TJCE - 0200550-04.2022.8.06.0032

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Amontada

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIANA MARTINS PALES

CPF *64.***.*02-04

Advogados

TERESINHA ALVES DE ASSIS

OAB: 35719/CE

CPF *22.***.*91-53

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AMONTADA

CNPJ: 06.582.449/0001-91

Advogados

JACKSON BEZERRA DA COSTA

OAB: 40901/CE

CPF *33.***.*98-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 00:00

    Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 170440920

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Comarca de AmontadaVara Única da Comarca de Amontada 0200550-04.2022.8.06.0032 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) [Equivalência salarial] EXEQUENTE: SEBASTIANA MARTINS PALES MUNICIPIO DE AMONTADA       DESPACHO Tendo em vista a interposição de apelação intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

    Empós, apresentadas ou não contrarrazões, remetam-se os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO CEARÁ, conforme art. 1.010, § 3º do CPC.

    Expedientes necessários.

    Amontada/CE, data da assinatura digital.

    José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

  • 15/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 170440920

  • 12/09/2025 16:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170440920

  • 10/09/2025 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2025 19:30

    Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

  • 11/02/2025 13:36

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 20:54

    Juntada de Petição de apelação

  • 13/12/2024 17:30

    Decorrido prazo de SEBASTIANA MARTINS PALES em 12/12/2024 23:59.

  • 21/11/2024 00:00

    Publicado Sentença em 21/11/2024. Documento: 125947692

  • 19/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125947692

  • 18/11/2024 17:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125947692

  • 18/11/2024 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2024 17:21

    Julgado procedente o pedido

  • 14/10/2024 12:14

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 00:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 10/10/2024 23:59.

  • 09/09/2024 10:56

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/09/2024 01:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 16:05

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 00:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 23:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 01:06

    Decorrido prazo de SEBASTIANA MARTINS PALES em 28/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 00:00

    Publicado Despacho em 05/09/2023. Documento: 67655644

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE  E-mail:[email protected]       Processo: 0200550-04.2022.8.06.0032   Promovente: SEBASTIANA MARTINS PALES Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA         DESPACHO Trata-se de ação de execução de título judicial, na qual se pretende a execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0000178-64.2007.8.06.0032, em que foi concedida a segurança a fim de determinar o pagamento aos servidores públicos do Município de Amontada de remuneração em valor pelo menos igual ao salário-mínimo, nos termos do art. 36, § 3º c/c art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

    Conforme se sabe, a legitimidade para execução individual de título coletivo formado em mandado de segurança é da categoria que foi efetivamente substituída, cuja a situação jurídica seja idêntica a tratada no mandamus.

    No caso dos autos, a categoria substituída foi a de servidores públicos do município de Amontada/CE, concursados ou temporários, que trabalharam desde a impetração do mandado de segurança sem o recebimento de remuneração pelo menos igual ao salário-mínimo nacional.

    Dos autos, observa-se que a parte exequente não comprova sua condição de servidora pública do município executado, tendo deixado de juntar documentos essenciais, tais como seu termo de posse, o que impossibilita a análise do direito aqui discutido.

    E ainda, que os cálculos apresentados na planilha anexa cobram valores a partir de 30/01/2007, sendo que o Mandado de Segurança foi ajuizado em 26/12/2007, e aplicam juros de 1% ao mês, o que destoa do determinado no art. 1º-F da Lei 9.494/97, que assegura que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros devem ser fixados à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação válida.

    Diante disso, chamo o feito à ordem, para determinar que a exequente junte aos autos documentos aptos a comprovar sua qualidade de servidora do município, especificando a data de sua entrada em exercício, bem como se manifeste sobre a planilha de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo advertida que, em caso de inércia, o feito será arquivado.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Amontada/CE, 30 de agosto de 2023.

    José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

  • 04/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67655644

  • 01/09/2023 08:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/09/2023 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2022 21:40

    Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 01/11/2022 17:18

    Mov. [10] - Petição juntada ao processo

  • 01/11/2022 14:57

    Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.22.01802574-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/11/2022 14:46

  • 13/09/2022 11:39

    Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 13/09/2022 10:54

    Mov. [7] - Decurso de Prazo

  • 28/07/2022 00:27

    Mov. [6] - Certidão emitida

  • 15/07/2022 08:12

    Mov. [5] - Certidão emitida

  • 15/07/2022 08:11

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 06/07/2022 17:32

    Mov. [3] - Outras Decisões: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se o requerido para se manifestar no prazo de 30 (trinta dias). Expedientes necessários.

  • 30/06/2022 08:19

    Mov. [2] - Conclusão

  • 30/06/2022 08:19

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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