16/01/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 13:33

Expedido alvará de levantamento
02/12/2024 10:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2024 02:30

Juntada de entregue (ecarta)
27/11/2024 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/11/2024 16:06

Conclusos para julgamento
25/11/2024 16:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/11/2024 14:04

Juntada de documento de comprovação
11/11/2024 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:56

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:56

Processo Desarquivado
04/09/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 15:53

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:53

Transitado em Julgado em 26/08/2024
15/08/2024 00:07

Decorrido prazo de GUSTAVO LORENZI DE CASTRO em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:07

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 14/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2024. Documento: 86355928
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2024. Documento: 86355928
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 86355928
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 86355928
30/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. 1.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES opostos por Banco C6 S,A, em face da sentença proferida às ID 80271329 que julgou procedente o pedido do autor.

No recurso, requer a reconsideração da sentença, alegando contradição e omissão do decisum, porque o juízo imputou a responsabilidade em face da embargante, alegando que não participou da relação jurídica e requer que seja excluída do polo passivo da empresa C6 CORRETORA de TÌTULOS E VALORES IMOBILIÀRIOS LTDA. Afirma também, que a sentença foi obscura, pois, segundo a embargante, houve cerceamento de sua defesa. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifico que NÃO assiste razão ao embargante: a uma, porque não enxergo omissão, obscuridade ou contradição; a duas, porque, colho do conteúdo esboçado que o embargante visa uma rediscussão da matéria já apreciada na sentença e que, por sua vez, deve ser atacada por meio de apelação.

Quando a embargante alega que este juízo deixou de observar os fatos e fundamentos por ela apresentados, em verdade, deseja uma rediscussão do mérito e das provas, inviáveis em sede de declaratórios, a teor do art. 1.022 do CPC.

A súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inibe a análise dos embargos de declaração, quando estes visem somente o reexame da controvérsia jurídica: são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça segue no mesmo sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL NEGATIVA. 1.

A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 2.

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.(STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 724530 MS 2015/0137135-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/05/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2016). PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO ACERCA DA''' POSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.

No tocante à alegada omissão sobre a mencionada desnecessidade de reexaminar provas, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC.

Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2.

Ainda que se entenda que não ocorre preclusão de matéria de ordem pública, a exemplo da prescrição, que é cognoscível de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inviável o exame da tese defendida no Recurso Especial de que a prescrição se consumou.

Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, quanto à tese da ocorrência da prescrição, incide a Súmula 7/STJ. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 790561 RJ 2015/0248600-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2016). 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação acima.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito do NPR
29/07/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86355928
29/07/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86355928
28/06/2024 13:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2024 01:17

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 01/04/2024 23:59.
24/03/2024 03:38

Juntada de entregue (ecarta)
13/03/2024 13:11

Conclusos para decisão
12/03/2024 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2024. Documento: 80271329
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80271329
08/03/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80271329
08/03/2024 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 14:40

Julgado procedente o pedido
05/02/2024 09:53

Conclusos para julgamento
31/01/2024 09:41

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2024 10:46

Conclusos para decisão
08/12/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 01:09

Decorrido prazo de SANDRO ALEX ALVES em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 19:32

Juntada de réplica
29/11/2023 03:27

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 27/11/2023 23:59.
25/11/2023 03:11

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 71949282
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71949282
17/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. k, nº 130 - 1ª Etapa - José Walter - Fortaleza - Ceará TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL JUIZADO CÍVEL Processo N.º 3000591-30.2023.8.06.0011 Data: 16 de novembro de 2023 às 10:00 horas Promovente: SANDRO ALEX ALVES - CPF: *61.***.*87-53 jus postulandi Promovido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (REU) FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO registrado(a) civilmente como FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB PE32766 - CPF: *76.***.*18-94 (ADVOGADO) BANCO C6 CONSIGNADO S.A PRESENTES NA SALA VIRTUAL NO SISTEMA MICROSOFT TEAMS CONCILIADORA: Rosemari da Silva Marques Mazza PROMOVENTE SANDRO ALEX ALVES - CPF: *61.***.*87-53 jus postulandi PROMOVIDO BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86: id 71895503 carta de preposto [10:01] Preposto: Daniel Preposto: Daniel Ramon da Silva - CPF: *16.***.*01-62 ADVOGADO: id 71895505 substabelecimento Jenilson Silva Ferreira, OAB/RN 14.650 Aos 16 dias do mês de novembro de 2023, às 10:00 horas, teve lugar a audiência conciliatória virtual, Sistema Microsoft/Teams.Link ÚNICO da sala de: https://link.tjce.jus.br/ Link da gravação: https://tjce365-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/tjce_for_18jecc_tjce_jus_br/EfFD0DKf4hdJonrE8jJaK8EBAPtpAix-wu9iYtH3pJTywQ Primeiramente, as partes orientadas acerca das vantagens de uma composição amigável, proposta a conciliação entre elas, não logrou êxito.

