28/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2025. Documento: 155681082
28/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2025. Documento: 155681082
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 155681082
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 155681082
24/07/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155681082
24/07/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155681082
24/07/2025 16:34

Determinada a expedição do alvará de levantamento
23/05/2025 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150464274
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150464274
14/04/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150464274
14/04/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 08:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2025 16:46

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:51

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/04/2025 14:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2025 16:32

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/03/2025 03:18

Decorrido prazo de JOAO JORGE SILVA VASCONCELOS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 03:18

Decorrido prazo de VIRGINIA MARTINS DE MACEDO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 03:18

Decorrido prazo de JOAO JORGE SILVA VASCONCELOS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 03:18

Decorrido prazo de VIRGINIA MARTINS DE MACEDO em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 135161510
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 135161510
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 135161510
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 135161510
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 135161510
07/03/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135161510
07/03/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135161510
07/03/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135161510
10/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/02/2025 12:01

Conclusos para despacho
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de VIRGINIA MARTINS DE MACEDO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de JOAO JORGE SILVA VASCONCELOS em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 128112467
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128112467
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Inicialmente, recebo a defesa por mera exceção, por falta de garantia do juízo (FONAJE n. 117).

Cuida-se de exceção de pré-executividade, em que são partes: FM IMOVEIS IMOBILIARIA LTDA (excipiente) e WALDEMIR DO NASCIMENTO SILVA JUNIOR (excepto), todos devidamente qualificados nos autos.

O excipiente/promovido apresentou manifestação (ID 109633098) em que impugnou o pedido de cumprimento de sentença afirmando que o autor não juntou a planilha atualizada do débito, nos termos do artigo 523 e 524 do CPC; bem como apresentou proposta de acordo. Manifestação do excepto apresentada no ID 127983187. É o breve relato.

Decido.

Em relação à alegação de ausência de cumprimento dos requisitos dos artigos 523 e 524 do CPC, entendo que não merece acolhimento, visto que a parte autora requereu o cumprimento de sentença instruindo sua petição com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme documento constante no ID 105194275.

Portanto, verifico que os documentos trazidos pelo exequente preenchem os requisitos formais e legais necessários para o requerimento da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 524 do CPC.

Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada.

No mais, considerando que o autor WALDEMIR DO NASCIMENTO não concordou com a proposta de parcelamento do débito (ID 127983187), intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante faltante, sob pena de execução forçada, conforme art. 523 do CPC.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 10 de dezembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito
11/12/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128112467
10/12/2024 14:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/12/2024 14:27

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115304303
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115304303
07/11/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115304303
07/11/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 00:24

Decorrido prazo de VIRGINIA MARTINS DE MACEDO em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 12:38

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105480585
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105480585
24/09/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105480585
24/09/2024 14:30

Processo Reativado
24/09/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:28

Conclusos para decisão
19/09/2024 10:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 10:51

Juntada de Certidão
14/08/2024 10:51

Transitado em Julgado em 14/08/2024
13/08/2024 01:50

Decorrido prazo de FM IMOVEIS IMOBILIARIA LTDA - ME em 12/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:57

Decorrido prazo de WALDEMIR DO NASCIMENTO SILVA JUNIOR em 02/08/2024 23:59.
19/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2023 09:42

Conclusos para decisão
03/12/2023 01:00

Decorrido prazo de JOAO JORGE SILVA VASCONCELOS em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 01:00

Decorrido prazo de VIRGINIA MARTINS DE MACEDO em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 71314815
24/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 71314815
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 71314815
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 71314815
23/11/2023 00:00

Intimação

7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se a parte embargada, através de seu advogado, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, em conformidade com o artigo 1.023, §2º, do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 20 de novembro de 2023.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito
22/11/2023 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71314815
22/11/2023 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71314815
20/11/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 20:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2023 03:38

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:38

Decorrido prazo de VIRGINIA MARTINS DE MACEDO em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 17:19

Conclusos para decisão
26/10/2023 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70748945
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70748944
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 60404128
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 60404128
19/10/2023 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000911-96.2022.8.06.0017.

AUTOR: WALDEMIR DO NASCIMENTO SILVA JUNIOR.

RÉU: FM IMOVEIS IMOBILIARIA LTDA - ME. Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por WALDEMIR DO NASCIMENTO SILVA JUNIOR, em face de FM IMOVEIS IMOBILIARIA LTDA - ME, todos já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora afirma que firmou contrato de locação em 30/04/2021, juntamente com sua então cônjuge, Camila Lucas Bruno, locação realizada com a FM IMÓVEIS, referente a imóvel localizado à Rua Estrada do Fio, n° 2463 - Casa 04 (Condomínio Benvinda), bairro: Mangabeira, Eusébio/CE.

