TJCE - 3003311-84.2023.8.06.0167

   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL 3ª VARA CÍVEL Av.

Mons.

Aloísio Pinto, nº 1.300, Dom.

Expedito, Sobral(CE) CEP 62.050-262 - Telefone: (88)3614-4812 Processo n.º 3003311-84.2023.8.06.0167     SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação ajuizada por Alvenia Gomes Frota em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambas as partes qualificadas nos autos.

Depreende-se das informações processuais constantes no sistema, que a parte autora direcionou o processo para distribuição por sorteio, vindo os autos para esta 3ª Vara Cível, classificado como execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

Todavia, a inicial demonstra que o presente feito foi endereçado para o Juízo da 1ª Vara Cível e trataria de mera manifestação acerca de descumprimento de sentença, referente ao processo nº 0062397-47.2017.8.06.0167. É o necessário a relatar.

A Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso XXXV, que "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Assim, a norma constitucional orienta a atividade jurisdicional no sentido de realizar o Direito, não apenas restaurando a ordem jurídica violada, mas também evitando que a própria violação ocorra.

Por outro lado, o exercício do direito de ação e a obtenção da tutela jurisdicional, pressupõe o atendimento de pressupostos e requisitos legais, sob pena de o autor ver extinto o seu feito prematuramente.

Pelo que dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido(III), além do pedido com as suas especificações(IV), atendendo ainda aos requisitos das condições da ação e pressupostos processuais.

Compulsando os autos, verifico que a presente ação não está apta a ser processada na forma como foi proposta, isso, porque, a pretensão da parte com o presente feito é contrária à atual noção de processo sincrético.

Neste caso, trata-se de mera continuidade do processo anterior, o que acaba por tornar o tramite desta nova ação inviável, posto que desprovida de interesse processual que justifique a sua propositura.

Ressalto, inclusive, que a presente ação/pedido não guarda relação com a possibilidade legalmente prevista de cumprimento provisório da sentença, nem foi proposta nesses termos.

Não se olvida que, nos casos em que a petição inicial apresenta vícios ou irregularidades sanáveis, será possível a emenda da petição inicial(CPC, art. 330, § 1º, inciso III), mas tal emenda não se aplica às hipóteses teratológicas, tais como no presente caso de contrariedade com a norma processual.

Lembro, ainda, que conforme o art. 64, §3º, do CPC, verificando o juiz ser incompetente, determina a remessa dos autos ao juízo competente, contudo, tratando-se expediente mais trabalhoso e oneroso para a Secretaria de Vara, já assoberbada com a grande carga de trabalho que lhe é exigida pela quantidade de processos, a extinção neste caso é a medida que poderá ensejar maior celeridade e economia processual, podendo a parte reapresentar seu pedido, sanando as irregularidades.

Assim, não havendo razões jurídicas que justifiquem a propositura desta ação com a distribuição para o presente Juízo, não há outra solução, senão a sua extinção.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o presente feito sem apreciação do mérito, com base no art. 485, I, IV e VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas.

Visto em inspeção - Port. nº 04/2023-C627VCIV03.

Sobral, 23 de agosto de 2023.

Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito