TJCE - 0130743-73.2011.8.06.0001

17/06/2025 14:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

17/06/2025 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/06/2025 14:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

17/06/2025 14:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/08/2024 17:47

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/09/2023 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/09/2023 23:59.

15/09/2023 05:09

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 14/09/2023 23:59.

11/09/2023 10:28

Juntada de Petição de petição

05/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2023. Documento: 65444963

04/09/2023 00:00

Intimação

04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 65444963

01/09/2023 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023 14:26

Conclusos para despacho

18/06/2023 00:40

Mov. [133] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

06/06/2023 16:02

Mov. [132] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

06/06/2023 16:02

Mov. [131] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com planilhas de cálculos.

06/06/2023 16:01

Mov. [130] - Documento

06/06/2023 16:01

Mov. [129] - Documento

26/04/2023 15:43

Mov. [128] - Encerrar análise

26/04/2023 15:42

Mov. [127] - Encerrar documento - restrição

26/04/2023 15:42

Mov. [126] - Encerrar documento - restrição

26/04/2023 15:42

Mov. [125] - Encerrar documento - restrição

26/04/2023 15:42

Mov. [124] - Encerrar documento - restrição

26/04/2023 15:42

Mov. [123] - Encerrar documento - restrição

20/04/2023 19:12

Mov. [122] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02008803-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/04/2023 18:48

20/04/2023 15:30

Mov. [121] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1456903-50 - Custas Intermediárias

14/04/2023 21:18

Mov. [120] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0073/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3056

13/04/2023 02:09

Mov. [119] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2023 17:18

Mov. [118] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TODOS - Certidão de Remessa à Contadoria

12/04/2023 17:17

Mov. [117] - Documento Analisado

11/04/2023 16:50

Mov. [116] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2023 14:21

Mov. [115] - Conclusão

15/03/2023 14:25

Mov. [114] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo

23/02/2023 03:11

Mov. [113] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

17/02/2023 22:22

Mov. [112] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2023 21:21

Mov. [111] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0026/2023 Data da Publicação: 15/02/2023 Número do Diário: 3017

13/02/2023 09:19

Mov. [110] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão: Decisõ de fl. 173.

13/02/2023 09:15

Mov. [109] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo: Despacho de fl. 173.

13/02/2023 02:12

Mov. [108] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/02/2023 13:43

Mov. [107] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

10/02/2023 13:43

Mov. [106] - Documento Analisado

07/02/2023 11:54

Mov. [105] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2022 18:02

Mov. [104] - Encerrar documento - restrição

30/09/2022 15:57

Mov. [103] - Conclusão

21/09/2022 18:24

Mov. [102] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02390612-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/09/2022 18:08

20/09/2022 22:13

Mov. [101] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0574/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 2931

19/09/2022 11:54

Mov. [100] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0574/2022 Teor do ato: Intime-se a advogada do espólio de José Nunes Rodrigues, Dra. Maria de Guadalupe Rebouças Moreira, OAB/CE 29.183 para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a sua procu

19/09/2022 10:34

Mov. [99] - Documento Analisado

16/09/2022 17:25

Mov. [98] - Mero expediente: Intime-se a advogada do espólio de José Nunes Rodrigues, Dra. Maria de Guadalupe Rebouças Moreira, OAB/CE 29.183 para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a sua procuração judicial aos autos. Exp. Nec.

01/08/2022 17:19

Mov. [97] - Encerrar análise

06/05/2022 17:41

Mov. [96] - Conclusão

02/03/2022 12:30

Mov. [95] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

02/03/2022 12:28

Mov. [94] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

21/02/2022 21:00

Mov. [93] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022 18:19

Mov. [92] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022 18:01

Mov. [91] - Encerrar documento - restrição

29/09/2021 15:03

Mov. [90] - Petição juntada ao processo

03/09/2021 03:24

Mov. [89] - Certidão emitida

26/08/2021 00:40

Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0313/2021 Data da Publicação: 26/08/2021 Número do Diário: 2682

24/08/2021 15:11

Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02263539-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/08/2021 14:47

24/08/2021 01:58

Mov. [86] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2021 17:16

Mov. [85] - Certidão emitida

23/08/2021 14:55

Mov. [84] - Expedição de Carta

23/08/2021 14:53

Mov. [83] - Documento Analisado

19/08/2021 22:08

Mov. [82] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2021 17:28

Mov. [81] - Conclusão

15/07/2021 16:24

Mov. [80] - Ofício

10/10/2019 13:26

Mov. [79] - Mero expediente: Informo que, nesta data, esta Magistrada enviou o presente Precatório pelo Sistema SAPRE através do sequencial 5682.

02/10/2019 12:25

Mov. [78] - Certidão emitida

03/10/2018 09:54

Mov. [77] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/07/2018 16:29

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10399745-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/07/2018 15:57

16/07/2018 11:21

Mov. [75] - Concluso para Despacho

13/07/2018 18:20

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10392589-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/07/2018 16:55

10/07/2018 14:28

Mov. [73] - Conclusão

10/07/2018 11:28

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10381342-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/07/2018 11:02

06/07/2018 09:10

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0185/2018 Data da Disponibilização: 05/07/2018 Data da Publicação: 06/07/2018 Número do Diário: 1939 Página: 594/595

04/07/2018 11:08

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2018 13:11

Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2018 10:57

Mov. [68] - Petição juntada ao processo

25/06/2018 12:55

Mov. [67] - Conclusão

25/06/2018 12:54

Mov. [66] - Ofício

25/06/2018 12:54

Mov. [65] - Certidão emitida

29/05/2018 22:49

Mov. [64] - Encerrar análise

08/02/2018 10:30

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0039/2018 Data da Disponibilização: 07/02/2018 Data da Publicação: 08/02/2018 Número do Diário: 1841 Página: 386

06/02/2018 08:56

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/02/2018 10:56

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2018 16:50

Mov. [60] - Concluso para Despacho

13/11/2017 17:57

Mov. [59] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com cálculo.

13/11/2017 17:57

Mov. [58] - Documento

13/11/2017 17:57

Mov. [57] - Documento

13/11/2017 17:57

Mov. [56] - Documento

13/11/2017 17:57

Mov. [55] - Documento

26/06/2017 15:45

Mov. [54] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

23/06/2017 10:36

Mov. [53] - Mero expediente: Remetam-se os presentes autos a Contadoria para fim de atualização da planilha de fls. 73/76 (art 1º, III, da Resolução 01/2016 do Órgão Especial TJ/CE).Empós venham-me os autos conclusos.Cumpra-se.

29/05/2017 12:06

Mov. [52] - Conclusão

25/05/2017 20:25

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10237602-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/05/2017 08:44

27/04/2017 12:33

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0115/2017 Data da Disponibilização: 26/04/2017 Data da Publicação: 27/04/2017 Número do Diário: 1659 Página: 589

25/04/2017 07:55

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2017 11:36

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2017 08:51

Mov. [47] - Conclusão

22/03/2017 08:51

Mov. [46] - Certidão emitida

22/03/2017 08:49

Mov. [45] - Decurso de Prazo

06/07/2016 12:26

Mov. [44] - Certidão emitida

06/07/2016 12:25

Mov. [43] - Mandado

17/06/2016 14:49

Mov. [42] - Expedição de Mandado

16/06/2016 17:29

Mov. [41] - Mero expediente: Vistos em inspeção.(Portaria 01/2016, conforme Provimento 12/2015 CGJ/CE)Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença nos próprios autos na forma do art. 535 do CPC/201

19/05/2016 10:43

Mov. [40] - Cumprimento de sentença: Nº Protocolo: WEB1.16.10217981-1 Tipo da Petição: Cumprimento de sentença Data: 18/05/2016 18:04

