13/05/2025 18:01

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:49

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/04/2025 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2025 10:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
20/04/2025 10:45

Processo Reativado
15/04/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:50

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/01/2025 13:42

Juntada de Petição de procuração
21/10/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 14:36

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:36

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 00:39

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 14/10/2024 23:59.
19/09/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 21:47

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:44

Conclusos para despacho
10/12/2022 04:43

Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 09/12/2022 23:59.
22/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/11/2022.
21/11/2022 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0183323-02.2019.8.06.0001 [Gratificações de Atividade] REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO SILVA CARVALHO REQUERIDO: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE SENTENÇA LIDE Mesmo desnecessário o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95), cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados.

Sendo assim, da leitura da inicial, infere-se: a) como pedido mediato: a.1) a implantação do adicional de risco de vida ou saúde na folha de pagamento da autora, no importe de 20% do seu vencimento básico a partir do pedido administrativo, datado de 25 de abril de 2014 até a efetiva implantação; b) como fundamento: b.1) a retirada arbitrária do adicional que a autora recebia; b.2) o fato de que a requerente cumpre todos os requisitos exigidos percepção do adicional pleiteado; b.3) a ofensa aos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade e dignidade da pessoa humana, que regem a Administração Pública.

Na contestação, ao final da qual pedida a improcedência do pedido, a parte ré alegou: a) preliminarmente: - sem preliminares. b) no mérito: b.1) a necessidade de preenchimento dos requisitos de parecer técnico para a percepção do referido adicional; b.2) a observância da legalidade por parte da Administração Pública; b.3) a implantação do adicional de risco na folha de pagamento da requerente a partir de 2019.

FUNDAMENTAÇÃO Sobre o mérito: O pedido é procedente em parte.

A parte autora recorre ao Poder Judiciário para reverter questão aparentemente resultante da esfera administrativa, onde lhe foi negado o adicional de risco de vida.

Buscando evitar o conflito com o mérito administrativo, desde já destaco o que seria este nas palavras do Prof.

Hely Lopes Meirelles: “O mérito administrativo consiste na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar.” Feita essa observação, destaco que o Poder Judiciário é impossibilitado de discutir aquilo que for uma questão de mérito administrativo, podendo, entretanto, fazer o controle de legalidade.

No caso em tela, parece que a administração equivocou-se a suspender a gratificação de forma açodada.

Compulsando os autos, extrai-se que o autor fez o requerimento, desde 2014, da referida gratificação (Adicional de Risco de vida e saúde), ficando o pagamento suspenso até 12/07/2019.

Desta feita, o que se observa é que o servidor público, na mesma função de demais colegas, sem qualquer alteração fática que justificasse a supressão de seus ganhos, teve negada a referida grtificação.

Irrompe-se, de pronto, a ilegalidade marcada pelo açodamento na retirada da gratificação, que tinha previsão no texto legal do Decreto Estadual n° 22.799/93: Art. 1º – A gratificação pela execução de trabalhos em condições especiais, inclusive com risco de vida ou saúde, prevista no art. 138, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, será concedida aos servidores pertencentes aos Quadros de pessoal da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDU, Superintendência do Desenvolvimento Urbano do Estado do Ceará – SEDURB e Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, voltados, especificamente, à execução de política ambiental e desenvolvimento urbano no Estado, observando-se o enquadramento do servidor em uma das seguintes hipóteses: (...) PARÁGRAFO ÚNICO – A gratificação de que trata o artigo não será paga cumulativamente com outra de igual denominação ou com a mesma finalidade, e somente será devida aos servidores que tenham em razão de seu trabalho, contato habitual com materiais, substâncias e/ou tóxicos. (grifo meu) Art. 2º A Gratificação referida no artigo anterior será concedida pelos Dirigentes Máximos dos Órgãos e entidades referidos no art. 1º deste Decreto. §1º A concessão da Gratificação em tela dependerá de parecer favorável de comissão especial a ser designado pelos Dirigentes Máximos dos órgãos e entidades referidos no art. 1º do presente Decreto, a partir do resultado de laudo pericial realizado por técnico credenciado junto à Delegacia Regional do Trabalho/CE. (grifo meu) Portanto, extrai-se do decreto citado, que o recebimento do referido adicional estará condicionado à parecer da comissão especial pautado em resultado de laudo pericial realizado por técnico credendiciado junto à Delegacia Regional do Trabalho/CE, de modo que este avaliará a atividade desempenhada para dizer se esta contém riscos ou não.

Logo, não poderia a administração descurar-se de realizar referido laudo a supedanear o parecer.

Evidencia-se, outrossim, que a própria administração, ainda em 2014, reconhecendo o equívoco, deu parecer favorável ao pleito do autor, reestabeleceu o acesso do autor a respectiva gratificação, mediante a implantação do adicional da folha de pagamentos da requerente a partir do protocolo administrativo. “Desta feita, opino favoravelmente à concessão da gratificação de risco de vida ou saúde para o servidor Fernando Antônio Silva Carvalho, com fundamento nos incisos I e III do multicitado Decreto Estadual [Dec. nº 22.799/93], no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, a partir da data em que foi protocolado a presente solicitação.

No caso em tela, a data de 11 de junho de 2014, conforme entendimento consolidado da Procuradoria Geral do Estado – PGE.

Em vista de todo o esposado e havendo fundamentação legal e fática, conclui-se que o servidor faz jus à percepção da gratificação solicitada no percentual e nos termos estabelecidos por esta Comissão, podendo ser retroativo à data do protocolo de seu pedido, uma vez que esta ocorreu em momento posterior à data da elaboração de Laudos Técnicos de Periculosidade e Insalubridade.

