TJCE - 0200505-08.2022.8.06.0094

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipaumirim Vila São José, s/n, Ipaumirim, IPAUMIRIM - CE - CEP: 63340-000   PROCESSO Nº: 0200505-08.2022.8.06.0094  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: MARIA ADVALDA FERREIRA DE MOURA MARTINS  REU: MUNICIPIO DE IPAUMIRIM  ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, para, querendo ingressar com cumprimento de sentença.   IPAUMIRIM/CE, 12 de agosto de 2024.   MARIA ORLAIDE PEREIRA PINHEIRO Técnico(a) Judiciário(a)  

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim     0200505-08.2022.8.06.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização Trabalhista] AUTOR: MARIA ADVALDA FERREIRA DE MOURA MARTINS REU: MUNICIPIO DE IPAUMIRIM     S E N T E N Ç A     1.   RELATÓRIO    Trata-se  de  Ação  de  cobrança  de  nº  0200505-08.2022.8.06.0094,  em  que  MARIA ADVALDA  FERREIRA  DE  MOURA  MARTINS  propôs  em  face  do  MUNICÍPIO  DE  IPAUMIRIM-CE.  Afirma  inicialmente  que  foi  contratada  por  tempo  determinado  pela  reclamada  para  exercer  o  cargo  de  Educador  infantil  na  Secretaria  de  Educação,  pelo  FUNDEB  60%,  lotada  na  CEI  São  Pedro,  pelo  período  de  07/08/2017  a  01/07/2019,  com  carga  horária  de  100  horas  aula  e  com  remuneração de R$ 1.227,67 (hum mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos).  Ademais,  também  foi  contratada  para  exercer  o  cargo  de  Professor  de  Educação  Básica,  na  Secretaria  de  Educação,  pelo  FUNDEB  60%,  lotada  na  CEI  São  Pedro,  pelo  período  de 07/08/2019  a  01/12/2020,  com  carga  horária  de  100  horas  aula  e  com  remuneração  de  R$  1.443,12  (um mil quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos).  Dizendo  que  o  contrato  é  nulo  por  não  ter  sido  proveniente  de  concurso  público,  a reclamante  sustenta  que  tem  direito  a  13º  salário  e  Férias  +  1/3  constitucional  e  férias  em  dobro,  verbas que nunca teriam sido pagas.  Acostou fichas financeiras às fls. 13/17.  Despacho deferindo a justiça gratuita, citando o ente promovido (fl. 22).  Citado, o MUNICÍPIO réu não apresentou contestação (fl. 27).  Foi  declarada  a  revelia  do  réu  e  determinada  a  intimação  da  parte  autora  para demonstração  de  interesse  em  produção  de  outras  provas,  no  entanto  a  requerente  quedou  inerte  (fl.  29).  É o relatório.