19/05/2016 10:43

Mov. [39] - Entranhado: Entranhado o processo 0130743-73.2011.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Contribuições Previdenciárias

19/05/2016 10:43

Mov. [38] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença

17/05/2016 09:20

Mov. [37] - Concluso para Despacho

26/11/2015 11:02

Mov. [36] - Conclusão

26/11/2015 11:00

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10490950-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/11/2015 08:48

23/11/2015 12:05

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0398/2015 Data da Disponibilização: 20/11/2015 Data da Publicação: 23/11/2015 Número do Diário: 1333 Página: 394/396

19/11/2015 11:03

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0398/2015 Teor do ato: Intime-se a parte autora, por seu advogado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dizer se ainda tem interesse na continuidade do feito, requerendo o que for de

16/11/2015 15:39

Mov. [32] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, por seu advogado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dizer se ainda tem interesse na continuidade do feito, requerendo o que for de direito, sob pena de arquivamento. Exp. Nec.

26/06/2015 14:53

Mov. [31] - Conclusão

26/06/2015 14:52

Mov. [30] - Trânsito em julgado

26/06/2015 14:23

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

07/06/2015 04:00

Mov. [28] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10210526-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/06/2015 03:36

05/05/2015 10:38

Mov. [27] - Decurso de Prazo

05/05/2015 10:33

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Ciência ao Representante do Ministério Público de todo conteúdo da sentença de páginas 49/56. (Expedição de man

13/02/2015 09:49

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0043/2015 Data da Disponibilização: 12/02/2015 Data da Publicação: 13/02/2015 Número do Diário: 1147 Página: 534/535

11/02/2015 13:13

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2015 14:36

Mov. [23] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2014 09:47

Mov. [22] - Concluso para Despacho

06/08/2014 13:34

Mov. [21] - Concluso para Sentença

06/08/2014 10:06

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71472371-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/08/2014 09:48

28/02/2014 12:00

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0094/2014 Data da Disponibilização: 21/02/2014 Data da Publicação: 24/02/2014 Número do Diário: 912 Página: 301/302

20/02/2014 12:00

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2014 12:00

Mov. [17] - Decisão Proferida: Rec. hoje. Em se tratando, neste processo, de matéria tão-somente de direito e já devidamente demonstrada, reconheço ensejar ao mesmo, o julgamento preceituado no art. 330, inc. I do CPC. Decorrido o prazo recursal, dê-se vi

21/01/2014 12:00

Mov. [16] - Concluso para Despacho

16/01/2014 12:00

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71252305-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/01/2014 13:54

16/01/2014 12:00

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71251753-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/01/2014 09:47

14/01/2014 12:00

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0010/2014 Data da Disponibilização: 13/01/2014 Data da Publicação: 14/01/2014 Número do Diário: 883 Página: 216/220

14/01/2014 12:00

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0010/2014 Data da Disponibilização: 13/01/2014 Data da Publicação: 14/01/2014 Número do Diário: 883 Página: 216/220

10/01/2014 12:00

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0010/2014 Teor do ato: Sobre a petição de fls. 31/32, ouça-se a parte requerente no prazo de 5 (cinco) dias. Empós, venham-me os autos conclusos. Exp. Nec. Advogados(s): Fabiano Aldo Alves L

10/01/2014 12:00

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2013 12:00

Mov. [9] - Mero expediente: Sobre a petição de fls. 31/32, ouça-se a parte requerente no prazo de 5 (cinco) dias. Empós, venham-me os autos conclusos. Exp. Nec.

17/12/2013 12:00

Mov. [8] - Concluso para Despacho

23/05/2011 12:00

Mov. [7] - Petição

28/04/2011 12:00

Mov. [6] - Mandado

15/04/2011 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado

15/02/2011 12:00

Mov. [4] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2011 12:00

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio

14/02/2011 12:00

Mov. [2] - Documento

14/02/2011 12:00

Mov. [1] - Conclusão