22/02/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 15:13

Juntada de Certidão
28/11/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 00:52

Expedição de Alvará.
13/11/2023 14:35

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/11/2023 14:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/11/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2023. Documento: 71683712
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71683712
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8174-7316. ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual.

Considerando que a parte demandada/executada cumpriu voluntariamente a sentença/acórdão, juntando aos autos guia de depósito judicial, será atualizada a fase processual.

Fica a parte autora/exequente intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, atestar se anui com o valor depositado pela parte executada, e fornecer dados bancários de sua titularidade, para levantamento do valor ora depositado ou impugnar de forma específica, discriminando em que parte do cálculo haveria equívoco, ex. juros, correção monetária, data de incidência, valor, sob pena de declaração de quitação, visto que a simples juntada de novos cálculos, considerando nova data final de incidência dos índices de correção monetária e juros não servem como forma de impugnação.

Decorrido o prazo sem manifestação, o feito será arquivado.

Icó-Ce, data registrada no sistema.

JONAS GONÇALVES SILVA Assistente de Entrância Intermediária Mat. 22875
08/11/2023 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71683712
08/11/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:28

Processo Desarquivado
01/11/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
08/10/2023 04:14

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 19:03

Juntada de Certidão
28/09/2023 19:03

Transitado em Julgado em 27/09/2023
28/09/2023 05:02

Juntada de entregue (ecarta)
28/09/2023 04:44

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 04:44

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 27/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 60122384
13/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 60122384
12/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000433-29.2023.8.06.0090 PROMOVENTE: FRANCISCO BARBOZA NETO PROMOVIDA: Banco Bradesco SA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de processo de responsabilidade civil em que a parte autora pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos supostamente sofridos. Frustrada a conciliação.

Contestação nos autos. Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL O requerido aduz, a necessidade de perícia, haja vista a complexidade da causa alegando a incompetência do juízo.

Ademais, pelo que se pode observar a parte promovida sequer juntou qualquer documento ou indicou algo, no qual se poderia efetuar tal perícia.

Por essas razões entendo não haver necessidade de se realizar o procedimento suscitado haja vista a inexistência da complexidade aludida na contestação. Por tal, deixo de acatar a preliminar. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC/2015. De fato, entendo que a questão é de direito, já devidamente documentada. O juiz é destinatário das provas, e deve analisar a imprescindibilidade de instrução, tutelando a razoável duração do processo. MÉRITO No caso dos autos, a promovida sequer juntou contrato, documentos pessoais ou apontamentos, que pudessem vincular suposta autoria da parte promovente. Pode-se afirmar que, ao comercializar os seus serviços, sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações que recebeu, as fornecedoras de serviço devem responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada. O Superior Tribunal de Justiça editou, sobre o tema, a súmula 479, que possui o seguinte enunciado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (destaquei) Assim, a responsabilidade civil da instituição financeira somente poderia ser ilidida se ficar comprovado que a parte autora realmente contratou o serviço. Todavia, a sociedade empresária não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização do negócio jurídico entre as partes. No caso dos autos, a promovida se limitou apenas a afirmar que a cobrança da anuidade do cartão de crédito em nome do requerente é lícita. A jurisprudência entende que o desconto indevido gera dano moral, independe de qualquer repercussão efetiva na esfera subjetiva do autor. Fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), por entender a quantia justa e adequada à espécie, considerando a extensão do dano e de modo a não incorrer no enriquecimento sem causa da parte autora. Quanto ao dano material, a parte autora fora cobrada indevidamente por valor que não era devedora, por falha na prestação de serviço da parte requerida, decorrente de falha em protocolos de segurança, a permitir a indevida celebração do negócio jurídico questionado nos autos, a revelar a total ausência de erro justificável no caso. Ademais, observa-se com frequência a ocorrência da citada falha, visto que há inúmeras demandas tais como a presente no Judiciário. Pelo exposto, entendo que o valor descontado indevidamente deve ser restituído em dobro, e não de forma simples. O CDC atesta: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (Destaquei) Da mesma forma, o Judiciário Cearense: TJCE - Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará Processo nº 3000581-84.2016.8.06.0090 - Origem: JECC DE ICÓ PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

SÚMULA 479 DO STJ.

DANO MORAL.

QUANTUM REPARATÓRIO: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).

EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE: PORTES ECONÔMICOS DAS PARTES.

DANO MATERIAL.

RESSARCIMENTO EM DOBRO.

MANUTENÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC.

ASTREINTE DEVIDA.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA. As razões expostas revelam a presença do fumus boni iuris. O periculum in mora resta evidente diante do risco à sobrevivência da autora em sofrer constantes descontos, a protrair um dano. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial e, em consequência: A) DECLARO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, realizados na conta bancária do autor, a título de "cartão de crédito anuidade", pelo que deve a parte requerida cancelar a cobrança do referido débito, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); B) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR A PARTE AUTORA, a título de danos materiais, a soma das cobranças realizadas na sua conta bancária, em dobro, com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% a.m. a incidir a partir da data de cada descontos feito em cada parcela, as quais devem ser somados ao final para que se alcance o valor total do dano material, conforme inteligência da súmula 54 do STJ (os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo INPC (STJ, Súmula nº 43.

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo). C) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR A(O) AUTOR(A) O VALOR DE R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá a partir desta data (súmula 362 do STJ), pelo INPC, e os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), no patamar de 1% a.m. D) Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que o mesmo juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário. Cumpra-se. Publicada e registrada virtualmente. Publique-se no DJEN. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Karla Neves Guimarães da Costa Aranha Juíza de Direito/Respondendo/assinado digitalmente
12/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 60122384
12/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 60122384
11/09/2023 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60122384
11/09/2023 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60122384
08/09/2023 22:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 13:15

Julgado procedente o pedido
18/05/2023 11:17

Conclusos para julgamento
18/05/2023 11:00

Juntada de Petição de réplica
13/05/2023 01:22

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOZA NETO em 12/05/2023 23:59.
07/05/2023 00:46

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:29

Audiência Conciliação realizada para 03/05/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
03/05/2023 01:58

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 17:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/04/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/03/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:35

Conclusos para decisão
17/03/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:34

Audiência Conciliação designada conduzida por 03/05/2023 15:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó, #Não preenchido#.
17/03/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001187-35.2023.8.06.0101

Maria Teixeira Sousa Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2023 21:37

Exibir Processo

Processo nº 3000162-26.2022.8.06.0067

Maria dos Santos Severiano

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/06/2022 10:04

Exibir Processo

Processo nº 3000366-98.2022.8.06.0090

Hilda Machado Batista

Banco Bmg SA

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/02/2022 14:43

Exibir Processo

Processo nº 3000169-34.2023.8.06.0115

Antonio Diogenes Araujo Freitas

Esmaltec S/A

Advogado: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Junio...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/04/2023 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0050610-88.2021.8.06.0067

Antonio Evandro Ribeiro Viana

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Francisca Sousa Morais

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/10/2021 19:48

Exibir Processo