TJCE - 0105149-47.2017.8.06.0001
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 12:09
Juntada de Petição de petição
-
08/07/2025 01:24
Confirmada a comunicação eletrônica
-
04/07/2025 08:08
Confirmada a comunicação eletrônica
-
27/06/2025 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 161261840
-
26/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161261840
-
25/06/2025 08:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/06/2025 08:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161261840
-
25/06/2025 08:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/06/2025 16:49
Embargos de Declaração Acolhidos
-
07/06/2025 01:08
Confirmada a comunicação eletrônica
-
07/06/2025 01:08
Confirmada a comunicação eletrônica
-
07/06/2025 01:08
Confirmada a comunicação eletrônica
-
07/06/2025 01:08
Confirmada a comunicação eletrônica
-
27/05/2025 13:43
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 10:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/05/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 154648128
-
23/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 154648128
-
22/05/2025 16:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154648128
-
14/05/2025 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2025 18:12
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 16:13
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2025 02:53
Decorrido prazo de ALUISIO SAMPAIO FERREIRA em 07/02/2025 23:59.
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06/01/2025 10:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/01/2025 10:57
Juntada de Petição de diligência
-
11/12/2024 09:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/12/2024 16:10
Expedição de Mandado.
-
09/12/2024 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2024 15:39
Conclusos para despacho
-
31/05/2024 15:44
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2024 00:26
Decorrido prazo de KATIA VALERIA LIMA DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.
-
28/05/2024 00:26
Decorrido prazo de ROMULO LUIZ NEPOMUCENO NOGUEIRA em 27/05/2024 23:59.
-
28/05/2024 00:26
Decorrido prazo de FABIO DA COSTA VILAR em 27/05/2024 23:59.
-
28/05/2024 00:05
Decorrido prazo de EVANDRO DE CASTRO DA SILVA em 27/05/2024 23:59.
-
14/05/2024 11:21
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85319362
-
10/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85319362
-
10/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0105149-47.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Entidades Sem Fins Lucrativos] Parte Autora: INSTITUTO COMPARTILHA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$56,220.00 Processo Dependente: [] DESPACHO Com fulcro no artigo 465, §3º, do CPC, determino a intimação das partes para que se manifestem, dentro do prazo comum de 10(dez) dias, sobre a proposta de honorários periciais de id. 68854842.
Expedientes SEJUD: 1) intimação da parte autora por advogado (DJE); 2) intimação do Estado do Ceará pelo portal digital. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE -
09/05/2024 10:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85319362
-
09/05/2024 10:07
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2024 12:10
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2024 10:54
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
20/11/2023 16:18
Conclusos para despacho
-
19/10/2023 03:27
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/10/2023 23:59.
-
16/09/2023 01:08
Decorrido prazo de EVANDRO DE CASTRO DA SILVA em 15/09/2023 23:59.
-
16/09/2023 01:08
Decorrido prazo de ROMULO LUIZ NEPOMUCENO NOGUEIRA em 15/09/2023 23:59.
-
16/09/2023 01:08
Decorrido prazo de FABIO DA COSTA VILAR em 15/09/2023 23:59.
-
12/09/2023 16:40
Juntada de Certidão
-
06/09/2023 02:19
Decorrido prazo de ALUISIO SAMPAIO FERREIRA em 05/09/2023 23:59.
-
27/08/2023 09:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/08/2023 09:05
Juntada de Petição de diligência
-
23/08/2023 13:41
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 23/08/2023. Documento: 65366279
-
22/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0105149-47.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Entidades Sem Fins Lucrativos] Parte Autora: INSTITUTO COMPARTILHA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$56,220.00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em obediência ao caput do art.465 do CPC, procedo com a nomeação do contador ALUISIO SAMPAIO FERREIRA para atuar no presente feito como perito judicial, cuja antecipação dos honorários será custeada pela parte autora, conforme determina o art.95 do CPC, e fixando que o laudo pericial deverá ser entregue dentro do prazo de 45(quarenta e cinco) dias após o oficial início dos trabalhos a ocorrer em data a ser ainda determinada por esta magistrada.
