15/12/2022 08:54

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 08:54

Juntada de Certidão
15/12/2022 08:54

Transitado em Julgado em 13/12/2022
13/12/2022 00:07

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO MATIAS SANTANA em 12/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2022.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000347-67.2022.8.06.0163 Ação: [Empréstimo consignado] Promovente(s): AUTOR: MARIA DA SILVA COSTA Promovido(s): Banco Bradesco SA Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada.

Aduz a parte autora que com o intuito de realizar um empréstimo bancário, dirigiu-se ao INSS, para consultar seu benefício previdenciário e constatar a aptidão para a contratação, ao receber seu benefício constatou desconto em folha de empréstimo bancário consignado destinado a requerida, contudo, alega desconhecer tal contratação junto a instituição bancária, ora ré.

A demandante pediu, pois, a procedência da ação e condenação do Banco requerido ao pagamento de valor indenizatório a título de danos materiais e morais.

Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação, alega que agiu de forma correta, obedecendo aos ditames legais, bem como os interesses dos contratantes, razão pela qual a parte autora manifestou livremente sua intenção na celebração.

Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera. É o breve relato.

Passo a decidir.

Em detrimento de tais fatos passo ao julgamento antecipado da lide, em razão da desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Ressalto, ainda, no mérito, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo (Lei n. 8.078/90, arts. 2º e 3º) e que restou plenamente caracterizada a hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré.

A controvérsia do caso gira em torno da inexistência de relação jurídica entre o autor e a instituição financeira requerida por ocasião da celebração de referido contrato, bem como do dever de indenizar ocasionado pela conduta do Banco ao efetuar os descontos supostamente indevidos nos benefícios do demandante.

O acionado apresentou contestação e documentos.

Por outro lado, a contestação trouxe aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, no qual consta claramente a assinatura por a rogo da parte autora como autorização para consignação, bem como a cópia dos documentos da parte autora, do rogado e das testemunhas.

Ademais, a parte autora acostou aos autos comprovação, mediante os extratos, de depósito referente ao valor do empréstimo, e posteriormente a realização do saque do valor disponibilizado.

Dessa forma, além dos documentos juntados pelo réu e os extratos colacionados pela autora, é evidente que esta sabia dos negócios contratados.

Ora, o empréstimo/refinanciamento foi realizado e em seguida houve o saque na conta da parte autora.

O Superior Tribunal de Justiça em decisão manifestou entendimento favorável ao reconhecimento da contratação quando do recebimento dos valores, através da comprovação dos créditos (DOCs e TEDs), e ausência de questionamento por parte do beneficiário, pela teoria do ‘venire contra factum proprium’, que veda comportamento contraditório da parte.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 282/STF. 2.

EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE FIRMADO E RECEBIDO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE NENHUM VÍCIO A ENSEJAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3.

VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

FUNDAMENTO INATACADO.

SÚMULA 283/STF. 4.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.

SITUAÇÕES DISTINTAS. 5.

RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. “ (...) In casu, o contrato foi celebrado com assinatura a rogo do Apelante e com a presença de duas testemunhas devidamente identificadas, f. 79/82, sem que se tenha demonstrado a existência de procurador devidamente constituído mediante instrumento público de mandato.

Ocorre que o Banco Apelado comprovou que o valor contratado foi efetivamente creditado na conta-corrente do Apelante, f. 89, fato por ele não refutado, hipótese em que a jurisprudência dos Tribunais de Justiça tem relativizado a formalidade supramencionada, preservando a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade do Apelante não era a de contratar o aludido empréstimo, a ele caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. (...)Ao aceitar o depósito do numerário, o Apelante revela seu comportamento concludente, o que o impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório.

Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao mútuo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo contratado, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito, como acertadamente decidiu o Juízo. (Recurso Especial n.1.780.205 – PB(2018/0300650-4.

Rel.

Min.Marco Aurélio Bellize, julgado: 18.12.2018, DJe 18/12/2018).(grifo nosso) Vale dizer, a manifestação da vontade feita pelo analfabeto é dotada de plena validade, desde que presentes os elementos do art. 104 do referido diploma legal, o que, no presente caso, todos se encontram presentes, afinal, o analfabetismo, assim como a idade a idade avançada, não é causa incapacitante para os atos da vida civil.

Assim, conforme detalhado na contestação, há razão para constar o crédito em conta e os descontos realizados, que são referentes ao contrato de refinanciamento acostado nos autos pelo Banco promovido.

De acordo com esclarecedora cronologia das provas traçada pelo réu, resulta mesmo que a autora efetuou um refinanciamento, gerando valores a pagar que foram descontados do benefício da parte autora.

No mais, se as contratações tivessem sido contraídas por falsários, não seria crível que os mesmos tivessem indicado a conta-corrente e os demais dados corretos da vítima para crédito do valor do empréstimo.

Vale dizer, que o contrato presente nos autos é dotado de plena validade, constando presentes os elementos do art. 104 do Código Civil.

Digo mais, nenhum defeito do negócio (CC, art. 138 e ss) restou evidente, bem como nenhuma causa de invalidade (CC, art. 166 e ss).

Ademais, nota-se no extrato bancário, acostado aos autos pela parte autora, o recebimento do valor do empréstimo/refinanciamento, objeto desta ação, por meio de transferência.

Aqui, tenho como incontroversa a afirmação do réu, no sentido de que houve o crédito em favor do reclamante, bem como seu posterior saque.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2022 15:14

Julgado improcedente o pedido
14/11/2022 10:26

Conclusos para julgamento
12/11/2022 01:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO MATIAS SANTANA em 10/11/2022 23:59.
12/11/2022 01:07

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 10/11/2022 23:59.
18/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2022.
17/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2022 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2022 08:49

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 08:38

Conclusos para despacho
11/10/2022 21:02

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 17:04

Juntada de Petição de réplica
21/09/2022 11:48

Audiência Conciliação realizada para 21/09/2022 11:40 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
20/09/2022 11:03

Juntada de Petição de contestação
17/09/2022 01:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO MATIAS SANTANA em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 01:38

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 15/09/2022 23:59.
02/09/2022 03:12

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 31/08/2022 23:59.
02/09/2022 03:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO MATIAS SANTANA em 01/09/2022 23:59.
24/08/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:47

Audiência Conciliação redesignada para 21/09/2022 11:40 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
04/08/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 08:39

Conclusos para despacho
01/08/2022 17:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/07/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 12:51

Conclusos para despacho
18/07/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 19:18

Audiência Conciliação designada para 04/03/2024 08:50 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
18/07/2022 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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