O autor se separou de fato e iniciou o processo de divórcio, deixando o imóvel locado na responsabilidade de Camila e enviando para a locadora notificação extrajudicial, na data de 23/05/2022 (Id. 34588205). Reiterou a notificação na notificação extrajudicial nº 126, entregue na data de 01/07/2022 (Id. 34588207), tudo nos termos do art. 12 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991).

Contudo, a locadora se obsta a realizar a alteração da responsabilidade pela locação e repetidamente realiza abusivamente a cobrança de alugueis referentes a período posterior à notificação (Ids. 34588209 - 35298655 - 35435904 - 35435903 - 35435902). Diante desses fatos, o promovente requer a declaração de inexigibilidade dos débitos de alugueis após o período da notificação, ou seja, a partir dos alugueis do período de 06/06 a 05/07 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Compulsando os autos, observo a existência da relação contratual de locação firmada entre as partes (Id. 34588204), tendo a imobiliária locadora, em 23/05/2022, sido informada por notificação extrajudicial nº 121, de que Waldemir do Nascimento havia se separado de fato, ficando o imóvel sob a responsabilidade de sua ex-cônjuge, Camila Lucas Bruno.

A locadora respondeu à notificação em 30/05/2022 (Id. 34588206), informação confirmada por ALEX ERICH PORTELA, em audiência de instrução (Id.60396182), confirmando, assim, a efetividade da notificação.

Após essa notificação, houve a cobrança de aluguel de período posterior, com a indicação de possível inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. Diante desses fatos, tem-se por aplicável o disposto no artigo 12, da Lei 8.245/1991, que prescreve que, nos casos de separação do casal, seja separação de fato, divórcio ou dissolução de união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel, sendo necessário que ocorra comunicação por escrito ao locador, para que seja excluído do contrato e transferidos ao ex-companheiro todos os direitos e deveres do contrato, o que foi devidamente feito. Cumpridos esses atos, a cônjuge que permanecer no imóvel figurará como única locatária, ainda que não seja formalizado um novo contrato ou um aditivo contratual, sendo decisão da locadora a continuidade do contrato perante a cônjuge permanecente, devendo, assim, a locadora, caso não deseje a manutenção e/ou não se enquadre nos parâmetros para a locação, realizar o despejo. Desta forma, não sendo necessário qualquer outro ato de Waldemir para a sua exclusão após a notificação, e não possundo ele qualquer responsabilidade acerca do contrato de locação a partir da notificação, tudo conforme entendimento jurisprudencial do STJ (REsp 785.353/SP), tem-se por inexigível o débito oriundo da locação a partir de 06/06/2022. Quanto aos danos morais, entendo-os como devidos, diante da comprovada abusividade da cobrança de débito inexigível, conforme apresentado acima, e em face dos empecilhos colocados pela locadora em excluir o autor como responsável pela locação.

No caso, devem ser considerados, além dos transtornos sofridos pelo pleiteante, as suas circunstâncias de caráter pessoal e a capacidade financeira da parte promovida. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, reiterando a decisão de Id. 35464017, e declaro a inexigibilidade do débito oriundo da locação a partir de 06/06/2022. Condendo a promovida, ainda, a título de danos morais, a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, acrescidos de juros simples de 1% a.m, a partir da citação, e de correção monetária pelo INPC, a contar desta sentença.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.

R.

I.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
18/10/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60404128
18/10/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60404128
18/10/2023 16:23

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 21:01

Conclusos para julgamento
09/02/2023 21:00

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 09/02/2023 14:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/02/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 04:22

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 06/02/2023 23:59.
30/01/2023 08:00

Juntada de Petição de réplica
12/01/2023 15:18

Juntada de documento de comprovação
12/12/2022 15:03

Juntada de Petição de contestação
17/11/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 09:19

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 09/02/2023 14:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/11/2022 09:16

Audiência Conciliação realizada para 17/11/2022 08:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/11/2022 21:29

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Intimação

SEGUE ANEXO.
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 15:09

Juntada de Certidão
21/10/2022 19:56

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito
21/10/2022 11:00

Conclusos para decisão
07/10/2022 01:44

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 06/10/2022 23:59.
20/09/2022 16:46

Juntada de Certidão
19/09/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 07:57

Expedição de Ofício.
12/09/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2022 14:45

Conclusos para decisão
08/09/2022 22:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:42

Audiência Conciliação designada para 17/11/2022 08:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/08/2022 01:31

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 12/08/2022 23:59.
08/08/2022 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 00:47

Juntada de Petição de diligência
05/08/2022 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 17:12

Juntada de Certidão
04/08/2022 17:12

Expedição de Mandado.
01/08/2022 17:38

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2022 16:18

Conclusos para decisão
01/08/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 13:21

Conclusos para despacho
25/07/2022 13:19

Audiência Conciliação cancelada para 10/11/2022 11:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/07/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:39

Audiência Conciliação designada para 10/11/2022 11:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/07/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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