitimidade ativa para requerer a demolição da obra supostamente realizada de forma irregular. 4.

Se há a regularização da obra no curso da demanda, a consequência é a perda superveniente do interesse de agir. 5.

A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser mantida, levando-se em consideração o princípio do non reformatio in pejus. 7.

Recursos conhecidos e não providos.(TJ-MG - AC: 10702073785157007 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 30/05/2019, Data de Publicação: 07/06/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.

DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO.

POSTERIOR ENTRADA EM VIGOR DE NORMA LEGAL COMPLEMENTAR.

ARGUMENTAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DISSO, A OBRA RESTOU REGULARIZADA.

OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE.

EMISSÃO DO ATESTADO DE HABITAÇÃO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DO HABITE-SE, PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO.

ADEQUAÇÃO QUE, DIANTE DA PERDA DO OBJETO, IMPÕE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA COMUNA. "Há de ser reconhecida a perda superveniente do objeto da ação quando, após o ajuizamento da demanda demolitória, a parte demandada comprova a regularização da obra e a obtenção do alvará de licença para a construção" […] (TJ-SC - ED: 00009261820138240119 Garuva 0000926-18.2013.8.24.0119, Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 02/07/2019, Primeira Câmara de Direito Público) A discussão do mérito, in casu, restou inócua, já que nenhum resultado prático trará, operando a ausência de interesse processual, com perda superveniente do objeto da lide, devendo ser extinto o feito sem resolução de mérito, nos moldes preconizados no art.485, VI, do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (omissis) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; DISPOSITIVO Ante o exposto, desnaturada uma das condições da ação (CPC, art. 485, VI), EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Quanto à verba honorária, pelo princípio da sucumbência seria mesmo o caso de condenação da parte demandante ao pagamento desta, na medida em que sucumbiu quanto ao pleito de nunciação de obra nova/demolição (extinto).

Entretanto, pela extinção sem resolução de mérito decorrente da perda superveniente do objeto (consoante acima explanado), a questão deve ser averiguada de acordo com o princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC - "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo").

No caso, a parte autora acostou autos de embargo, com data de cadastro em 13/12/2017 (ID n. 52865648), o que faz concluir que quem deu causa ao ajuizamento da ação foi o réu.

Vale ressaltar que o demandado mencionou em sua contestação a existência de pedido administrativo para construção, o qual é anterior ao ajuizamento da presente e, inclusive, ensejou a perda do objeto posteriormente.

Contudo, isso não é suficiente para afastar sua condenação em pagamento de honorários, pois, a despeito de ter realizado o pedido administrativamente, não esperou sua conclusão para iniciar as obras, que precisaram ser embargadas.

Por tudo isso, fica deferida a gratuidade neste momento processual, portanto, custas e honorários pela parte ré, estes devidos em R$1.000,00 a ser pagos ao advogado da parte autora, que ficarão sob condição de exigibilidade suspensa (CPC, art.85, §8º, §10 e art.98, §3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, cumpridas as formalidades legais, lance-se o trânsito em julgando, arquivando-se com as devidas baixas. Sobral/CE, data de inclusão no sistema.

Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito
25/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 64711050
24/08/2023 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/07/2023 12:58

Conclusos para julgamento
19/07/2023 12:58

Cancelada a movimentação processual
15/06/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:02

Conclusos para despacho
28/03/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 11:06

Conclusos para despacho
20/12/2022 16:16

Mov. [101] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/09/2022 14:11

Mov. [100] - Mero expediente: Vistos, etc. Suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pelas partes em audiência. Transcorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para promoverem o regular andamento do f
02/09/2022 00:05

Mov. [99] - Concluso para Despacho
31/08/2022 20:21

Mov. [98] - Certidão emitida: Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz atuante nesta Unidade Judiciária.
31/08/2022 14:59

Mov. [97] - Documento
31/08/2022 14:58

Mov. [96] - Expedição de Ata
31/08/2022 14:15

Mov. [95] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01827998-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/08/2022 14:14
31/08/2022 12:32

Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01827983-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/08/2022 12:28
15/08/2022 09:00

Mov. [93] - Certidão emitida
09/08/2022 04:47

Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0279/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 2902
05/08/2022 02:55

