14/09/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PACATUBA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, fundamento e passo a DECIDIR. A exequente apresenta acordo entre as partes e requer a sua homologação. Segundo o que dispõe o art. 487, inciso III, "b" do CPC/2015, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a proposta de transação apresentada pelas partes. Vejamos o que preleciona o artigo supracitado: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Ante o exposto, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme o termo de ID nº 67697484 e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Caso tenha sido determinada em razão destes fatos, alguma restrição em conta bancária ou bem de propriedade do executado, providencie a secretária a sua suspensão.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por se tratar de sentença homologatória de acordo, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento do feito.

Data e assinatura no sistema.
13/09/2023 15:37

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 15:37

Juntada de Certidão
13/09/2023 15:37

Transitado em Julgado em 13/09/2023
13/09/2023 15:35

Juntada de documento de comprovação
13/09/2023 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2023 10:47

Homologada a Transação
31/08/2023 12:45

Conclusos para julgamento
31/08/2023 12:45

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 11:06

Juntada de resposta
16/08/2023 19:14

Juntada de ordem de bloqueio
06/07/2023 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 22:47

Juntada de Petição de diligência
29/06/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:41

Expedição de Ofício.
28/06/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2023 16:01

Expedição de Mandado.
13/03/2023 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 16:03

Conclusos para despacho
06/12/2022 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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