21/09/2023 11:15

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 11:15

Juntada de Certidão
21/09/2023 11:15

Transitado em Julgado em 21/09/2023
21/09/2023 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO AMAURY VASCONCELOS PONTE NETO em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:24

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 20/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2023. Documento: 63369662
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.

Moacir Gomes Sobreira Av.

Cel.

Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0007246-40.2015.8.06.0176 AUTOR: MARIA DE FATIMA DIAS LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA DE FATIMA DIAS LIMA em face de BANCO SANTANDER S.A, já qualificados nos presentes autos. Em sua peça inaugural, a parte autora questiona os descontos em seu benefício oriundos de um contrato de cartão de crédito, o qual afirma não ter anuído, sendo as cobranças indevidas. Na contestação (id 29662707), o requerido defende a regularidade do contrato e dos descontos efetuados, em virtude da livre vontade da autora em contratar. Réplica (id 29662961). É o breve relatório.

Passo a decidir. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015.

In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. No mérito, a parte autora questiona o contrato de cartão de crédito consignado nº 850717900-3 e afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas. Analisando os documentos apresentados, tenho que as alegações autorais não merecem guarida, vez que o promovido chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o contrato de cartão de crédito assinado pela parte autora (id 29663275/29663276), cuja assinatura se mostra praticamente idêntica à constante no documento (id 29663280).

Juntou também cópia do documento pessoal da requerente retida à época da contratação (id 29663277), que é o mesmo anexado à inicial (id 29662947). Ressalte-se que a quantia de R$ 1.031,89 foi disponibilizada na conta da autora, conforme demonstra o documento de id 60411178. Nessa linha de entendimento, considerando a higidez da contratação e o fato de que o crédito objeto do empréstimo foi disponibilizado por ordem de pagamento ao autor, não se faz ocasião para acolhimento dos pedidos autorais. Ressalto que, no caso em comento, a parte autora, à fl. 202, pugnou pela invalidade da prova apresentada, vez que se trata de cópia.

Contudo, não merece acolhimento a sua irresignação.

Com efeito, dispõe o art. 425, VI do CPC que "as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração".

Assim, não tendo a parte autora trazido a conhecimento qualquer fato concreto que lance dúvidas sobre as cópias colacionadas, deve-se considerar a sua força probante. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

No caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido. No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Compulsando o acervo probatório dos autos, verifica-se que o apelado juntou provas suficientes para comprovar a regularidade da contratação, contrato original devidamente assinado, dados pessoais da autora, informações sobre o empréstimo e a sua assinatura em semelhança à constante do documento de identidade, desincumbindo-se, assim, do ônus da prova que lhe competia. 2.

Tese de fraude na contratação do empréstimo não comprovada.

Regularidade suficientemente demonstrada.

Sentença mantida. 3.

Apelo conhecido e não provido, por unanimidade. (TJ-PE - APL: 5216637 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2019) "DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)" Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão não assiste à demandada, sendo lícita a contratação e a cobrança. Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido de reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação questionada. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Ubajara/CE, data da assinatura eletrônica. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 63369662
31/08/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 09:14

Julgado improcedente o pedido
29/06/2023 22:50

Conclusos para julgamento
06/06/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 15:55

Juntada de Certidão
22/05/2023 10:14

Juntada de Certidão
03/02/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 10:08

Conclusos para despacho
27/05/2022 08:46

Juntada de Certidão
25/05/2022 15:15

Expedição de Ofício.
15/03/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 15:55

Conclusos para despacho
29/01/2022 22:02

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/01/2022 13:50

Mov. [78] - Concluso para Despacho
18/01/2022 11:06

Mov. [77] - Ofício
13/01/2022 11:46

Mov. [76] - Certidão emitida
13/01/2022 11:43

Mov. [75] - Expedição de Ofício
29/09/2021 14:47

Mov. [74] - Mero expediente: Renove-se o expediente de fl. 162, com as advertências legais. Expedientes necessários.
28/09/2021 11:53

Mov. [73] - Concluso para Despacho
28/09/2021 11:52

Mov. [72] - Decurso de Prazo
26/08/2021 08:57

Mov. [71] - Mero expediente: Certifique o eventual decurso de prazo do expediente de fl.162.
25/08/2021 15:51

Mov. [70] - Concluso para Despacho
12/05/2021 10:52

Mov. [69] - Aviso de Recebimento (AR)
14/04/2021 10:59

Mov. [68] - Certidão emitida
13/04/2021 10:22

Mov. [67] - Certidão emitida
13/04/2021 10:21

Mov. [66] - Expedição de Ofício
11/03/2021 17:30

Mov. [65] - Mero expediente: Atenta à petição de fl.160, realize a secretaria a exclusão do banco bonsucesso do pólo passivo da ação, substituindo-o pelo banco Santander S/A; Outrossim, cumpra o restante do despacho de fl.157.
10/03/2021 14:05