Mov. [91] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2022 18:09

Mov. [90] - Certidão emitida
04/08/2022 16:49

Mov. [89] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2022 09:00

Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01822503-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/07/2022 08:34
13/07/2022 17:10

Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01822468-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/07/2022 17:05
12/07/2022 09:45

Mov. [86] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2022 08:55

Mov. [85] - Audiência Designada: Conciliação Data: 31/08/2022 Hora 14:00 Local: Sala CEJUSC 1 Situacão: Agendada no CEJUSC
07/07/2022 10:45

Mov. [84] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01821816-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 07/07/2022 10:31
29/06/2022 12:02

Mov. [83] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que em cumprimento ao despacho de pág. 216, remeti os autos para a fila do CEJUSC desta Comarca, a fim de que seja agendada e realizada a audiência determinada. O referido
20/06/2022 16:33

Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2022 14:07

Mov. [81] - Concluso para Despacho
24/03/2022 14:06

Mov. [80] - Certidão emitida: Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Titular da 3ª Vara Cível de Sobral.
22/03/2022 10:46

Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01808423-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 22/03/2022 10:41
03/03/2022 01:34

Mov. [78] - Certidão emitida
24/02/2022 00:41

Mov. [77] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2022 10:44

Mov. [76] - Certidão emitida
18/02/2022 09:39

Mov. [75] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que nesta data configurei o expediente de intimação do Município de Sobral para ser encaminhado automaticamente pelo sistema eletrônico e-SAJ.
11/02/2022 15:05

Mov. [74] - Mero expediente: Recebidos hoje. Levante-se a suspensão determinada. Intime-se a parte autora, por seu representante judicial, para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, nos termos dos arts.
31/01/2022 22:37

Mov. [73] - Concluso para Despacho
31/01/2022 22:35

Mov. [72] - Certidão emitida: Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz atuante nesta Unidade Judiciária.
28/01/2022 23:00

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01802150-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/01/2022 22:33
28/01/2022 17:10

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01802130-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/01/2022 16:39
26/01/2022 06:44

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01801549-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/01/2022 21:56
13/12/2021 09:59

Mov. [68] - Certidão emitida
02/12/2021 23:56

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0421/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 2747
02/12/2021 19:35

Mov. [66] - Certidão emitida: Certidão de Publicação de Relação no DJe. (Disponibilizado em 02/12/2021, Caderno 2: Judiciário, edição 2747, págs. 944/945).
01/12/2021 03:01

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2021 14:48

Mov. [64] - Certidão emitida
30/11/2021 13:44

Mov. [63] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que nesta data configurei o expediente de intimação do Município de Sobral para ser encaminhado automaticamente pelo sistema eletrônico e-SAJ.
30/11/2021 13:44

Mov. [62] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que nesta data configurei o expediente de intimação pelo diário para ser encaminhado automaticamente pelo sistema.
28/10/2021 09:36

Mov. [61] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2021 13:07

Mov. [60] - Concluso para Despacho
27/10/2021 13:06

Mov. [59] - Certidão emitida: Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz atuante nesta Unidade Judiciária.
27/10/2021 12:52

Mov. [58] - Documento
27/10/2021 12:51

Mov. [57] - Expedição de Ata
26/10/2021 23:07

Mov. [56] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2021 22:26

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00328731-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/10/2021 21:51
22/10/2021 08:50

Mov. [54] - Certidão emitida
13/10/2021 22:45

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0355/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 2715
11/10/2021 02:19

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2021 20:49

Mov. [51] - Certidão emitida
10/10/2021 20:48

Mov. [50] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que, nesta data, configurei o ato de intimação do(s) advogado(s) no sistema, a ser publicado no DJe.
10/10/2021 20:48

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2021 10:31

Mov. [48] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2021 11:39

Mov. [47] - Audiência Designada: Conciliação Data: 27/10/2021 Hora 12:30 Local: Sala CEJUSC 1 Situacão: Agendada no CEJUSC
08/09/2021 12:15

Mov. [46] - Mero expediente: Recebidos hoje. Designe-se audiência de conciliação nos termos do art. 139, V, do CPC. Encaminhe-se o presente feito ao CEJUSC para agendar e realizar a audiência de conciliação em data próxima e desimpedida, intimando-se as p
06/09/2021 22:44

