17/04/2024 11:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
17/04/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
09/03/2024 15:19

Conclusos para decisão
08/03/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:16

Conclusos para despacho
13/09/2023 12:16

Juntada de Certidão
12/09/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:03

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 66818845
28/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0010018-55.2013.8.06.0043 EXEQUENTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EXECUTADO: SERGIO MACAES, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTO S/A, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS Vistos hoje. Cogitam-se de exceções de pré-executividade manejadas por Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos e Geraldo João Pereira dos Santos.

Em síntese, os excipientes alegam que ocorreu a prescrição da pretensão de redirecionamento, pois consumado o lapso de mais de 5 anos entre a data que a Fazenda tomou conhecimento do fato e a realização do pedido.

A Fazenda Pública se manifestou da petição id 57586981.

Sustentou o não cabimento da exceção e a legitimidade do redirecionamento.

Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução.

Sobre o conceito de exceção de pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel.

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007).

Diante dessa situação, verifico que a tese alegada nesta exceção (prescrição da pretensão) é passível de ser arguida em sede de exceção de pré-executividade.

Passo a apreciar o mérito da alegação.

E, de plano, vejo que não assiste razão aos excipientes.

Acerca da temática, já decidiu o STJ em sede de Tema Repetitivo (444): (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.

No caso dos autos, o pedido de redirecionamento se deu porque, no curso da execução fiscal, a pessoa jurídica não foi localizada no seu domicílio fiscal (id 42774462), situação que ocorreu em setembro de 2019.

Além disso, como bem ressaltado pela Fazenda Pública, para que seja reconhecida a prescrição, é necessário que se verifique inércia do exequente, o que não ocorreu no caso dos autos.

Assim, tenho por IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade, aviada pelo excipiente.

Intimem-se as partes. À Fazenda Pública para requerer o que entender cabível no prazo de cinco dias.

Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito KPS
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 66818845
25/08/2023 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2023 09:55

Juntada de Petição de resposta
28/03/2023 09:44

Conclusos para despacho
28/03/2023 09:44

Juntada de Certidão
19/11/2022 08:07

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/11/2022 16:32

Mov. [80] - Certidão emitida
03/11/2022 15:24

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2022 08:55

Mov. [78] - Concluso para Despacho
11/01/2022 10:51

Mov. [77] - Petição juntada ao processo
06/01/2022 11:22

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WBAR.22.01800067-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/01/2022 10:50
14/12/2021 08:17

Mov. [75] - Petição juntada ao processo
13/12/2021 15:31

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WBAR.21.00174196-0 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 13/12/2021 15:13
03/11/2021 09:04

Mov. [73] - Aviso de Recebimento (AR)
22/09/2021 09:28

Mov. [72] - Petição juntada ao processo
21/09/2021 10:56

Mov. [71] - Petição
21/09/2021 10:54

Mov. [70] - Certidão emitida
18/08/2021 14:18

Mov. [69] - Aviso de Recebimento (AR)
13/08/2021 14:57

Mov. [68] - Aviso de Recebimento (AR)
13/08/2021 14:48

Mov. [67] - Aviso de Recebimento (AR)
13/08/2021 14:47

Mov. [66] - Aviso de Recebimento (AR)
13/08/2021 14:46

Mov. [65] - Aviso de Recebimento (AR)
10/06/2021 12:47

Mov. [64] - Expedição de Carta
10/06/2021 12:47

Mov. [63] - Expedição de Carta
10/06/2021 12:47

Mov. [62] - Expedição de Carta
10/06/2021 12:47

Mov. [61] - Expedição de Carta
10/06/2021 12:47

Mov. [60] - Expedição de Carta
10/06/2021 12:47

Mov. [59] - Expedição de Carta
11/03/2021 10:18

Mov. [58] - Mero expediente: Processo submetido à redistribuição. Cumpram-se as determinações contidas no despacho de fl.179. Expedientes necessários
04/03/2021 10:20

Mov. [57] - Concluso para Despacho
15/01/2021 09:57

Mov. [56] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Especialização das Varas - Resolução nº 07/2020 e Portaria 1724/2020 (DJe 18/12/2020) do TJCE - Encaminhamento
15/01/2021 09:57

Mov. [55] - Redistribuição de processo - saída: Especialização das Varas - Resolução nº 07/2020 e Portaria 1724/2020 (DJe 18/12/2020) do TJCE - Encaminhamento
16/10/2020 11:48

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2020 15:42

Mov. [53] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2020 06:53

Mov. [52] - Concluso para Despacho
20/08/2020 14:20

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WBAR.20.00170018-9 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 20/08/2020 14:01
20/08/2020 04:01

Mov. [50] - Certidão emitida
09/08/2020 13:03

Mov. [49] - Certidão emitida
17/06/2020 15:59

Mov. [48] - Exceção de pré-executividade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2020 12:23

Mov. [47] - Petição juntada ao processo
17/06/2020 09:44

Mov. [46] - Petição
17/06/2020 09:34

Mov. [45] - Petição
04/06/2020 12:13

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória
28/04/2020 15:29

Mov. [43] - Concluso para Despacho
16/04/2020 15:00

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
30/01/2020 13:10

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WBAR.20.00165640-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/01/2020 12:20
16/09/2019 12:06

Mov. [40] - Petição juntada ao processo
12/09/2019 14:19

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WBAR.19.00036167-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/09/2019 18:52
05/09/2019 17:28

Mov. [38] - Certidão emitida
05/09/2019 17:28

Mov. [37] - Documento
16/08/2019 13:50

Mov. [36] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 043.2019/002853-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/09/2019 Local: Oficial de justiça - Adroaldo Lima Pereira Júnior
16/08/2019 13:40

Mov. [35] - Certidão emitida
03/07/2019 14:08

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2018 15:05

Mov. [33] - Concluso para Despacho
14/02/2018 15:41

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
07/04/2017 10:24

Mov. [31] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: UNIÃO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
07/04/2017 10:12

Mov. [30] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria geral da união/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO NOME DO DESTINATÁRIO: UNIÃO FUNCIONARIO: Péricles NO. DAS FOLHAS: 104 DATA INICIAL DO PRAZO: 24/02/2017 DATA FINAL DO
01/06/2016 10:44

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
01/06/2016 10:10

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
18/03/2016 16:33

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
18/03/2016 16:31

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES petição - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
02/03/2016 12:42

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
23/11/2015 12:55

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
30/09/2015 08:22

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
30/09/2015 08:20

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
29/05/2014 10:24

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
29/05/2014 10:24

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
20/03/2014 10:40

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
20/03/2014 09:02

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
20/03/2014 08:43

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES petição - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
18/02/2014 12:58

Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
12/02/2014 08:41

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
26/11/2013 12:23

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
26/11/2013 12:22

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES petição - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
30/10/2013 13:21

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO REMESSA AO PROCURADOR DA FAZENDA - JUAZEIRO DO NORTE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
29/10/2013 08:33

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
19/08/2013 07:24

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
19/08/2013 07:24

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
16/07/2013 10:09

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
11/07/2013 09:17

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
05/07/2013 13:31

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
25/06/2013 08:21

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
24/06/2013 09:32

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARBALHA
18/06/2013 13:18

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARBALHA
18/06/2013 13:18

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARBALHA
17/06/2013 13:08

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARBALHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2013

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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