08/08/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 18:02

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:02

Transitado em Julgado em 30/07/2024
30/07/2024 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:22

Decorrido prazo de VICTOR FELIPE FERNANDES DE LUCENA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:22

Decorrido prazo de VICTOR FELIPE FERNANDES DE LUCENA em 23/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88866436
08/07/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88866436
08/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Vistos etc. A execução teve seu rito observado.

Constata-se que o Ofício Precatório id 88853956, número sequencial 18616, foi devidamente expedido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Assim, considerando que o competente precatório já fora expedido, e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.

P.R.I.

Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/Ce, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
05/07/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88866436
04/07/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 17:02

Conclusos para despacho
27/02/2024 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/02/2024 23:59.
24/02/2024 02:13

Decorrido prazo de VICTOR FELIPE FERNANDES DE LUCENA em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79180492
12/02/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79180492
09/02/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79180492
09/02/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:13

Conclusos para despacho
15/01/2024 16:26

Juntada de Certidão
24/11/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 18:50

Conclusos para despacho
06/09/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 67144422
30/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0226490-35.2020.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR FELIPE FERNANDES DE LUCENA - CE33933 POLO PASSIVO:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA MATOS ALVES - CE25656 DECISÃO R.H.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação. É importante esclarecer que, a fase de cumprimento de sentença teve início após a publicação da Lei 10.562/2017, que estabelece como teto para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), o valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Os cálculos elaborados pela exequente, indicam que o montante executado supera o teto da Previdência Social, hoje no importe de R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos).

Este juízo adotou o entendimento de Constitucionalidade da Lei, posteriormente, seguindo a Turma Recursal, passou a decidir em observância ao princípio da colegialidade.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal na decisão do RE 1.359.051 CEARÁ, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decisão datada de dezembro de 2021, razão pela qual deixo de seguir o colegiado, voltando a adotar o entendimento de que a lei é constitucional e para todos os processos cuja fase de cumprimento de sentença se iniciou após a edição da lei, como no presente caso, o pagamento se dará por meio de precatório, nos termos da Lei 12.153/2009, salvo renúncia da exequente, conforme lhe faculta a legislação.

Desta forma, HOMOLOGO os cálculos de ID, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 51.496,04 (cinquenta e um mil quatrocentos e noventa e seis reais e quatro centavos) corresponde ao crédito do exequente MARCELO SAMAPAIO SIQUEIRA.

A satisfação do crédito executado por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, nos termos da Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o que demanda ainda a inserção de dados bancários para o efetivo cumprimento do art. 9º, inciso XIV, da suso mencionada Resolução, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.

Assim sendo, determino que a exequente junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante legível dos dados bancários de sua titularidade, bem como, RG e CPF, caso ainda não o tenha feito, devidamente acompanhados das informações suso mencionadas.

Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Requisitório ao Exmo.

Sr.

Presidente do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios.

Caso a exequente opte por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte da exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67144422
29/08/2023 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 17:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/07/2023 14:35

Conclusos para despacho
17/06/2023 01:55

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/10/2022 07:36

Mov. [46] - Conclusão
12/10/2022 00:47

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02437657-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/10/2022 00:41
06/10/2022 14:27

Mov. [44] - Desarquivamento
24/08/2022 10:17

Mov. [43] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
24/08/2022 10:17

Mov. [42] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
24/08/2022 10:15

Mov. [41] - Documento
17/08/2022 09:02

Mov. [40] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/169295-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/08/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco Expedito de Souza
17/08/2022 08:58

Mov. [39] - Documento Analisado
16/08/2022 11:42

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2022 18:31

Mov. [37] - Conclusão
14/08/2022 07:44

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02296760-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 14/08/2022 07:33
02/09/2020 22:40

Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/08/2020 10:29

Mov. [34] - Expedição de Certidão de Arquivamento
27/08/2020 10:28

Mov. [33] - Definitivo
27/08/2020 10:22

Mov. [32] - Trânsito em julgado
27/08/2020 10:20

Mov. [31] - Decurso de Prazo
06/08/2020 19:53

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0699/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432
06/08/2020 19:53

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0699/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432
27/07/2020 08:20

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2020 06:52

Mov. [27] - Certidão emitida
23/07/2020 21:22

Mov. [26] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2020 15:27

Mov. [25] - Concluso para Sentença
08/07/2020 18:22

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00931945-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/07/2020 17:48
02/07/2020 08:41

Mov. [23] - Certidão emitida
22/06/2020 17:58

Mov. [22] - Certidão emitida
22/06/2020 12:33

Mov. [21] - Mero expediente: Dando-se continuidade ao feito, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 22 de junho de 2020. Francisco Chagas Barreto Alves
22/06/2020 10:15

Mov. [20] - Concluso para Despacho
22/06/2020 09:05

Mov. [19] - Concluso para Despacho
19/06/2020 23:53

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01280335-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 19/06/2020 23:52
08/06/2020 20:10

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0542/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 2389
05/06/2020 09:30

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2020 17:55

Mov. [15] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 04 de junho de 2020.
04/06/2020 17:33

Mov. [14] - Concluso para Despacho
04/06/2020 12:11

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01248741-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/06/2020 11:45
12/05/2020 18:16

Mov. [12] - Concluso para Despacho
12/05/2020 14:52

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01211134-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/05/2020 14:19
09/05/2020 02:04

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0445/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2370
07/05/2020 19:24

Mov. [9] - Certidão emitida
07/05/2020 19:24

Mov. [8] - Documento
07/05/2020 19:15

Mov. [7] - Documento
07/05/2020 09:01

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2020 17:02

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/090224-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/05/2020 Local: Oficial de justiça - Maria Joselini Mendonça de Holanda
06/05/2020 16:54

Mov. [4] - Certidão emitida
06/05/2020 16:03

Mov. [3] - Antecipação de Tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2020 14:03

Mov. [2] - Concluso para Despacho
06/05/2020 14:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

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