Mov. [45] - Concluso para Despacho
06/09/2021 22:44

Mov. [44] - Certidão emitida: Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz atuante nesta Unidade Judiciária.
06/09/2021 05:46

Mov. [43] - Certidão emitida
03/09/2021 15:34

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00323360-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/09/2021 15:10
26/08/2021 23:53

Mov. [41] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que nesta data configurei o expediente de intimação do Município de Sobral para ser encaminhado automaticamente pelo sistema eletrônico e-SAJ.
26/08/2021 23:51

Mov. [40] - Certidão emitida
27/04/2021 17:00

Mov. [39] - Mero expediente: Recebidos hoje. Cumpra-se o despacho de pág. 155. Intime-se a parte autora, ainda, para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos apresentados às págs. 156/159, nos termos do art. 437, § 1°, do C
22/04/2021 14:37

Mov. [38] - Concluso para Despacho
22/04/2021 14:36

Mov. [37] - Certidão emitida: Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz atuante nesta Unidade Judiciária.
12/04/2021 14:55

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00308164-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/04/2021 14:33
29/03/2021 21:05

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2021 10:24

Mov. [34] - Concluso para Despacho
29/03/2021 10:21

Mov. [33] - Certidão emitida: Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Titular da 3ª Vara Cível de Sobral/CE.
16/12/2020 09:51

Mov. [32] - Documento
16/12/2020 09:50

Mov. [31] - Expedição de Ata
15/12/2020 10:29

Mov. [30] - Mandado
30/11/2020 18:23

Mov. [29] - Certidão emitida: CERTIFICO que faço juntada adiante do mandado/Certidão do Oficial de Justiça que foi recebido via e-mail institucional.
30/11/2020 13:23

Mov. [28] - Mandado: Mandado devolvido pelo oficial de justiça via e-mail institucional. Encaminhado para juntada.
25/11/2020 15:45

Mov. [27] - Documento
25/11/2020 15:45

Mov. [26] - Expedição de Ata
20/11/2020 15:53

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
20/11/2020 15:34

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.20.00324588-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/11/2020 15:19
14/11/2020 13:08

Mov. [23] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação: Mediação
07/11/2020 03:38

Mov. [22] - Certidão emitida
27/10/2020 17:03

Mov. [21] - Certidão emitida
26/10/2020 14:10

Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 167.2020/010407-8 Situação: Cancelado em 16/12/2022 Local: Oficial de justiça -
26/10/2020 14:10

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2020 11:55

Mov. [18] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2020 11:35

Mov. [17] - Audiência Designada: Conciliação Data: 25/11/2020 Hora 15:30 Local: Sala CEJUSC 1 Situacão: Agendada no CEJUSC
14/05/2020 16:27

Mov. [16] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/04/2020 21:08

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório: Certifico que designei a data de 05/05/2020, às 09hs para a realização da audiência determinada.
07/04/2020 21:03

Mov. [14] - Certidão de designação de sessão conciliação
16/10/2019 17:12

Mov. [13] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2019 10:36

Mov. [12] - Conclusão
16/04/2019 17:07

Mov. [11] - Conclusão
16/04/2019 17:06

Mov. [10] - Certidão emitida: Na data infra, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, o Dr. Aldenor Sombra de Oliveira.
16/04/2019 17:03

Mov. [9] - Documento
02/04/2019 11:28

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.19.00095593-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 02/04/2019 11:13
29/03/2019 16:56

Mov. [7] - Mandado
27/03/2019 11:00

Mov. [6] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, remeti a Coordenadoria de Cumprimento de Mandados - COMAN desta Comarca o(s) mandado(s) expedidos nos autos, a fim de que seja(m) cumprido(s) pelo Oficial de Justiça.
27/03/2019 09:34

Mov. [5] - Mandado
26/03/2019 09:17

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 167.2018/010256-3 Situação: Cancelado em 16/12/2022 Local: Oficial de justiça -
02/09/2018 21:42

Mov. [3] - Emenda da inicial: Vistos, etc. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento(CPC, art. 321, parágrafo único), a fim de que comprove nos autos o teor e vigência da Lei Municipal que emb
12/06/2018 16:47

Mov. [2] - Conclusão
12/06/2018 16:47

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2018

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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