Decido. 2.   FUNDAMENTAÇÃO    O  pleito  autoral  comporta  julgamento  antecipado,  tendo  em  vista  que  as  partes  não  se mostraram interessadas na produção de provas, mesmo intimadas.  Extrai-se  dos  autos  que  a  parte  autora  foi  contratada  para  exercer  a  função  de  Educador  infantil  e  depois  de  Professor  de  Educação  Básica,  por  tempo  determinado  (fls.  18/19),  portanto  sob  o  pretexto  de  prestar  serviços  de  excepcional  interesse  público,  estando  sujeita  às  normas próprias estabelecidas em Lei municipal e na Constituição Federal.  A  Constituição  Federal,  em  seu  art.  37,  inc.  IX,  prevê  expressamente  a  possibilidade de contratação de servidores a título temporário, senão vejamos:  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]  IX  -  a  lei  estabelecerá  os  casos  de  contratação  por  tempo  determinado  para  atender  a  necessidade temporária de excepcional interesse público  A  admissão  de  servidor  por  meio  de  vínculo  temporário  é  de  natureza  diferenciada, que  embora  não  se  confunda  com  a  relação  jurídica  formada  com  servidores  efetivos,  a  ela  se  aproxima,  uma  vez  que  ambas  caracterizam  espécie  de  vínculo  jurídico-administrativo  previsto  constitucionalmente.  Registre-se  que  nem  todos  os  direitos  constitucionalmente  reconhecidos  ao trabalhador  celetista  são  extensíveis  aos  servidores  públicos,  pois  estes  somente  se  beneficiam  daqueles direitos elementares mencionados no art. 39, § 3º da Constituição Federal.  Desse  modo,  o  eixo  da  questão  sub  judice  limita-se  a  verificação  da  regularidade  e dos efeitos da contratação temporária firmada entre as partes.  A  esse  respeito,  é  preciso  assentar  que  a  admissão  de  servidores  temporários  requer da  Administração,  conforme  entendimento  jurisprudencial  majoritário  (RE  nº  658026/MG,  Tribunal  Pleno  de  09/04/2014,  tema  612)  ,  a  observância  de  algumas  exigências  que  decorrem  diretamente  do  texto  constitucional,  sob  pena  de  nulidade  do  ato,  sendo  necessário  que:  a)  os  casos  excepcionais  estejam  previstos  em  lei;  b)  o  prazo  de  contratação  seja  predeterminado;  c)  a  necessidade  seja  temporária;  d)  o  interesse  público  seja  excepcional;  e)  a  necessidade  de  contratação  seja  indispensável,  sendo  vedada  a  contratação  para  os  serviços  ordinários  permanentes  do  Estado,  e  que  devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.  Na  contenda  in  comento ,  entendo  que  a  contratação  da  reclamante  é  flagrantemente nula, uma vez que realizada em desacordo com que preconiza o texto constitucional.  Destaca-se  a  impossibilidade  de  contratação  de  trabalhador  temporário  para  o  exercício  de  funções  de  caráter  permanente  do  Estado,  notadamente  para  substituição  de  cargos  efetivos  no  âmbito  da  educação  pública,  uma  vez  que  a  própria  Constituição  Federal  exige  a  presença de uma situação de excepcional interesse público.  A  parte  demandante  foi  admitida  para  exercer  a  função  de  Educador  infantil  e  depois  de  Professor  de  Educação  Básica,  cujas  atribuições  são  destinadas  à  cargo  efetivo  do  ente  municipal.  O  ente  público  demandado  não  apresentou  nenhuma  justificativa  de  excepcional interesse  público  para  fundamentar  a  necessidade  da  contratação  temporária  do  requerente,  já  que,  mesmo regularmente citado, não se manifestou nos autos.  É  imperioso  frisar  também  que  a  contratação  temporária  não  pode  ser  realizada  d forma  indiscriminada,  ou  seja,  não  pode  ficar  ao  livre  arbítrio  do  administrador  público  a  escolha  do  trabalhador  a  ser  contratado  nos  casos  de  excepcional  interesse  público.  Nesses  casos,  impõe-se  a  realização  de  uma  seleção  pública  simplificada,  a  fim  de  evitar  que  o  gestor  busque  com  tais  contratações atender a interesses pessoais.  In  casu ,  a  contratação  temporária  foi  utilizada  para  substituir  servidores  efetivos  do ente  público,  e  formalizada  sem  observância  dos  requisitos  constitucionais,  o  que  representa  uma  clara  ofensa  à  regra  do  concurso,  cujo  objetivo  é  garantir  a  impessoalidade  no  provimento  dos  cargos e empregos públicos (art. 37, II, CF/88).  Reconhecida,  portanto,  a  nulidade  da  contratação,  em  razão  da  ausência  de  necessidade  temporária  de  excepcional  interesse  público,  cumpre  analisar  os  efeitos  advindos  do  vínculo mantido entre as partes.  As  férias  anuais  remuneradas,  com  acréscimo  de  um  terço,  e  o  13º  salário  é  direito de  todo  trabalhador,  inclusive  do  servidor  público  (Constituição  Federal,  artigos  7º,  inciso  XVII  e  39,  §  3º).  São  direitos  fundamentais  sociais  devidos  em  decorrência  de  período  trabalhado.  Consiste  em direito adquirido pela parte autora, devendo, portanto, prevalecer.  O  regime  jurídico  da  relação  ora  discutida  é  próprio,  fato  que,  por  si  só,  não  afasta  o  direito constitucional social no que se refere às verbas cobradas.

