TJCE - 3000474-03.2023.8.06.0120

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Marco

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Polo Ativo

Partes

MARIA ROSANGELA DO NASCIMENTO

CPF *02.***.*16-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 06:21

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2025 06:21

    Processo Desarquivado

  • 03/04/2025 06:21

    Arquivado Provisoramente

  • 02/04/2025 18:35

    Determinado o arquivamento definitivo

  • 01/04/2025 16:11

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 01/04/2025 10:43

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 10:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

  • 13/08/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90562831

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR: MARIA ROSANGELA DO NASCIMENTO             Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo.               Fica a parte intimada para apresentar contrarrazões de apelação no prazo de 15 (quinze)/30 (trinta) dias.  ALVARO DIAS FEITOSA 2024-08-09

  • 10/08/2024 06:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90562831

  • 09/08/2024 10:32

    Juntada de Petição de apelação

  • 23/07/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2024. Documento: 89636517

  • 22/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89636517

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 3000474-03.2023.8.06.0120 [Salário-Maternidade] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROSANGELA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA         Trata-se de ação visando a concessão de salário-maternidade proposta por AUTOR: MARIA ROSANGELA DO NASCIMENTO em face do REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , ambos já qualificados nos autos em epígrafe, em que a autora pleiteia a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, incluindo-se as prestações vencidas e vincendas.    A requerente alegou, em síntese, que é segurada especial da previdência social e exerce atividade rural.

    Informa, ainda, que requereu o benefício administrativamente (NB 209.630.650 - 1, DER 03/07/2023) tendo o réu indeferido o pedido sob fundamento de falta de comprovação de carência no período anterior ao nascimento.     Em contestação (ID 67555956) , o INSS pugnou pela improcedência do pedido autoral, aduzindo, em suma, ausência de prova material apta a comprovar a carência no período que antecedeu a gestação.    Instada a se manifestar acerca da peça contestatória, a autora reiterou o pedido de procedência da ação pelos fatos aduzidos na inicial.    Audiência de instrução ID 83914492.   É o relatório.

    DECIDO.    A demandante formulou requerimento administrativo de salário-maternidade em 03/07/2023 em decorrência do nascimento de sua filha ISIS CECILIA ALVES NASCIMENTO.

    Nesta ação, pleiteia o reconhecimento de seu direito ao recebimento do benefício na qualidade de segurada especial, aduzindo que à época da DER preenchia os requisitos necessários.    Com efeito, o benefício previdenciário do salário-maternidade está previsto no artigo 18, alínea g, da Lei nº 8.213/91, in verbis:   Art. 18.  O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:  I - quanto ao segurado:  a) aposentadoria por invalidez;  b) aposentadoria por idade;  c) aposentadoria por tempo  de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)  d) aposentadoria especial;  e) auxílio-doença;  f) salário-família;  g) salário-maternidade;  h) auxílio-acidente;  (Grifos nossos)        Os arts. 11, VII, 25, III e 39, § único, do mesmo diploma legal, estabelecem o que segue:     Art. 11.

    São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:    (...)  VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)  a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)  1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)  2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)  b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)  c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)  § 1o  Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)    Art. 25.

    A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:  (...)    III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)    Art. 39.

    Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:  (...)    Parágrafo único.

    Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.  (Todos os grifos nossos)     Acerca do tema, a doutrina atual e majoritária orienta que "Não mais se aplica aos segurados especiais a carência de 12 meses mencionada no art. 39, parágrafo único, do PBPS, por derrogação tácita, pois leis posteriores, alteradoras do art. 25, III, PBPS, que uniformizaram a carência de 10 meses; a remissão que o art. 25, III, PBPS, faz ao art. 39, parágrafo único, do mesmo diploma legal, se refere, apenas, ao cumprimento da carência mediante comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (isto é, dispensando-se as contribuições).

    Esta, inclusive, é a posição adotada pelo regulamento da Previdência Social (art. 93, § 2º)." (CARDOSO, Phelipe.

    MANUAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO: volume único. 4. ed.

    São Paulo: JusPodvm, 2023).    Pois bem.   No caso ora analisado, têm-se que a criança nasceu em 17/05/2021, portanto, incube à autora comprovar período de carência de 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto, conforme preceitua a legislação.   Da análise dos autos, verifica-se que a autora colacionou aos autos as seguintes provas:  - Documentos pessoais ;  - Certidão de nascimento da criança;  -autodeclaração; - documentos em nome dos pais; - ficha de saúde; - CADÚnico; - certidão eleitoral dentre outros.  Em audiência de instrução, a parte autora afirmou, ratificou os termo da inicial.