Dada a palavra, a parte promovida BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 não apresentou proposta de acordo, já fez a juntada da peça de defesa aos autos, id 64784968 e seguintes, pugnando pela AIJ para oitiva da parte autora; a parte autora SANDRO ALEX ALVES - CPF: *61.***.*87-53 jus postulandi foi intimada do prazo para a juntada da réplica à peça de defesa e pugnar o que julgar de direito.

Foi assinalado o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da réplica à contestação, após a devida juntada, sigam os autos conclusos ao MM Juiz, para o que for de direito.

Nada mais havendo a tratar, tendo as partes presentes anuído com o conteúdo, encerro o presente termo.

Eu Rosemari da Silva Marques Mazza, conciliadora, digitei o mesmo.

Rosemari da Silva Marques Mazza CONCILIADORA
16/11/2023 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71949282
16/11/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:17

Audiência Conciliação realizada para 16/11/2023 10:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/11/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960 * (85)3433-4960 * e (85) 3492.8373, de 11 às 18 h PROCESSO: 3000591-30.2023.8.06.0011 PROMOVENTE(S): SANDRO ALEX ALVESPROMOVIDO(A)(S): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO PJE Pela presente, a parte promovida, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., por seu(ua) advogado(a), fica intimado(a), via Sistema PJE, a comparecer à audiência de Conciliação, agendada para o dia 16/11/2023 10:00 horas, a qual ocorrerá na modalidade virtual (VIDEOCONFERÊNCIA), na plataforma Microsoft Teams, devendo V.

Sª. acessar a sala de reunião virtual, através do link a seguir informado: https://link.tjce.jus.br/8e3d14 *ADVERTÊNCIA: O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano.

Comparecendo a parte promovida e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento.

O(a) promovido(a) deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a presença de advogado.

Deverá o(a) promovido(a) de comparecer pessoalmente, quando exigido(a), sob pena de decretação da revelia. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, é cabível a representação através de preposto credenciado, por meio de autorização escrita do réu, apresentando o preposto no ato da audiência a respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia.

Não será enviado link para emails, pois o mesmo já consta dos autos. ** Instruções para ingresso (acesso) à sala de reuniões virtuais : O ingresso (acesso) à Sala de Conciliação Virtual dar-se-á através do LINK acima informado (endereço eletrônico) na plataforma Microsoft TEAMS, por meio de aparelho celular, tablet, computador (desktop) ou notebook, conectados à internet, sendo necessária a permissão de uso do microfone e da câmera do equipamento.

A instalação do aplicativo Microsoft TEAMS é necessária (obrigatória), caso V.

Sª. opte por participar da audiência de conciliação utilizando telefone celular (smartphone) ou tablet. Caso opte por fazer uso de outro equipamento (ex.: computador/notebook), a instalação do aplicativo é facultativa, bastando tão somente digitar o endereço eletrônico fornecido (LINK) e acessar a página da reunião virtual respectiva (sessão de conciliação), utilizando o navegador instalado em seu equipamento (GOOGLE CHROME/MOZILLA FIREFOX/INTERNET EXPLORER/EDGE etc).

Após acessar a página da reunião, identifique-se (nome e e-mail) e clique em "Ingressar agora". Em seguida, aguarde a autorização para ingresso definitivo na sala de reuniões (aguardar no "lobby").

Não há necessidade de senha para acesso à sala de reuniões.

As permissões de ingresso se dão cerca de 5 (cinco) minutos antes do início do horário programado para audiência. *OBSERVAÇÕES: Caso persistam dúvidas acerca do ingresso na sala de reuniões virtuais; ou havendo discordância justificada da realização da audiência na modalidade virtual (videoconferência); ou para apresentar justificativa de ausência ao ato, V.

Sª deverá formalizar manifestação em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento desta intimação, requerendo diretamente nos autos ou via fone (85) 3433.4960 (*Whatsapp) (horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 11:00h às 18:00h, por texto). O comparecimento presencial à sede desta unidade judiciária é desnecessário neste momento em decorrência das restrições impostas pela Pandemia da COVID-19.

Todavia, caso eventualmente seja agendada audiência presencial, o comparecimento será exigido e devidamente comunicado. Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações.

Fortaleza-CE, 23 de agosto de 2023.

Servidor, HERTZLENE DA SILVA NASCIMENTO.

Assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz JOSÉ CLEBER MOURA DO NASCIMENTO
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 67409881
23/08/2023 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 19:56

Juntada de Certidão
23/08/2023 19:49

Juntada de Certidão
23/08/2023 19:48

Audiência Conciliação designada para 16/11/2023 10:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/08/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:25

Juntada de documento de comprovação
28/07/2023 14:47

Conclusos para despacho
28/07/2023 14:47

Cancelada a movimentação processual
28/07/2023 14:44

Juntada de Certidão
27/07/2023 16:26

Audiência Conciliação realizada para 27/07/2023 16:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/07/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 16:34

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 19:51

Juntada de Certidão
11/05/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 17:33

Juntada de Certidão
02/05/2023 16:56

Audiência Conciliação redesignada para 27/07/2023 16:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/05/2023 15:26

Audiência Conciliação designada para 11/10/2023 14:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/05/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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