28/11/2023 15:51

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 15:51

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:51

Transitado em Julgado em 29/09/2023
30/09/2023 01:39

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO VIEIRA DE SOUZA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/09/2023 23:59.
20/09/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:02

Conclusos para despacho
06/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2023. Documento: 64750529
05/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000024-97.2022.8.06.0119 AUTOR: FRANCISCA LOPES DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO.

Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por FRANCISCA LOPES DE OLIVEIRA, sob o rito da Lei 9.099/95, em face do BANCO PAN S/A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Não vislumbro necessidade de produção probatória, posto que a prova documental constante dos autos é suficiente para a solução da lide, de modo que não há um único fato alegado que necessite de produção de prova testemunhal ou pericial.

Nesse sentido, o entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de audiência de instrução em tais hipóteses: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SÚMULA 284/STF.

OFENSA AOS ARTS. 38 E 401 DO CPC/73, 136, V, E 141, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/16 E ARTS. 212, IV, E 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDUÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE EXORBITÂNCIA.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 2.

O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas.

Sendo o juiz o destinatário da prova, a reforma do aresto, neste aspecto, implicaria inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019) (Grifo nosso) Portanto, me utilizando da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. MÉRITO Cuida-se de Ação Indenizatória referente ao contrato de empréstimo consignado n. 332505497-5, indicado no ID 30034036, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas. No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando os contratos assinados pela parte autora (ID 33286612), cuja assinatura se mostra praticamente idêntica às assinaturas acostadas nos autos no ID 30034034.

Acostou também cópia de seus documentos pessoais retidos à época (fls. 07, ID 33286612), que vem a ser os mesmos acostados pela autora no ID 30034034 (fls. 03). Ademais, ressalto que o TED informado no ID nº 33286624 comprova que foi disponibilizada em conta corrente em nome da parte autora a quantia referente ao empréstimo em questão, sendo que em nenhum momento destes autos a parte autora nega a titularidade da referida conta corrente. Ressalto por fim que o extrato do INSS de ID nº 26655757 explicita que a parte autora detém outras contratações de empréstimos consignados em valores e em períodos semelhantes ao da contratação impugnada no presente feito, dando menos credibilidade à argumentação de fraude. Ora, somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores.

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG - 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)" "DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)" Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Maranguape/CE, 25 de julho de 2023. Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se.

Registre-se. Maranguape/CE, 25 de julho de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
05/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 64750529
04/09/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 10:42

Julgado improcedente o pedido
25/07/2023 09:15

Conclusos para julgamento
16/06/2023 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA em 15/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:25

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO VIEIRA DE SOUZA em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 14:19

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 01/06/2023 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.
31/05/2023 17:40

Juntada de Petição de substabelecimento
19/04/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 12:42

Juntada de Certidão
11/04/2023 10:24

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 01/06/2023 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.
05/04/2023 03:49

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO VIEIRA DE SOUZA em 04/04/2023 23:59.
30/03/2023 10:43

Juntada de Certidão
30/03/2023 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 15:43

Juntada de Petição de substabelecimento
09/02/2023 02:56

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO VIEIRA DE SOUZA em 08/02/2023 23:59.
08/02/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 03:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/01/2023 23:59.
09/11/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:35

Juntada de Certidão
09/11/2022 12:08

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 30/03/2023 11:00 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.
28/10/2022 13:40

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 12:10

Juntada de Certidão
19/08/2022 08:17

Juntada de Certidão
27/07/2022 13:29

Juntada de Certidão
25/07/2022 11:53

Expedição de Ofício.
07/07/2022 00:12

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO VIEIRA DE SOUZA em 06/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2022 20:23

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 11:07

Conclusos para despacho
31/05/2022 14:54

Audiência Conciliação realizada para 30/05/2022 11:00 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.
29/05/2022 21:27

Juntada de Petição de documento de identificação
19/05/2022 14:15

Juntada de Petição de contestação
21/03/2022 10:28

Juntada de Certidão
21/02/2022 11:51

Juntada de Certidão
17/02/2022 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 19:16

Conclusos para decisão
03/02/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 19:16

Audiência Conciliação designada para 30/05/2022 11:00 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.
03/02/2022 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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