Veja-se:  APELAÇÃO  CÍVEL.  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  "RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA".  CONTRATO  DE  TRABALHO  TEMPORÁRIO.  PEDIDO  DE  RECEBIMENTO  DE  VERBAS  RELATIVAS  AO  FGTS,  DIFERENÇA  SALARIAL,  FERIAS,  TERÇO  CONSTITUCIONAL,  13º  SALÁRIO,  MULTA  40%.  NECESSIDADE  TEMPORÁRIA  DE  EXCEPCIONAL  INTERESSE  PÚBLICO.  NÃO  CONFIGURADA.  CONTRATO  NULO.  ENTENDIMENTO  DO  STF  NO  RE  Nº  1.066.677-REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  551.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  MUNICÍPIO.  ART.  373,  II  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  STF  EM  SEDE  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  E  COM  SEUS  EFEITOS  MODULADOS.  SENTENÇA  MANTIDA.  1.  Cuida-se  de  Recurso  de  Apelação  Cível,  visando  reformar  sentença  que  julgou  parcialmente  procedente  pleito  autoral.  2.  Autor  ajuizou  Reclamação  Trabalhista  em  desfavor  do  Município  de  Mucambo,  ao  argumento  de  que  ingressou  no  quadro  de  servidores  da  municipalidade  para  exercer  a  função  de  motorista  em  01.10.2013,  sem  submeter-se  ao  concurso  público,  sendo  demitido  em  31.12.2016,  todavia,  recebeu  remuneração  inferior  ao  salário  mínimo.  Pleiteia  o  pagamento  das  diferenças  salariais  em  relação  ao  salário  mínimo,  o  aviso  prévio,  as  férias  vencidas  em  dobro,  simples  e  proporcionais,  1/3  de  Férias,  13º  salários  (2014/2016),  os  depósitos  de  FGTS  dos  40  (quarenta)  meses  laborados  e  multa.  3.  Sobre  o  trato  temporário,  a  jurisprudência  é  uníssona  no  sentido  de  declarar  a  nulidade  do  contrato  de  trabalho  firmado  sem  observância  do  art.  37,  IX,  da  CF.  O  contrato  não  atendendo  aos  pressupostos  indispensáveis  para  a  contratação  temporária,  circunstância  que  faz  ser  reconhecida  sua  nulidade,  malferindo  o  art.  37,  IX,  da  Magna  Carta,  sendo,  destarte,  nulo  de  pleno  direito,  face  também  a  burla  à  exigência  do  concurso  público,  art.  37,  II,  CF/88 .  4.  Com  a  declaração  de  nulidade  da  contratação  temporária,  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  Repercussão  Geral  nos  autos  do  RE  1.066.677/MG,  firmou  entendimento  sob  o  Tema  nº  551,  segundo  o  qual,  o  notório  desvirtuamento  da  finalidade  da  contratação  temporária,  tem  por  consequência  o  reconhecimento  do  direito  ao 13 º  salário  e  às  férias  remuneradas,  acrescidas  do  terço. 5 .  Pacífico  neste  Tribunal  e  nos  Tribunais  Pátrios  o  entendimento  de  que,  na  Ação  de  Cobrança  de  verbas  trabalhistas  movida  em  face  da  Fazenda  Pública,  cabe  ao  autor  comprovar  o  vínculo  funcional,  segundo  o  estabelecido  no  art.  373,  I  do  CPC  e  à  Fazenda  Pública  comprovar  a  realização  dos  pagamentos  (art.  373,  II,  do  CPC).  6.  No  presente  caso,  verifica-se  que  resta  comprovado  o  vínculo  da  parte  autora  com  o  Município  de  Mucambo,  este  porém,  não  logrou  êxito  em  rechaçar  a  pretensão  autoral/recorrida,  através  de  seus  dados  interna  corporis,  de  sorte  que  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  de  provar  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do   direito  pleiteado  pelo  autor.  (TJ-CE  -  AC:  00100479120208060130  Mucambo,  Relator:  MARIA  IRANEIDE  MOURA  SILVA, Data  de  Julgamento:   22/06/2022,  2ª  Câmara  Direito  Público,  Data  de Publicação:   22/06/2022) ( grifo nosso)  No  entanto,  indefiro  o  pedido  de  pagamento  em  dobro  das  verbas  rescisórias  em  questão,  ante  a  ausência  de  amparo  legal,  vez  que  a  previsão  existente  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho não é aplicável aos servidores públicos municipais estatutários  Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  APELAÇÃO  CÍVEL  EM  AÇÃO  ORDINÁRIA.  ABONO  DE  FÉRIAS.  PROFESSORA  MUNICIPAL.  PERÍODO  ESPECIAL  DE  FÉRIAS  DE  QUARENTA  E  CINCO  DIAS.  LEI  MUNICIPAL  Nº  174/2008.  ADICIONAL  A  SER  CALCULADO  SOBRE  A  INTEGRALIDADE  DO  LAPSO  DE  FÉRIAS.  VERBAS  DEVIDAS.  PRECEDENTES  DO  STF  E  DESTA  CORTE  DE  JUSTIÇA.  PAGAMENTO  DA  PARCELA  NÃO  ADIMPLIDA  EM  DOBRO.  DESCABIMENTO.  PREVISÃO  CELETISTA  INAPLICÁVEL  AOS  SERVIDORES  ESTATUTÁRIOS.  APELO  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE  PROVIDO.  1.  O  cerne  da  questão  consiste  em  examinar  se  a  professora  municipal  de  Jaguaruana  possui  direito  a  perceber  o  abono  constitucional  de  férias  (um  terço)  sobre  os  45  (quarenta  e  cinco)  dias  de  descanso  previstos  na  legislação  local  para  a  categoria,  e  em  caso  positivo,  se  é  devido  o  pagamento  em  dobro  da  parcela  que  não  foi  adimplida.  2.  A  teor  do  art.  49  da  Lei  Municipal  nº  174/2008  (Estatuto  e  Plano  de  Carreira  e  Remuneração  do  Magistério  Público  Municipal  de  Jaguaruana),  o  período  de  férias  anuais  do  cargo  de  professor,  quando  em  função  docente,  será  de  45  (quarenta  e  cinco)  dias.  3.  No  caso  concreto,  figurando  como  fato  incontroverso  o  exercício  da  regência  de  classe  pela  requerente,  evidencia-se  o  direito  desta  de  usufruir  45  (quarenta  e  cinco)  dias  de  férias  por  ano.  4.  É  firme  o  entendimento  jurisprudencial  no  Pretório  Excelso  e  neste  TJCE  no  sentido  de  que  o  terço  constitucional  deve  ser  calculado  com  base  na  integralidade  do  período  de  férias.  5.  Assim,  forçoso  reconhecer  o  direito  da  autora  de  perceber  o  abono  de  férias  correspondente  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias,  descontada  a  parcela  já  adimplida  (trinta  dias)  e  respeitada  a  prescrição  quinquenal,  com  a  incidência  de  juros  moratórios  e  correção  monetária,  segundo  a  orientação  do  STJ  (REsp  1.495.146/MG).  Entretanto,  cumpre  esclarecer  que  não  incide  a  "dobra"  pleiteada  pela  recorrente,  uma  vez  que  as  disposições  inerentes  aos  trabalhadores  celetistas  não  lhe  são  aplicáveis.  6.  Como  consectário,  mister  dividir  a  verba  honorária  sucumbencial,  em  partes  iguais,  haja  vista  a  derrota  parcial  dos  litigantes,  nos  termos  do  art. 86   do  CPC/2015.  Contudo,  em  se  tratando  de  sentença  ilíquida,  a  definição  deste  montante  ocorrerá  somente  por  ocasião  da  liquidação  do  julgado,  em  observância  ao  disposto  no  art.  85,  §  4º,  II,  do  Codex,  conforme  percentual  previsto  no  §  3º  do  mesmo  dispositivo  legal.  