TJCE - 3001056-21.2023.8.06.0017

1ª instância - 3ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA

CPF *54.***.*40-74

JESSICA NUNES BRAGA

CPF *52.***.*88-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

CNPJ: 26.669.170/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 08:41

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 08:41

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 08:41

    Transitado em Julgado em 29/09/2023

  • 27/09/2023 01:23

    Decorrido prazo de DEYGLES LUIZ PEIXOTO RODRIGUES em 25/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 68706705

  • 07/09/2023 00:00

    Intimação

        3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA   PJE n. 3001056-21.2023.8.06.0017 AUTORES: MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA e JESSICA NUNES BRAGA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.     SENTENÇA DE EXTINÇÃO   Vistos, etc.

    Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95.

    Compulsando o processo, verifico que a ação possui no polo passivo a promovida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e trata de objeto similar ao que vem sendo discutido em diversas ações coletivas Brasil afora, como no Proc. 5048277-50.2023.8.13.0702, junto ao TJMG, instaurada pelo Ministério Público mineiro.

    O enunciado 139 do FONAJE estabelece o seguinte:   ENUNCIADO 139 (substitui o Enunciado 32) - A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas.   Assim, há a exclusão da competência do juizado especial, em face da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., em questões consumeristas, quando tratar de fatos que tenham relação com a não emissão de passagens desde agosto de 2023, quando da divulgação de nota relevante pela empresa.

    Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, extingo a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo art. 51, inciso II da Lei 9.099/95 e enunciado 139 do FONAJE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cancele-se a audiência caso designada.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo.

    Fortaleza, 06 de setembro de 2023.          GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO     Juiz titular

  • 07/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68706705

  • 06/09/2023 15:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/09/2023 11:08

    Declarada incompetência

  • 06/09/2023 09:22

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2023 12:10

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/08/2023 15:05

    Desentranhado o documento

  • 30/08/2023 15:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/08/2023 12:36

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 12:32

    Audiência Conciliação cancelada para 31/10/2023 10:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 27/08/2023 19:02

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 27/08/2023 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2023 18:45

    Audiência Conciliação designada para 31/10/2023 10:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 27/08/2023 18:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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