TJCE - 3000159-13.2023.8.06.0075
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 165102137
-
30/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 165102137
-
30/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 165102137
-
29/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 165102137
-
29/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 165102137
-
29/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 165102137
-
28/07/2025 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165102137
-
28/07/2025 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165102137
-
28/07/2025 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165102137
-
18/07/2025 13:45
Julgado improcedente o pedido
-
18/07/2025 13:45
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
10/07/2025 09:34
Conclusos para decisão
-
20/06/2025 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 05:25
Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 17/06/2025 23:59.
-
18/06/2025 05:25
Decorrido prazo de REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA em 17/06/2025 23:59.
-
16/06/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159330017
-
09/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159330017
-
06/06/2025 12:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159330017
-
06/06/2025 12:38
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 18:35
Juntada de resposta da ordem de bloqueio
-
05/06/2025 18:34
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 12:57
Juntada de ordem de bloqueio
-
20/05/2025 23:11
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 16:16
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2025 13:35
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 05:04
Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/04/2025 23:59.
-
30/04/2025 05:04
Decorrido prazo de MARCELO AZEVEDO KAIRALLA em 29/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142651362
-
03/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142651362
-
02/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142651362
-
02/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142651362
-
01/04/2025 10:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142651362
-
01/04/2025 10:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142651362
-
28/03/2025 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2025 18:28
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 15:34
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
17/02/2025 15:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
17/02/2025 15:34
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 15:25
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
16/12/2024 12:12
Juntada de Petição de petição
-
10/12/2024 10:43
Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/12/2024 23:59.
-
10/12/2024 10:43
Decorrido prazo de MARCELO AZEVEDO KAIRALLA em 09/12/2024 23:59.
-
10/12/2024 10:43
Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/12/2024 23:59.
-
10/12/2024 10:43
Decorrido prazo de MARCELO AZEVEDO KAIRALLA em 09/12/2024 23:59.
-
09/12/2024 00:12
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MARIANO em 08/12/2024 06:00.
-
07/12/2024 02:51
Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 06/12/2024 23:59.
-
06/12/2024 16:31
Expedido alvará de levantamento
-
05/12/2024 05:32
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MARIANO em 04/12/2024 23:59.
-
05/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 128118716
-
04/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128118716
-
03/12/2024 15:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128118716
-
03/12/2024 15:47
Juntada de ato ordinatório
-
30/11/2024 04:59
Juntada de Petição de petição
-
29/11/2024 06:42
Decorrido prazo de IGOR COELHO DOS ANJOS em 28/11/2024 06:00.
-
29/11/2024 06:05
Decorrido prazo de IGOR COELHO DOS ANJOS em 28/11/2024 06:00.
-
25/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126226810
-
25/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126226808
-
25/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126226807
-
22/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126226810
-
22/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126226808
-
22/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126226807
-
21/11/2024 16:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/11/2024 16:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/11/2024 16:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126226810
-
21/11/2024 16:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126226808
-
21/11/2024 16:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126226807
-
21/11/2024 15:28
Juntada de Certidão
-
21/11/2024 15:27
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
14/10/2024 00:00
Publicado Decisão em 14/10/2024. Documento: 85867506
-
11/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 85867506
-
11/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av.
Eusébio de Queiroz, s/n - Centro.
Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Processo: 3000159-13.2023.8.06.0075 Promovente: PAULO ROBERTO MARIANO Promovido: REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA e outros DECISÃO
Vistos. De início, proceda a secretaria à alteração da classe processual para cumprimento de sentença, e, consequentemente, a retificação dos polos ativo e passivo, devendo constar exequente e executado. Trata-se de pedido de expedição de alvará (ID 83865394) requerido por PAULO ROBERTO MARIANO, para fins de levantamento dos valores incontroversos depositados pela parte promovida, consoante ID 82887740, qual seja, a quantia de R$ 3.497,74 (três mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), referente ao cumprimento em parte da obrigação. Ato contínuo, a parte exequente requer a continuidade da execução em face da diferença do valor da condenação atualizado cumulado com honorários advocatícios, qual seja o valor de R$ 6.960,00 (seis mil e novecentos e sessenta reais), de modo que o autor pugna pela intimação das executadas para que, em 15 (quinze) dias, paguem o valor remanescente de R$ 3.462,26 (três mil quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos) referente a condenação devidamente atualizada, conforme cálculos constantes em petição de ID 83865394, para o cumprimento total da obrigação. É o relatório.
Decido. Desse modo, DEFIRO o pedido de levantamento de ID 83865394 e na forma ali requerida, razão pela qual DETERMINO a imediata expedição de alvará judicial, a ser realizado por meio do Sistema de Alvará Eletrônico - SAE.
Em seguida, DETERMINO a intimação do executado para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição de ID 83865394, aproveitando-se o ensejo, intime-se, desde já, a parte exequente, para no prazo de 48 horas, se manifestar acerca dos valores, em não havendo manifestação, restará presumida a sua concordância.
Intime-se a parte autora, pessoalmente, e seu causídico, cientificando-os da expedição dos alvarás.
Expedientes necessários. Intimem-se.
