16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 170436067
15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Processo: 0200404-60.2022.8.06.0032 Promovente: MARIA CINERLANDIA BARROS MENESES Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA DESPACHO Tendo em vista a interposição de apelação intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Empós, apresentadas ou não contrarrazões, remetam-se os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO CEARÁ, conforme art. 1.010, § 3º do CPC.

Expedientes necessários. Amontada/CE, data da assinatura digital.

José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 170436067
12/09/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170436067
10/09/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:51

Juntada de Certidão
04/06/2025 19:40

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
11/02/2025 13:34

Conclusos para decisão
10/02/2025 18:51

Juntada de Petição de apelação
13/12/2024 17:30

Decorrido prazo de MARIA CINERLANDIA BARROS MENESES em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 21/11/2024. Documento: 125946144
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125946144
18/11/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125946144
18/11/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:25

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 12:05

Conclusos para despacho
11/10/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 10/10/2024 23:59.
09/09/2024 10:41

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 01:54

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:13

Conclusos para despacho
03/10/2023 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 00:18

Decorrido prazo de MARIA CINERLANDIA BARROS MENESES em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:00

Publicado Despacho em 05/09/2023. Documento: 67655637
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Processo: 0200404-60.2022.8.06.0032 Promovente: MARIA CINERLANDIA BARROS MENESES Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA DESPACHO Trata-se de ação de execução de título judicial, na qual se pretende a execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0000178-64.2007.8.06.0032, em que foi concedida a segurança a fim de determinar o pagamento aos servidores públicos do Município de Amontada de remuneração em valor pelo menos igual ao salário-mínimo, nos termos do art. 36, § 3º c/c art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

Conforme se sabe, a legitimidade para execução individual de título coletivo formado em mandado de segurança é da categoria que foi efetivamente substituída, cuja a situação jurídica seja idêntica a tratada no mandamus.

No caso dos autos, a categoria substituída foi a de servidores públicos do município de Amontada/CE, concursados ou temporários, que trabalharam desde a impetração do mandado de segurança sem o recebimento de remuneração pelo menos igual ao salário-mínimo nacional.

Dos autos, observa-se que a parte exequente não comprova sua condição de servidora pública do município executado, tendo deixado de juntar documentos essenciais, tais como seu termo de posse, o que impossibilita a análise do direito aqui discutido.

E ainda, que os cálculos apresentados na planilha anexa cobram valores a partir de 30/01/2007, sendo que o Mandado de Segurança foi ajuizado em 26/12/2007, e aplicam juros de 1% ao mês, o que destoa do determinado no art. 1º-F da Lei 9.494/97, que assegura que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros devem ser fixados à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação válida.

Diante disso, chamo o feito à ordem, para determinar que a exequente junte aos autos documentos aptos a comprovar sua qualidade de servidora do município, especificando a data de sua entrada em exercício, bem como se manifeste sobre a planilha de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo advertida que, em caso de inércia, o feito será arquivado.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Amontada/CE, 30 de agosto de 2023.

José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67655637
01/09/2023 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 11:04

Conclusos para decisão
09/12/2022 22:35

Juntada de Petição de réplica
20/11/2022 23:25

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/11/2022 21:52

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0579/2022 Data da Publicação: 17/11/2022 Número do Diário: 2968
14/11/2022 02:13

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2022 12:16

Mov. [12] - Certidão emitida
11/11/2022 12:14

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2022 15:12

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
03/11/2022 17:16

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.22.01802613-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/11/2022 16:08
08/09/2022 11:27

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/09/2022 11:16

Mov. [7] - Decurso de Prazo
24/07/2022 00:17

Mov. [6] - Certidão emitida
13/07/2022 14:27

Mov. [5] - Certidão emitida
13/07/2022 14:27

Mov. [4] - Certidão emitida
06/07/2022 16:00

Mov. [3] - Outras Decisões: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se o requerido para se manifestar no prazo de 30 (trinta dias). Expedientes necessários.
25/06/2022 23:49

Mov. [2] - Conclusão
25/06/2022 23:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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