TJCE - 0002927-75.2013.8.06.0054
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Campos Sales
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/10/2023 11:23
Arquivado Definitivamente
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09/10/2023 11:23
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2023 11:19
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2023 11:02
Juntada de Certidão
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09/10/2023 11:02
Transitado em Julgado em 09/10/2023
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09/10/2023 04:21
Decorrido prazo de NATHANAEL FREITAS DA SILVA em 06/10/2023 23:59.
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09/10/2023 04:21
Decorrido prazo de JOSE HELCIO SIMPLICIO em 06/10/2023 23:59.
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09/10/2023 04:21
Decorrido prazo de LUCIANO VELOSO DA SILVA em 06/10/2023 23:59.
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15/09/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2023. Documento: 67782535
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14/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0002927-75.2013.8.06.0054 Vistos em inspeção (2023). Relatório Cuida-se de ação proposta por Maria das Graças da Silva Torres contra Regirlândio Raimundo Ribeiro.
Na petição inicial (29912985 / 29912992), a autora relatou ser professora da rede pública municipal e que o réu, como diretor da escola em que ela trabalhava, passara a persegui-la.
Disse que, em junho de 2013, o réu a abordara e, na frente dos seus colegas de trabalho, determinara a sua retirada, sem procedimento administrativo.
Alegando que o constrangimento sofrido caracteriza dano moral, pugnou pela condenação do demandado ao pagamento de R$ 27.120,00 como indenização.
Houve audiência de conciliação (29912869).
Na sua contestação (29912849 / 29912855), o réu asseverou que a autora não tivera a sua função readequada e não poderia permanecer fora de sala de aula.
Consignou que, como ela não assumia o seu local de trabalho, deveria falar com o prefeito, para solucionar o seu problema.
Afirmando inexistir dano moral, requereu a rejeição do pleito formulado.
A autora apresentou réplica (29912900 / 29912905).
Houve audiência de instrução (29912871), e as partes apresentaram memoriais (29912898 e 29912993). É o relatório.
Fundamentação Compulsando os presentes autos detidamente, observo que há óbice intransponível ao julgamento do mérito da causa, sem embargo de já se ter procedido, até mesmo, à instrução do processo. É que, segundo a própria requerente, os danos morais que experimentou foram praticados pelo diretor de uma escola municipal no exercício - alegadamente abusivo - das suas funções.
Isso se verifica, por exemplo, no seguinte excerto: Acontece (…) que, o ano de 2009, quando o requerido assumiu a diretoria da citada escola, o mesmo tentou colocar de volta para a sala de aula a requerente, como não obteve êxito, passou a persegui-la dentro da escola, local de trabalho da mesma. (…) No dia 25/06/2013, a perseguição passou do limite, pois a requerente estava sentada envolta das colegas de trabalho quando de repente o requerido abordou a requerente e sem nenhum constrangimento usou os seguintes termos: "se retire desta escola e só volte quando a senhora falar com o prefeito", nesse momento a requerente disse não haver entendido e o requerido disse que iria lhe dá tudo por escrito e fez uma solicitação para a requerente permanecer em casa, conforme documento anexo. (29912986, sic) Como o ato ilícito foi praticado, repita-se, no exercício de uma função pública, a responsabilidade só pode ser imputada ao próprio ente público, e apenas este último é que pode, em regresso, pleitear indenização pelo agente causador do dano.
E assim o é por incidência de norma constitucional.
Essa foi a conclusão a que chegou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral 940: Tese 940 (RE 1.027.633/AC) - A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. É de se reconhecer, portanto, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ilegitimidade passiva do réu para a causa.
Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade do réu para a causa.
Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Tendo em vista que, nestes autos, se alega a prática de abuso moral na Administração Pública, remeta-se cópia integral dos autos ao ilustre representante Ministério Público, para as providências que Sua Excelência entender cabíveis.
Transitada em julgado, arquivem-se.
Diligencie-se.
Felippe Araújo FieniJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente) -
14/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 67782535
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13/09/2023 09:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/09/2023 14:54
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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04/08/2023 14:25
Conclusos para julgamento
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04/08/2023 14:25
Cancelada a movimentação processual
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31/01/2022 09:02
Mov. [144] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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29/11/2021 07:12
Mov. [143] - Concluso para Sentença
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29/11/2021 06:09
Mov. [142] - Expedição de Ato Ordinatório: Nesta data faço estes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito desta Comarca, para os devidos fins. Campos Sales/CE, 29 de novembro de 2021.