7.  Apelo  conhecido  e  parcialmente  provido.  (Apelação  Cível  -  0007828-11.2019.8.06.0108,  Rel.  Desembargador  LUIZ  EVALDO  GONÇALVES  LEITE,  2ª  Câmara  Direito  Público,  data  do  julgamento:  24/03/2021,  data  da  publicação: 24 /03/2021). [grifei]  De  se  consignar  que  o  RE  650.898/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  longe  de  afastar  o  direito  pleiteado  da  parte  autora,  ao  contrário,  o  afirma,  já  que  uma  das  teses  firmadas  foi  de  que  "O  art.  39,  §4º,  da  Constituição  Federal  não  é  incompatível  com  o  pagamento  de  terço  de  férias  e  décimo  terceiro  salário".  Assim,  dada  a  impossibilidade  de  gozo  futuro  por  ter  sido  exonerada,  cabe  à  parte  ré  o  pagamento  em  pecúnia  dos  direitos  devidos,  sob  risco  de  enriquecimento sem causa da Fazenda do Município.  Esse  mesmo  posicionamento  deve  ser  estendido  ao  recebimento  do  décimo  terceiro  salário,  pois  esse  direito  também  está  previsto  no  art.  39,  §  3º,  da  Constituição,  aplicado  aos  servidores públicos.  Desta  forma,  pode-se  observar  que  já  há  jurisprudência  predominante  acerca  da  matéria,  a  qual  pugna  pela  legalidade  do  pagamento  do  décimo  terceiro  salário  e  das  férias  acrescidas de um terço da remuneração aos servidores não concursados. 3.   DISPOSITIVO    Ex  positis ,  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTES  OS  PEDIDOS ,  com  resolução  do  mérito,  nos  termos  do  art.  487,  I,  do  CPC/2015,  para  condenar  o  MUNICÍPIO  DE  IPAUMIRIM-CE  ao  pagamento  de  férias  remuneradas  acrescidas  do  terço  constitucional  e  13º  salário  referente  ao  período  de  07/08/2017  a  01/07/2019  (cargo  de  Educador  infantil)  e  ao  pagamento  de  férias  remuneradas  acrescidas  do  terço  constitucional  e  13º  salário  referente  ao  período  de  07/08/2019  a  01/12/2020  (cargo  de  Professor  de  Educação  Básica),  com  incidência  de  correção  monetário  pelo  IPCA-E  a  partir  de  cada  prestação  não  paga  (Súmula  nº  43  do  STJ),  com  juros contra a Fazenda Pública a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.  Condeno  a  parte  requerida  nas  custas  processuais  e  em  honorários  de  sucumbência,  fixando estes em 10% do valor atualizado da condenação.  Deixo  de  determinar  de  ofício  a  remessa  voluntária  em  razão  do  valor  da  condenação, menor que 100 salários-mínimos.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.  Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.   JOSEPH BRANDÃO  Juiz de Direito   

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0200505-08.2022.8.06.0094 Despacho Compulsando os autos verifica-se que o promovido, apesar de regularmente citado, não apresentou resposta no prazo legal.

No presente caso, o pedido comporta julgamento antecipado, tendo em vista que não há necessidade de dilação probatória para produção de prova em audiência.  Dessa forma, anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC/2015).  Intimem-se as partes, para ciência desta decisão.  Após, concluso para sentença.

Ipaumirim/CE, 31 de agosto de 2023.   Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito - Respondendo