Mov. [64] - Concluso para Despacho
10/03/2021 14:04

Mov. [63] - Petição juntada ao processo
10/03/2021 12:02

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.21.00165882-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/03/2021 11:29
18/02/2021 00:38

Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2021 Data da Publicação: 18/02/2021 Número do Diário: 2553
16/02/2021 12:45

Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2020 13:17

Mov. [59] - Mero expediente: Diga a autora, por seu advogado, sobre o pedido de fls.134/135, com prazo de 15 dias para eventual manifestação. Outrossim, atento ao ofício de fl.133, renove o expediente de fl.131, concedendo novo prazo de 15 dias para respo
18/11/2020 10:10

Mov. [58] - Concluso para Despacho
17/11/2020 20:45

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.20.00167227-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/11/2020 20:44
01/09/2020 20:58

Mov. [56] - Petição juntada ao processo
01/09/2020 15:34

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.20.00166267-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/09/2020 15:04
31/08/2020 15:46

Mov. [54] - Mero expediente: Vistos em inspeção (Portaria 09/2020). Certifique-se quanto o decurso do prazo para cumprimento do que determinado no ofício de fls. 131. Em caso de inércia do Banco oficiado, independente de nova conclusão, reitere-se o ofíci
24/08/2020 10:30

Mov. [53] - Concluso para Despacho
17/08/2020 22:19

Mov. [52] - Petição juntada ao processo
17/08/2020 09:50

Mov. [51] - Ofício
15/07/2020 22:35

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0363/2020 Data da Publicação: 16/07/2020 Número do Diário: 2416
15/07/2020 22:35

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0362/2020 Data da Publicação: 16/07/2020 Número do Diário: 2416
14/07/2020 14:10

Mov. [48] - Expedição de Ofício
14/07/2020 13:02

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2020 13:02

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2020 13:54

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2020 12:38

Mov. [44] - Conclusão
15/05/2020 22:20

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0026/2018 Data da Publicação: 07/11/2018 Número do Diário: 2023
03/02/2020 11:46

Mov. [42] - Expedição de Ofício
01/08/2019 10:25

Mov. [41] - Mero expediente: Converto o julgamento em diligência para determinar que seja oficiado o Banco pagador para em 30 (trinta) dias este que confirme se houve creditamento e saque da transferência referida à fl. 49.
01/08/2019 10:00

Mov. [40] - Recebimento
18/01/2019 09:19

Mov. [39] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Fabio Rodrigues Sousa
17/01/2019 14:42

Mov. [38] - Decurso de Prazo
09/11/2018 10:09

Mov. [37] - Juntada: 112506Publicações
05/11/2018 09:26

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2018 10:48

Mov. [35] - Mero expediente: Intime(m)-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias indicarem as provas que ainda pretendam produzir, declinando sua finalidade, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, poderá a parte requerida manifestar-se acerca do documen
23/10/2018 09:25

Mov. [34] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Anna Karolina Cordeiro de Araújo Carvalhal
20/06/2018 17:14

Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PUBLICAÇÃO NO DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
07/06/2018 14:49

Mov. [32] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO lote 95 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
24/05/2018 15:11

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Petição - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
09/04/2018 11:18

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
06/04/2018 12:33

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Petição. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
08/03/2018 16:06

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PUBLICAÇÃO NO D.J. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
05/03/2018 08:15

Mov. [27] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO lote 35 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
02/02/2018 11:26

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
03/01/2018 12:24

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
18/12/2017 15:40

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Petição. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
06/10/2017 09:50

Mov. [23] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO lote 127 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
05/10/2017 12:47

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
26/08/2016 17:03

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
26/08/2016 17:03

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
16/08/2016 10:22

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
12/08/2016 17:41

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Termo de Audiência e Documentos. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
19/07/2016 13:53

Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
19/07/2016 13:53

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
18/07/2016 17:50

Mov. [15] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 12/08/2016 HORA DA AUDIENCIA: 09:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
18/07/2016 17:49

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
16/06/2016 15:17

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Desta feita, cite-se o reclamado para comparecer a audiência de conciliação no JE a ser realizada pelo servidor deste juízo, designada para __de__de__, às __:__ horas. - Lo
09/06/2016 09:42

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
11/03/2016 16:02

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
11/03/2016 16:01

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
04/03/2016 17:52

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Petição. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
18/02/2016 12:54

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
22/12/2015 14:00

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
18/12/2015 10:08

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
18/12/2015 10:07

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
18/12/2015 09:44

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE UBAJARA
18/12/2015 09:44

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE UBAJARA
18/12/2015 09:44

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE UBAJARA
18/12/2015 09:40

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE UBAJARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2015

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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