    Em igual sentidos as testemunhas e informante ouvidas em Juízo.   Conforme o art. 39, § único, da Lei nº 8.213/1991, supra destacado, não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

    No mesmo sentido, a TNU editou a seguinte súmula:  Súmula 34.

    Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. (Grifo nosso)     No mesmo sentido tem se orientado a jurisprudência pátria.

    Senão, vejamos:  PREVIDENCIÁRIO.

    SALÁRIO-MATERNIDADE.

    TRABALHADORA RURAL.

    REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

    REQUISITOS LEGAIS.

    COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. 1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). 2.

    Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3.

    Apelo do INSS desprovido. (TRF-4 - AC: 50153088020214049999 5015308-80.2021.4.04.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 14/10/2021, QUINTA TURMA)    PREVIDENCIÁRIO.

    SALÁRIO-MATERNIDADE.

    TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

    DOCUMENTOS DE TERCEIROS.QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA.

    CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.

    O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por robusta prova testemunhal. 2.

    Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (Súmula n.º 73 deste Regional.) 3.

    Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, faz jus a parte autora ao benefício de salário-maternidade. (TRF-4 - AC: 50258101520204049999 5025810-15.2020.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 10/02/2021, SEXTA TURMA) (Grifos nossos)     As provas materiais colacionadas aos autos são frágeis, não comprovando o labor rural nos meses que antecederam o parto.  Especialmente pelas inúmeras provas em nome de terceiros.  Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.321.493-PR, aplica-se a Súmula 149 /STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário".   Destarte, apesar de demonstrar conhecimento sobre a vida campesina, conclui-se que a autora não faz jus à concessão da Salário-Maternidade por ausência de demonstração de carência no 10 (dez) meses anteriores ao parto.   Por fim, deve ser aplicada a tese firmada no tema repetitivo 629 do STJ, que assim dispõe: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".

    Tal entendimento permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor do CPC/15 (STJ. 1ª Turma.

    AgInt no AREsp n. 2.285.370/PR. rel Min.

    Gurgel de Faria.

    Publicado em 27.10.2023)   Por todo exposto, com base na fundamentação supra e considerando tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do CPC.   Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa.

    Em virtude da gratuidade judiciária deferida ao autor, as obrigações sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.   Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC.

    E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao E.

    TRF5, com as homenagens de estilo.    Após o trânsito em julgado, arquive-se.      MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

  • 19/07/2024 13:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89636517

  • 19/07/2024 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 10:49

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 04/05/2024 00:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2024 23:59.

  • 04/05/2024 00:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2024 23:59.

  • 25/04/2024 00:53

    Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 24/04/2024 23:59.

  • 24/04/2024 10:58

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2024 13:27

    Juntada de informação

  • 08/04/2024 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 15:09

    Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 08/04/2024 14:45 2ª Vara da Comarca de Marco.

  • 08/04/2024 10:19

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 04/04/2024 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 83392158

  • 02/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83392158

  • 02/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected]   Processo nº: 3000474-03.2023.8.06.0120  Classe:      PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  Assunto:     [Salário-Maternidade]  Requerente:  AUTOR: MARIA ROSANGELA DO NASCIMENTO  Requerido:   REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a audiência designada para o dia 08/04/2024 14:45 foi devidamente registrada no sistema/aplicativo Microsoft Office Teams 365, e a sala virtual poderá ser acessada pelo link https://link.tjce.jus.br/762f8d ou por meio do QR-Code a seguir:  O referido é verdade.

    Dou fé.    HANNA KELTILLE DE VASCONCELOS  Conciliador Marco-ce,01/04/2024   

  • 01/04/2024 11:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83392158

  • 01/04/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 11:57

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 15:32

    Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 08/04/2024 14:45 2ª Vara da Comarca de Marco.

  • 22/03/2024 00:06

    Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 21/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 79029513

  • 27/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 79029513

  • 26/02/2024 18:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79029513

  • 07/02/2024 09:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/10/2023 03:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 09:45

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 08:38

    Juntada de Petição de réplica

  • 11/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 68574719

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Marco  2ª Vara da Comarca de Marco  Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco, Ceará E-mail: [email protected]  Processo nº   3000474-03.2023.8.06.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Salário-Maternidade] AUTOR: MARIA ROSANGELA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  DESPACHO Vistos etc.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias,  apresentar réplica à contestação, conforme art. 350 do Código de Processo Civil.                           Marco/CE, 3 de setembro de 2023  Renata Guimarães Guerra juíza  

  • 06/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 68574719

  • 05/09/2023 08:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68574719

  • 04/09/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2023 12:45

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 14:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/08/2023 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 15:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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