EUSÉBIO, data da assinatura eletrônica. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito -
10/10/2024 15:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85867506
-
10/10/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 15:28
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/04/2024 01:12
Decorrido prazo de MARCELO AZEVEDO KAIRALLA em 25/04/2024 23:59.
-
26/04/2024 01:12
Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/04/2024 23:59.
-
23/04/2024 14:16
Conclusos para decisão
-
06/04/2024 22:27
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 81081008
-
03/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 81081008
-
03/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av.
Eusébio de Queiroz, s/n - Centro.
Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Processo: 3000159-13.2023.8.06.0075 Promovente: PAULO ROBERTO MARIANO Promovido: REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA e outros DESPACHO Nos termos do art. 523 do NCPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que efetue o adimplemento integral do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado e aplicação de multa de 10% previsto no art. 523, §1º do NCPC. Ressalto que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do NCPC. Eusébio/CE, 12 de março de 2024. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito -
02/04/2024 19:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81081008
-
18/03/2024 22:21
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2024 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 18:55
Conclusos para despacho
-
11/03/2024 17:10
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 80721475
-
06/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80721475
-
05/03/2024 11:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80721475
-
05/03/2024 11:38
Juntada de Certidão trânsito em julgado
-
04/03/2024 01:24
Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/02/2024 23:59.
-
04/03/2024 01:24
Decorrido prazo de MARCELO AZEVEDO KAIRALLA em 29/02/2024 23:59.
-
04/03/2024 01:24
Decorrido prazo de IGOR COELHO DOS ANJOS em 29/02/2024 23:59.
-
15/02/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 79022917
-
15/02/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 79022917
-
15/02/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 79022917
-
12/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79022917
-
12/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79022917
-
12/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79022917
-
09/02/2024 14:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79022917
-
09/02/2024 14:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79022917
-
09/02/2024 14:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79022917
-
01/02/2024 17:40
Julgado procedente o pedido
-
01/02/2024 16:00
Conclusos para julgamento
-
31/01/2024 10:06
Cancelada a movimentação processual
-
29/01/2024 00:28
Juntada de Petição de réplica
-
10/12/2023 22:34
Juntada de Petição de contestação
-
05/12/2023 14:40
Juntada de Petição de contestação
-
17/11/2023 11:31
Juntada de Petição de petição
-
17/11/2023 10:54
Audiência Conciliação realizada para 17/11/2023 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
-
14/11/2023 16:07
Juntada de Petição de petição
-
10/11/2023 17:50
Juntada de Petição de substabelecimento
-
10/10/2023 13:17
Juntada de Certidão
-
31/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 67613709
-
30/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE EUSÉBIOSECRETARIA DA 1ª VARA CÍVELAv.
Eusébio de Queiroz, s/n - Centro.
Eusébio/CE - CEP 61.760-000. Telefone 3260-1003 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ADVOGADO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL Nº do processo: 3000159-13.2023.8.06.0075Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)Assunto: [Indenização por Dano Moral]Promovente: AUTOR: PAULO ROBERTO MARIANOPromovido(a): REU: REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA, GOL LINHAS AÉREAS S/A De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito desta Unidade, fica intimado(a) AUTOR: PAULO ROBERTO MARIANO para comparecer à audiência de Conciliação designada para 17/11/2023 10:30 HORAS, a ser realizada virtualmente, através do link da audiência / QrCode abaixo informados. A parte deverá apresentar as provas que julgar necessárias, constantes de documentos ou testemunhas, estas no máximo até três (03) para cada parte - que deverão comparecer independente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido na Secretaria em até 05(cinco) dias úteis anteriores a data da audiência.
Informações sobre a Audiência DATA DA AUDIÊNCIA: 17/11/2023 10:30 horas Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/7d4b4b OU QRCode Para copiar o QRCode: No celular/smartphone ou tablet Android compatível, abra o app Câmera integrado.
Aponte a câmera para o código QR.
Toque no banner que aparece no smartphone ou tablet Android.
Siga as instruções na tela para concluir o login. EUSÉBIO, 29 de agosto de 2023 ADVERTÊNCIA: 1.
Em caso de ausência da parte demandante, o processo será imediatamente extinto sem resolução do mérito, independentemente de intimação pessoal das partes. (Art. 51, I e § 1º). 2.
O não comparecimento da parte reclamada acarretará o julgamento antecipado do feito, à revelia e confissão. 3.
Quando o réu for pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (art. 9º, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95).
OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional Pje - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam .
Para se cadastrar neste sistema, o(s) advogados(s) das partes poderão acessar o endereço eletrônico https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam Servidor(a) da Secretaria da 1ª Vara Cível de Eusébioassina eletronicamente, de ordem do(a) MM Juiz(a) -
30/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67613709
-
29/08/2023 14:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/08/2023 14:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/08/2023 14:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/08/2023 14:07
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 09:38
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2023 09:22
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 16:26
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2023 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2023 14:18
Conclusos para decisão
-
14/02/2023 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2023 14:18
Audiência Conciliação designada para 17/11/2023 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
-
14/02/2023 14:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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