Assim, intime-se o perito nomeado (Rua Padre Januário Campos Número: 68 Complemento: CASA 14 Bairro: Parque Manibura CEP: 60.821-705 UF: CE Cidade: FORTALEZA) para, em 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Por fim, determino a intimação das partes para que tomem ciência da nomeação e do currículo profissional do perito nomeado constante no sistema SIPER¹, podendo apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso I, do §1o do art.465 do CPC.
Expedientes SEJUD: Intimação do perito por mandado; intimação da autora por DJE e do ente estadual por meio do portal. Hora da Assinatura Digital: 09:24:25 Data da Assinatura Digital: 2023-08-08 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública Aluísio Sampaio Ferreira Dados Pessoais: Brasileiro, Casado, Contador.
Rua Padre Januário Campos, nº 68, casa 14, Parque Manibura, CEP: 60821-705, Fortaleza -Ceará.
Telefone para contato: (85)3271 1820/ (85)99988 2438.
Cadastro Nacional CNPC Nº 1.730, CRC-CE 7.981 - E-mail: [email protected] Formação acadêmica: - Graduação: Ciências Contábeis Unifor: Universidade de Fortaleza Fundação Edson Queiroz - Pós-Graduação: Latu Sensu :Especialização em Contabilidade e Controle, 360 horas Unifor: Universidade de Fortaleza Fundação Edson Queiroz.
Atividades docentes: Cursos e Palestras: 1.Palestra de Perícia Contábil na Faculdade Fanor. 2.
Professor universitário nas faculdades FAMETRO, FATENE e UVA, ministrando disciplinas de Contabilidade Geral, Comercial e Perícia Contábil.
Atividades profissionais: 1.
Contador e Auditor em diversas empresas comerciais e indústrias. 2.
Perícias contábeis (com mais de 25 anos de experiência); 3.
Alguns exemplos de Perícias efetivadas e em processos: - Varas Trabalhistas: 3ª Vara, Processos Nº 0024500.63.2007.5.07.000, 0133600-16-2008.5.07.0003, 000.944.27.2010.5.07.0003, 0024500.63.2007.5.07.000, 4ª Vara Nº 01573.2009.004.07.00-4,0001562.32.2011.05.07.0004.5ª Vara Nº0116500.08.2009,0000569.83.2011.5.07.000, 0000361.36.2010.5.07.000, 0001097.83.2012.5.07.0005, 0201000.07.2009.5.07.0005, 0059900.64.2009.5.0.
Varas Cíveis: 23ª 0021625-36.2009.06.0001;29ª 0381999.08.2010.8.06.0001;0461916-42.2011.8.08.0001;19ª 0200936-7 -
22/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 65366279
-
21/08/2023 16:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/08/2023 16:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/08/2023 16:08
Expedição de Mandado.
-
21/08/2023 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2023 17:09
Nomeado perito
-
28/10/2022 18:21
Conclusos para decisão
-
26/10/2022 17:13
Juntada de Petição de petição
-
23/10/2022 04:38
Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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21/10/2022 02:26
Mov. [66] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
14/10/2022 13:31
Mov. [65] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
13/10/2022 14:01
Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02439407-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/10/2022 13:35
-
11/10/2022 21:07
Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0602/2022 Data da Publicação: 13/10/2022 Número do Diário: 2946
-
10/10/2022 16:16
Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02432876-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/10/2022 15:20
-
10/10/2022 15:43
Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02432867-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/10/2022 15:18
-
10/10/2022 11:51
Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/10/2022 11:25
Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
10/10/2022 11:25
Mov. [58] - Documento Analisado
-
04/10/2022 17:12
Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/01/2022 23:33
Mov. [56] - Decurso de Prazo
-
10/01/2022 23:28
Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
-
11/12/2021 11:47
Mov. [54] - Conclusão
-
06/11/2021 04:46
Mov. [53] - Certidão emitida
-
04/11/2021 14:24
Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
-
04/11/2021 14:24
Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
-
04/11/2021 14:24
Mov. [50] - Encerrar documento - restrição
-
29/10/2021 09:40
Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02403826-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/10/2021 09:24
-
26/10/2021 21:46
Mov. [48] - Certidão emitida
-
26/10/2021 21:46
Mov. [47] - Documento Analisado
-
22/10/2021 16:56
Mov. [46] - Mero expediente: Intimem-se as partes para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestem o interessem na produção de provas novas.
