16/09/2025 00:00

Intimação

Comarca de AmontadaVara Única da Comarca de Amontada 0200370-85.2022.8.06.0032 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) [Equivalência salarial] EXEQUENTE: MARIA LUCIA DE ARAUJO CARNEIRO MUNICIPIO DE AMONTADA DESPACHO Nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação da peça recursal, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Amontada, data da assinatura digital ABRAAO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 171771676
15/09/2025 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171771676
10/09/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 22:09

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
31/03/2025 16:46

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Apelação
22/02/2025 01:24

Decorrido prazo de Maria Lucia de Araujo Carneiro em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 31/01/2025. Documento: 133742547
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133742547
29/01/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133742547
29/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:44

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 17:19

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 125966454
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 125966454
04/12/2024 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125966454
04/12/2024 06:47

Decorrido prazo de Maria Lucia de Araujo Carneiro em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 06:47

Decorrido prazo de Maria Lucia de Araujo Carneiro em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125966454
26/11/2024 01:06

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:04

Conclusos para despacho
11/10/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 10/10/2024 23:59.
09/09/2024 10:59

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 01:54

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 01:30

Decorrido prazo de Maria Lucia de Araujo Carneiro em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 17:02

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:00

Publicado Despacho em 05/09/2023. Documento: 67655640
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Processo: 0200370-85.2022.8.06.0032 Promovente: Maria Lucia de Araujo Carneiro Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA DESPACHO Trata-se de ação de execução de título judicial, na qual se pretende a execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0000178-64.2007.8.06.0032, em que foi concedida a segurança a fim de determinar o pagamento aos servidores públicos do Município de Amontada de remuneração em valor pelo menos igual ao salário-mínimo, nos termos do art. 36, § 3º c/c art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

Conforme se sabe, a legitimidade para execução individual de título coletivo formado em mandado de segurança é da categoria que foi efetivamente substituída, cuja a situação jurídica seja idêntica a tratada no mandamus.

No caso dos autos, a categoria substituída foi a de servidores públicos do município de Amontada/CE, concursados ou temporários, que trabalharam desde a impetração do mandado de segurança sem o recebimento de remuneração pelo menos igual ao salário-mínimo nacional.

Dos autos, observa-se que a parte exequente não comprova sua condição de servidora pública do município executado, tendo deixado de juntar documentos essenciais, tais como seu termo de posse, o que impossibilita a análise do direito aqui discutido.

E ainda, que os cálculos apresentados na planilha anexa cobram valores a partir de 30/01/2007, sendo que o Mandado de Segurança foi ajuizado em 26/12/2007, e aplicam juros de 1% ao mês, o que destoa do determinado no art. 1º-F da Lei 9.494/97, que assegura que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros devem ser fixados à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação válida.

Diante disso, chamo o feito à ordem, para determinar que a exequente junte aos autos documentos aptos a comprovar sua qualidade de servidora do município, especificando a data de sua entrada em exercício, bem como se manifeste sobre a planilha de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo advertida que, em caso de inércia, o feito será arquivado.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Amontada/CE, 30 de agosto de 2023.

José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67655640
01/09/2023 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 09:21

Conclusos para decisão
19/11/2022 08:51

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/10/2022 15:43

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
10/10/2022 12:36

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.22.01802290-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/10/2022 11:33
31/08/2022 13:50

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
31/08/2022 13:49

Mov. [7] - Decurso de Prazo
18/07/2022 00:24

Mov. [6] - Certidão emitida
07/07/2022 14:49

Mov. [5] - Certidão emitida
07/07/2022 14:48

Mov. [4] - Certidão emitida
06/07/2022 14:58

Mov. [3] - Outras Decisões: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se o requerido para se manifestar no prazo de 30 (trinta dias). Expedientes necessários.
18/06/2022 23:22

Mov. [2] - Conclusão
18/06/2022 23:22

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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