TJCE - 3000397-28.2021.8.06.0002

1ª instância - 10ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

PAULO SERGIO PEREIRA DE LIMA

CPF *64.***.*78-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON LOUREIRO DE ALBUQUERQUE

Advogados

JOSE NOGUEIRA GRANJA NETO

OAB: 8918/CE

CPF *35.***.*97-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 10:07

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 10:06

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 23/11/2023 00:19

    Decorrido prazo de PAULO SERGIO PEREIRA DE LIMA em 22/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 00:56

    Decorrido prazo de JOSE NOGUEIRA GRANJA NETO em 16/11/2023 23:59.

  • 13/11/2023 03:01

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 30/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 30/10/2023. Documento: 70375413

  • 27/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 70375413

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

    CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE  (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected]   PROCESSO: 3000397-28.2021.8.06.0002 NATUREZA: Ação de obrigação de fazer PROMOVENTES: PAULO SERGIO PEREIRA DE LIMA PROMOVIDO: WELLINGTON LOUREIRO DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de fazer proposta por PAULO SERGIO PEREIRA DE LIMA em face de WELLINGTON LOUREIRO DE ALBUQUERQUE.  O Promovente alega que no ano de 2009 efetuou a troca do seu carro (Fiat Uno) e uma moto Honda XRE 300 (0 KM - Placa NQT7949 - Renavam *01.***.*98-56 (Que se encontra em alienação fiduciária) por um veículo Astra de Propriedade do Promovido.

    Assim, o negócio foi firmado de forma verbal e foi acordado entre as partes que o Promovido iria assumir as parcelas do Consórcio Nacional Honda, bem como a transferência da propriedade.

    Contudo, o autor relata que até o presente momento não foi realizada a devida transferência.

    Além disso, requer que seja oficiada a SEFAZ e DETRAN para absterem de informar débitos em nome do autor e suspendam qualquer pontuação relacionadas às infrações que tenham sido ou venham ser lançadas na CNH do autor.    Finaliza requerendo a procedência total da demanda, a fim de que seja efetuado pagamento das parcelas vencidas junto ao Consórcio Nacional Honda, bem como a transferência do veículo junto ao DETRAN.

    Além disso requer a condenação do requerido por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Audiência de conciliação restou infrutífera (Id 35036603).

    Devidamente citado, o Promovido impugnou, preliminarmente, o valor da causa e a prescrição da pretensão da reparação civil.

    No mérito abordou sobre a ausência de culpabilidade e que a pretensão indenizatória por danos morais não merece prosperar.

    Em sede de pedido contraposto, pugnou pelo pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 2.000,00 e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (Id 35398344).

    Réplica. É o breve relatório (Art. 38, da Lei nº 9.099/95).

    Decido.

    Há prova nos autos de que o veículo cuja propriedade é da instituição financeira (Id 23641677 - Pág. 4 e 60689407), bem como o autor afirmou que consta um débito na instituição financeira.

    A propriedade é da instituição alienante até que seja quitado a alienação fiduciária.

    O que o autor teria é tão somente a posse e o usufruto do bem.

    Contudo, o autor vendeu o bem ao Promovido e não foi realizada a transferência ou quitação das parcelas até a presente data.

    Por fim, o Autor requereu como pedido principal a transferência da moto, cumulando pedido de indenização por danos morais bem como a expedição de ofícios à SEFAZ e ao Detran para que se abstenham de informar qualquer débito em nome do autor, referente ao veículo em comento.

    Ressalte-se, inicialmente, que há falta de interesse processual quanto ao pleito principal, já que o veículo tem como proprietário uma instituição financeira alheia à presente e tal situação impede o processamento e análise de tal pedido.

    Ademais, ainda que fosse possível o Promovente pleitear o pedido principal do feito, não seria cabível em sede de sistema dos Juizados por impossibilidade de intervenção de terceiros (art. 10, da Lei n. 9099/95).  Assim, quando inexistir uma ou mais das condições da ação, quais sejam, a legitimidade passiva e o interesse processual, como no caso em exame, este fato importa em carência da ação e pode ser reconhecido a qualquer momento.

    E uma vez declarado o Autor carecedor da ação, o Julgador extinguirá o processo.

    Em face do exposto, julgo extinto o presente processo, por sentença, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

    Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

    Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

    Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM.

    Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

    MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

  • 26/10/2023 15:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70375413

  • 26/10/2023 15:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/10/2023 17:04

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/09/2023 12:37

    Conclusos para julgamento

  • 11/09/2023 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 24/08/2023. Documento: 66869340

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

    CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º 3000397-28.2021.8.06.0002 PROMOVENTE: PAULO SÉRGIO PEREIRA DE LIMA PROMOVIDO: WELLINGTON LOUREIRO DE ALBUQUERQUE DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovente, intimada a apresentar documentos relativos à sua pretensão (Id. 60724037 - Doc. 52), cumpriu, dentro do prazo assinalado, o que fora determinado pelo juízo (Id. 58853372 - Doc. 40).

    Dito isto, intime-se a parte promovida, na pessoa de seu patrono constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os documentos exibidos pelo autor (Id. 60687513 - Doc. 43; e Id. 60687521 - Doc. 45 ao Id. 60689412 - Doc. 50).

    Empós, com ou sem manifestação, concluam-me os autos para julgamento.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

    MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

  • 23/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023 Documento: 66869340

  • 22/08/2023 13:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/08/2023 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 16:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2023 16:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/06/2023 10:44

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 10:42

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 10:39

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 10:34

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 11:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/06/2023 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2023 15:05

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2023 17:06

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 18/10/2022 12:44

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2022 12:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/09/2022 11:48

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 15:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/08/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 12:18

    Audiência Conciliação realizada para 04/04/2022 10:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 18/08/2022 22:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2022 22:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/08/2022 10:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/08/2022 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2022 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 17:19

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 16:32

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/06/2022 20:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2022 20:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/05/2022 14:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/05/2022 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2022 19:36

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2022 12:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/05/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 12:42

    Audiência Conciliação designada para 22/08/2022 12:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 16/05/2022 11:02

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 08/04/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 12:25

    Conclusos para julgamento

  • 04/04/2022 12:25

    Juntada de ata da audiência

  • 02/04/2022 16:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2022 16:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/03/2022 14:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/03/2022 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2022 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2022 13:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/02/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 18:28

    Audiência Conciliação designada para 04/04/2022 10:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 16/11/2021 06:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 15:28

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 15:16

    Audiência Conciliação realizada para 03/11/2021 15:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 24/09/2021 14:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/09/2021 14:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/09/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 12:50

    Audiência Conciliação designada para 03/11/2021 15:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 09/07/2021 12:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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