26/01/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 08:59

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 08:59

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
16/12/2023 05:24

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FRANCO DE CARVALHO em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 71662877
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 71662877
29/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO: 3000705-93.2023.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVENTES: PEDRO HENRIQUE FRANCO DE CARVALHO e AMANDA BENEVIDES CORDEIRO PROMOVIDO: 123 VIAGENS E TURISMO - LTDA. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PEDRO HENRIQUE FRANCO DE CARVALHO e AMANDA BENEVIDES CORDEIRO em face de 123 VIAGENS E TURISMO - LTDA.

Compulsando os autos, verifica-se que o promovente havia sido intimado para emendar a inicial na decisão de Id 69494423 para informar o atual e correto endereço da parte promovida.

A parte autora deixou transcorrer o prazo e não emendou à inicial, conforme certidão de Id 71661067.

Sendo assim, ante o descumprimento da emenda à inicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, inc.

IV e art. 485, inc.

I, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR
28/11/2023 14:23

Juntada de Certidão
28/11/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71662877
08/11/2023 10:12

Indeferida a petição inicial
08/11/2023 09:24

Conclusos para julgamento
08/11/2023 09:24

Juntada de Certidão
07/11/2023 02:38

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FRANCO DE CARVALHO em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 69494423
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 69494423
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000705-93.2023.8.06.0002 PROMOVENTES: PEDRO HENRIQUE FRANCO DE CARVALHO e AMANDA BENEVIDES CORDEIRO PROMOVIDA: 123 VIAGENS E TURISMO - LTDA DECISÃO 1.

Inicialmente, esclarece-se que houve prolação de sentença pela 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG nos autos do processo de soerguimento n.º 5194147-26.2023.8.13.0024, no dia 31 de agosto de 2023, às 14h57, suspendendo a efetividade das constrições em face da empresa recuperanda.

Veja trecho da referida decisum: "(…) A suspensão das execuções e dos bloqueios de ativos da recuperanda não impedem a distribuição de ações de conhecimento e trabalhistas individuais.

O que fica suspensa é a efetividade das constrições, entretanto, elas poderão, a critério dos juízes, e por meio da cooperação serem concentradas, moduladas e organizadas dentro dos quadros de transação e mediação a serem discutidos e elaborados pelas RECUPERANDAS com a maior brevidade possível.

Mas se as ações de conhecimento continuam tramitando nos juízos de origem o mesmo não ocorre com a execução provisória em sede de tutela, sejam de obrigações de fazer ou pagamento de astreintes, multas administrativas, uma vez que a suspensão deferida visa estabelecer uma organização coletiva em tratamento paritário e igualitário ao universo dos credores (...)." 2.

Ademais, explica-se que a novel decisão interlocutória proferida pela 21ª Câmara Cível Especializada de Belo Horizonte/MG, quando da análise do pedido liminar contido no Agravo de Instrumento n.º 1.0000.23.231435-1/001, embora tenha suspendido provisoriamente a recuperação judicial e a designação dos administradores judiciais, manteve o período de blindagem das empresas recuperandas (stay period) determinada pelo juízo singular e mencionada em parágrafo anterior.

Vide: "(…) Afigura-se necessária a manutenção do período de blindagem (stay period), sejam das ações ordinárias ou execução dos eventuais credores da recuperação judicial.

Tal providência advém do perigo de dano irremediável à parte agravada, na medida em que poderá restar inviabilizado o resultado útil do processo de recuperação judicial que tramita na origem, caso o resultado da perícia prévia seja pelo seu deferimento. (…) À luz do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido urgente, confirmando a suspensão provisória da recuperação judicial até que sobrevenha o resultado da constatação prévia anteriormente determinada.

Nada obstante, fica mantido o período de blindagem concedido pelo juízo singular." 3.

Assim, ante o exposto e visando evitar riscos ao patrimônio da empresa recuperanda, SUSPENDO os efeitos da decisão interlocutória anterior (Id. 67505142 - Pág. 17) até o decurso do prazo supracitado e/ou ulterior decisão. 4.

Oportunamente, reitera-se que nada impede o prosseguimento regular do processo neste juízo até a prolação da sentença de mérito (Enunciado n.º 51 do FONAJE), ressalvando apenas a impossibilidade de praticar eventuais atos constritivos em face da empresa recuperanda por força da sentença proferida nos autos do processo de n.º 5194147-26.2023.8.13.0024. 5.

No mais, considerando certidão anterior (Id. 69284981 - Pág. 21), determino que a Secretaria a Unidade proceda com a intimação da(s) parte(s) autora(s) para emendar(em) a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, informando o atual e correto endereço da parte promovida, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, caput e parágrafo único). 6.

Por fim, a Secretaria da Unidade deverá: 6.1. em caso de manifestação tempestiva, concluir os autos para DESPACHO; ou 6.2. em caso de manifestação intempestiva, concluir os autos para SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 7.Cumpra-se. Exp.

Nec.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
06/10/2023 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69494423
27/09/2023 12:18

Determinada a emenda à inicial
27/09/2023 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 13:46

Conclusos para despacho
19/09/2023 13:42

Juntada de Certidão
15/09/2023 05:58

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 67607941
30/08/2023 00:00

Intimação

PROC. 3000705-93.2023.8.06.0002 - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 10ª UJEC CERTIFICO que esta secretaria designou o dia 07/02/2024 15:30h., para a realização da audiência de CONCILIAÇÃO que se realizará por vídeoconferência, através da plataforma digital Microsoft Teams, Link: https://link.tjce.jus.br/c49a6a Ou QRCode:
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67607941
29/08/2023 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 12:55

Juntada de Certidão
25/08/2023 17:16

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 15:31

Conclusos para decisão
25/08/2023 15:25

Desentranhado o documento
25/08/2023 15:25

Cancelada a movimentação processual
23/08/2023 18:07

Conclusos para decisão
23/08/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:07

Audiência Conciliação designada para 07/02/2024 15:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/08/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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