TJCE - 0200516-29.2022.8.06.0032

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Amontada

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MADALENA AMAGSOM DA SILVA E SILVA

CPF *59.***.*57-49

Advogados

TERESINHA ALVES DE ASSIS

OAB: 35719/CE

CPF *22.***.*91-53

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AMONTADA

CNPJ: 06.582.449/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 00:00

    Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 171771682

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Comarca de AmontadaVara Única da Comarca de Amontada 0200516-29.2022.8.06.0032 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) [Equivalência salarial] EXEQUENTE: MADALENA AMAGSOM DA SILVA E SILVA MUNICIPIO DE AMONTADA                                                                                                                                                                                                                                                                                 DESPACHO   Nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo, com ou sem apresentação da peça recursal, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.         Amontada, data da assinatura digital ABRAAO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito

  • 15/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 171771682

  • 12/09/2025 12:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171771682

  • 10/09/2025 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2025 22:05

    Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

  • 31/03/2025 16:48

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 16:38

    Juntada de Petição de Apelação

  • 25/02/2025 04:37

    Decorrido prazo de MADALENA AMAGSOM DA SILVA E SILVA em 24/02/2025 23:59.

  • 03/02/2025 00:00

    Publicado Sentença em 03/02/2025. Documento: 133742542

  • 31/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133742542

  • 30/01/2025 19:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133742542

  • 30/01/2025 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2025 19:16

    Julgado procedente o pedido

  • 03/12/2024 17:12

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2024 00:00

    Publicado Despacho em 28/11/2024. Documento: 126938861

  • 27/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126938861

  • 26/11/2024 01:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126938861

  • 26/11/2024 01:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 02:17

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2024 01:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 19/11/2024 23:59.

  • 17/09/2024 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/09/2024 02:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 18:01

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 00:00

    Publicado Despacho em 31/08/2023. Documento: 67589106

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de AmontadaVara Única da Comarca de Amontada PROCESSO: 0200516-29.2022.8.06.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)POLO ATIVO: MADALENA AMAGSOM DA SILVA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TERESINHA ALVES DE ASSIS - CE35719 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE AMONTADA              D E S P A C H O Trata-se de ação de execução de título judicial, na qual se pretende a execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0000178-64.2007.8.06.0032, em que foi concedida a segurança a fim de determinar o pagamento aos servidores públicos do Município de Amontada de remuneração em valor pelo menos igual ao salário-mínimo, nos termos do art. 36, § 3º c/c art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

    Conforme se sabe, a legitimidade para execução individual de título coletivo formado em mandado de segurança é da categoria que foi efetivamente substituída, cuja a situação jurídica seja idêntica a tratada no mandamus.

    No caso dos autos, a categoria substituída foi a de servidores públicos do município de Amontada/CE, concursados ou temporários, que trabalharam desde a impetração do mandado de segurança sem o recebimento de remuneração pelo menos igual ao salário-mínimo nacional.

    Dos autos, observa-se que a parte exequente não comprova sua condição de servidora pública do município executado, tendo deixado de juntar documentos essenciais, tais como seu termo de posse, o que impossibilita a análise do direito aqui discutido.

    E ainda, que os cálculos apresentados na planilha de ID 42882728 cobram valores a partir de 30/01/2007, sendo que o Mandado de Segurança foi ajuizado em 26/12/2007, e aplicam juros de 1% ao mês, o que destoa do determinado no art. 1º-F da Lei 9.494/97, que assegura que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros devem ser fixados à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação válida.

    Diante disso, chamo o feito à ordem, para determinar que a exequente junte aos autos documentos aptos a comprovar sua qualidade de servidora do município, especificando a data de sua entrada em exercício, bem como se manifeste sobre a planilha de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo advertida que em caso de inércia o feito será arquivado.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.                    AMONTADA, data da assinatura digital.   José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito  

  • 30/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67589106

  • 29/08/2023 13:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/08/2023 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 11:41

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 11:41

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2022 11:04

    Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 08/11/2022 09:49

    Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 08/11/2022 09:30

    Mov. [17] - Petição juntada ao processo

  • 07/11/2022 22:31

    Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.22.01802682-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 07/11/2022 22:24

  • 12/10/2022 00:01

    Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0514/2022 Data da Publicação: 13/10/2022 Número do Diário: 2946

  • 10/10/2022 02:14

    Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0514/2022 Teor do ato: Intime-se o autor para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Teresinha Alves de Assis (OAB 35719/CE)

  • 07/10/2022 12:40

    Mov. [13] - Certidão emitida

  • 06/10/2022 17:13

    Mov. [12] - Mero expediente: Intime-se o autor para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

  • 29/09/2022 13:15

    Mov. [11] - Petição juntada ao processo

  • 27/09/2022 12:41

    Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.22.01802095-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/09/2022 11:58

  • 13/09/2022 11:35

    Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 13/09/2022 11:34

    Mov. [8] - Decurso de Prazo

  • 29/07/2022 00:36

    Mov. [7] - Certidão emitida

  • 18/07/2022 08:11

    Mov. [6] - Certidão emitida

  • 18/07/2022 08:10

    Mov. [5] - Certidão emitida

  • 06/07/2022 17:59

    Mov. [4] - Outras Decisões: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se o requerido para se manifestar no prazo de 30 (trinta dias). Expedientes necessários.

  • 06/07/2022 17:05

    Mov. [3] - Outras Decisões: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se o requerido para se manifestar no prazo de 30 (trinta dias). Expedientes necessários.

  • 29/06/2022 18:19

    Mov. [2] - Conclusão

  • 29/06/2022 18:19

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200408-97.2022.8.06.0032

Maria Josineide da Silva

Municipio de Amontada

Advogado: Teresinha Alves de Assis

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/06/2022 00:12

Exibir Processo

Processo nº 3001399-03.2023.8.06.0151

Cosmo Conceicao Conrado

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0200456-56.2022.8.06.0032

Maria Silva Vidal Monteiro

Municipio de Amontada

Advogado: Jackson Bezerra da Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/06/2022 23:34

Exibir Processo

Processo nº 0200461-78.2022.8.06.0032

Maria Luiza de Lima

Municipio de Amontada

Advogado: Isabel Martins Meneses

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/06/2022 00:14

Exibir Processo

Processo nº 3000968-40.2019.8.06.0011

Antonio Francisco Maia

Confederacao Brasileira de Aposentados, ...

Advogado: Manuella Pianchao de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/07/2019 16:39

Exibir Processo