Fortaleza, 21 de Agosto de 2014.” (Parecer nº 234/2014).

Com efeito, após o pedido administrativo do autor, a comissão especial parece ter reavaliado a condição da parte autora, conferindo-lhe o direito pretendido.

Vale ressaltar, porém, que mesmo diante da necessidade de parecer, sendo o mesmo favorável, parece contraditório que a situação da requerente tenha permanecido em um limbo até 2019, por mero capricho da Administração em realizar um laudo que só ratificou o que já existia, eis que vários servidores, em igual situação, já percebiam referida gratificação.

Diante disso, parece que se valendo do entendimento sumulado pelo STF e STJ, a Administração Pública resolveu rever sua decisão e administrativamente estendeu o direito ao autor mesmo que tardiamente.

Vejamos: Sumula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial.

Sumula 346 do STJ: A administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.

Havendo a requerida, administrativamente, implantando na folha de pagamento do autor o referido adicional, com base em laudos técnicos contemporâneo e já existentes à época, irrelevante a justificar alteração fática que amparasse a ausência do risco.

Fica claro que a supressão foi um equívoco, pois a parte autora exerce a mesma função tendo parecer da comissão especial exarado desde 2014, a endossar sua pretensão.

DECISÃO Face o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC) reconhecendo a perda do objeto no que toca a implantação da gratificação, eis que este pleito já fora atendido administrativamente, ao passo que condeno a parte ré a pagar à parte autora, a gratificação de Risco de Vida ou Saúde, no percentual de 20% sobre o vencimento básico, ficando obrigada a restituir as verbas devidas no período de 25 de abril de 2014 a 11 de agosto de 2019, com reflexos sobre férias mais um terço e os 13º salários.

Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á o IPCA-E como indexador da correção monetária, a incidir desde o vencimento de cada parcela indevidamente não paga, bem como juros de mora pelo índice de caderneta de poupança a contar da citação.

A partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso.

Com o trânsito, ao arquivo.

Expediente necessário Fortaleza, 7 de novembro de 2022.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
21/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 11:22

Expedição de Mandado.
07/11/2022 14:25

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2022 13:31

Conclusos para julgamento
08/10/2022 21:03

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/10/2022 09:36

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/10/2022 18:40

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01419025-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/10/2022 18:35
06/10/2022 17:13

Mov. [44] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2022 17:13

Mov. [43] - Documento Analisado
06/10/2022 17:13

Mov. [42] - Mero expediente: Vistos, etc. Ao Ministério Público. Expediente. P.I.
06/10/2022 17:12

Mov. [41] - Concluso para Despacho
03/10/2022 10:44

Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2022 11:46

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
30/09/2022 11:28

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02412032-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 30/09/2022 11:06
06/09/2022 21:03

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0748/2022 Data da Publicação: 08/09/2022 Número do Diário: 2922
05/09/2022 02:27

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2022 21:05

Mov. [35] - Documento Analisado
02/09/2022 17:48

Mov. [34] - Mero expediente: Atos em inspeção Ordinária Anual. Portaria nº 012/2022 Intime-se a parta autora para apresentar réplica no prazo de 15 ( quinze ) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao M
29/08/2022 23:13

Mov. [33] - Concluso para Despacho
29/08/2022 23:07

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02335677-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/08/2022 22:54
08/08/2022 08:39

Mov. [31] - Encerrar análise
18/07/2022 10:29

Mov. [30] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
18/07/2022 10:29

Mov. [29] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
18/07/2022 10:28

Mov. [28] - Documento
11/07/2022 12:23

Mov. [27] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/140487-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/07/2022 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira
11/07/2022 12:20

Mov. [26] - Documento Analisado
08/07/2022 16:11

Mov. [25] - Mero expediente: Deste modo, expeça-se mandado para promover a citação do requerido, direcionando a citação a SEMACE para seu(sua) atual procurador(a) autárquico(a). Cumpra-se.
18/10/2021 13:08

Mov. [24] - Encerrar análise
09/09/2021 22:33

Mov. [23] - Encerrar análise
09/09/2021 14:22

Mov. [22] - Concluso para Despacho
09/09/2021 11:02

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02294895-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/09/2021 10:30
09/08/2021 09:50

Mov. [20] - Certidão emitida
09/08/2021 09:50

Mov. [19] - Documento
09/08/2021 09:47

Mov. [18] - Documento
05/08/2021 10:55

Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/134425-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/08/2021 Local: Oficial de justiça - Jamile Andrade Xavier
05/08/2021 10:53

Mov. [16] - Documento Analisado
05/08/2021 10:52

Mov. [15] - Certidão emitida
03/08/2021 09:50

Mov. [14] - Mero expediente: Solicitar o cumprimento do mandado de citação de fl. 231 no prazo de 10 (dez) dias.
23/04/2021 00:15

Mov. [13] - Concluso para Despacho
08/04/2021 16:13

Mov. [12] - Certidão emitida
08/04/2021 16:13

Mov. [11] - Decurso de Prazo
24/06/2020 15:19

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja observado o já
18/06/2020 14:48

Mov. [9] - Concluso para Despacho
18/06/2020 14:48

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020
18/06/2020 14:48

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 378/2020
16/06/2020 01:11

Mov. [6] - Certidão emitida
15/06/2020 15:04

Mov. [5] - Encerrar análise
31/10/2019 09:53

Mov. [4] - Expedição de Mandado
30/10/2019 12:18

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2019 14:39

Mov. [2] - Concluso para Despacho
25/10/2019 14:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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