-
19/08/2021 13:14
Mov. [45] - Concluso para Despacho
-
27/07/2021 16:58
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02207318-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/07/2021 16:35
-
27/07/2021 02:58
Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0251/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 2660
-
23/07/2021 12:14
Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/07/2021 07:34
Mov. [41] - Documento Analisado
-
22/07/2021 14:32
Mov. [40] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/07/2021 20:34
Mov. [39] - Conclusão
-
21/07/2021 11:15
Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
21/07/2021 11:15
Mov. [37] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
-
20/07/2021 14:38
Mov. [36] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
20/07/2021 14:37
Mov. [35] - Certidão emitida
-
20/07/2021 14:28
Mov. [34] - Certidão emitida
-
20/07/2021 14:24
Mov. [33] - Revogação da Suspensão do Processo: Equivoco ao enviar para TJ. Processo deve ser redistibuído como determina a decisão de fls. 133/136
-
16/07/2021 16:26
Mov. [32] - Encerrar análise
-
16/07/2021 16:25
Mov. [31] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)/Decisão fls.133/136
-
05/05/2021 13:29
Mov. [28] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/09/2020 10:31
Mov. [27] - Concluso para Sentença
-
18/09/2020 12:09
Mov. [26] - Mero expediente: Tendo em vista a certidão de pág.131, que afirma que decorreu o prazo legal da Fazenda Pública Estadual no dia 08/10/2018, porém a mesma não se manifestou dentro do prazo, mas em data posterior. Assim sendo, determino os autos
-
24/09/2019 16:44
Mov. [25] - Concluso para Despacho
-
15/10/2018 17:09
Mov. [24] - Decurso de Prazo
-
15/10/2018 16:02
Mov. [23] - Conclusão
-
11/10/2018 10:48
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.00621079-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/10/2018 10:16
-
09/10/2018 17:08
Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
09/10/2018 13:26
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10592162-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/10/2018 12:55
-
27/09/2018 12:14
Mov. [19] - Mero expediente: Somente após o decurso do prazo concedido ao ente público promovido para manifestação (fl. 60), os autos devem vir conclusos.
-
24/09/2018 11:10
Mov. [18] - Certidão emitida
-
24/09/2018 11:09
Mov. [17] - Documento
-
24/09/2018 11:09
Mov. [16] - Documento
-
18/09/2018 12:02
Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/211434-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/09/2018 Local: Oficial de justiça - Eugenia Maria de Holanda Campos
-
26/06/2018 09:52
Mov. [14] - Petição juntada ao processo
-
15/06/2018 11:23
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10329412-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/06/2018 10:28
-
30/06/2017 14:45
Mov. [12] - Certidão emitida
-
06/04/2017 09:52
Mov. [11] - Concluso para Despacho
-
05/04/2017 22:08
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10149420-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/04/2017 14:55
-
07/03/2017 09:40
Mov. [9] - Certidão emitida
-
07/03/2017 09:38
Mov. [8] - Documento
-
22/02/2017 12:05
Mov. [7] - Expedição de Mandado
-
20/02/2017 10:22
Mov. [6] - Certidão emitida
-
15/02/2017 17:08
Mov. [5] - Expedição de Mandado
-
13/02/2017 16:50
Mov. [4] - Certidão emitida
-
06/02/2017 11:10
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/01/2017 10:30
Mov. [2] - Conclusão
-
27/01/2017 10:30
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2017
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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