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12/11/2021 17:41
Mov. [141] - Petição: Nº Protocolo: WCAM.21.00169229-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/11/2021 09:08
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10/11/2021 09:58
Mov. [140] - Certidão emitida
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10/11/2021 09:06
Mov. [139] - Petição: Nº Protocolo: WCAM.21.00169199-7 Tipo da Petição: Memoriais Data: 10/11/2021 08:56
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09/11/2021 15:55
Mov. [138] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/11/2021 08:45
Mov. [137] - Mandado
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09/11/2021 08:45
Mov. [136] - Documento
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09/11/2021 08:45
Mov. [135] - Mandado
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09/11/2021 08:45
Mov. [134] - Documento
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09/11/2021 08:45
Mov. [133] - Documento
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09/11/2021 08:45
Mov. [132] - Mandado
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09/11/2021 08:45
Mov. [131] - Documento
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09/11/2021 08:45
Mov. [130] - Mandado
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08/11/2021 12:22
Mov. [129] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/11/2021 10:45
Mov. [128] - Certidão emitida
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06/11/2021 16:40
Mov. [127] - Petição: Nº Protocolo: WCAM.21.00169163-6 Tipo da Petição: Pedido de Adiamento/Redesignação Data: 06/11/2021 12:22
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06/11/2021 02:55
Mov. [126] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0640/2021 Data da Publicação: 08/11/2021 Número do Diário: 2730
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04/11/2021 14:00
Mov. [125] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/11/2021 09:26
Mov. [124] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/11/2021 09:25
Mov. [123] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/11/2021 09:24
Mov. [122] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/11/2021 09:23
Mov. [121] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/11/2021 09:16
Mov. [120] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/11/2021 09:08
Ato ordinatório praticado
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08/10/2021 17:27
Mov. [118] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/09/2021 08:07
Mov. [117] - Mero expediente
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01/09/2021 16:55
Mov. [116] - Concluso para Despacho
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01/09/2021 16:52
Mov. [115] - Expedição de Ato Ordinatório: Nesta data faço estes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito desta Comarca, para os devidos fins. Campos Sales/CE, 01 de setembro de 2021.
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17/08/2021 11:48
Mov. [114] - Petição: Nº Protocolo: WCAM.21.00168265-3 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 17/08/2021 09:28
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17/08/2021 11:38
Ato ordinatório praticado
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17/08/2021 11:35
Mov. [112] - Audiência Designada: Instrução Data: 09/11/2021 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
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17/08/2021 11:31
Mov. [111] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/03/2021 18:44
Mov. [110] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0155/2021 Data da Disponibilização: 18/03/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 2574 Página:
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17/03/2021 11:52
Mov. [109] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/03/2021 10:00
Mov. [108] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/03/2021 13:13
Ato ordinatório praticado
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26/01/2021 14:34
Mov. [106] - Audiência Designada: Instrução Data: 17/08/2021 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
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18/11/2020 15:02
Mov. [105] - Mero expediente: Designe-se audiência de instrução para o presente feito, conforme requerimento feito em audiência de fl.36.
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12/11/2020 16:13
Mov. [104] - Concluso para Sentença
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12/11/2020 16:12
Mov. [103] - Petição juntada ao processo
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12/11/2020 16:11
Mov. [102] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/11/2020 07:17
Mov. [101] - Petição: Nº Protocolo: WCAM.20.00166950-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/11/2020 06:58
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10/11/2020 18:48
Mov. [100] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0342/2020 Data da Disponibilização: 10/11/2020 Data da Publicação: 11/11/2020 Número do Diário: 2496 Página: 731-735
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09/11/2020 13:48
Mov. [99] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/11/2020 08:59
Mov. [98] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/09/2020 14:58
Mov. [97] - Conclusão
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15/09/2020 14:58
Mov. [96] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [95] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [94] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [93] - Petição
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15/09/2020 14:58
Mov. [92] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [91] - Petição
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15/09/2020 14:58
Mov. [90] - Mandado
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15/09/2020 14:58
Mov. [89] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [88] - Mandado
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15/09/2020 14:58
Mov. [87] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [86] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [85] - Mandado
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15/09/2020 14:58
Mov. [84] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [83] - Mandado
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15/09/2020 14:58
Mov. [82] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [81] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [80] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [79] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [78] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [77] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [76] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [75] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [74] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [73] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [72] - Petição
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15/09/2020 14:58
Mov. [71] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [70] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [69] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [68] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [67] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [66] - Petição
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15/09/2020 14:58
Mov. [65] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [64] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [63] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [62] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [61] - Documento
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15/09/2020 14:58
Mov. [60] - Documento
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15/09/2020 14:57
Mov. [59] - Petição
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15/09/2020 14:57
Mov. [58] - Mandado
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15/09/2020 14:57
Mov. [57] - Documento
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15/09/2020 14:57
Mov. [56] - Mandado
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15/09/2020 14:57
Mov. [55] - Documento
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15/09/2020 14:57
Mov. [54] - Documento
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15/09/2020 14:57
Mov. [53] - Documento
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15/09/2020 14:57
Mov. [52] - Documento
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15/09/2020 14:57
Mov. [51] - Documento
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15/09/2020 14:57
Mov. [50] - Documento
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15/09/2020 14:57
Mov. [49] - Documento
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15/09/2020 14:57
Mov. [48] - Documento
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15/09/2020 14:57
Mov. [47] - Documento
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15/09/2020 14:57
Mov. [46] - Documento
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15/09/2020 14:57
Mov. [45] - Documento
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15/09/2020 14:57
Mov. [44] - Documento
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15/09/2020 14:57
Mov. [43] - Documento
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15/09/2020 14:57
Mov. [42] - Documento
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21/11/2019 17:39
Mov. [41] - Audiência Designada: Conciliação Data: 17/06/2020 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
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21/11/2019 15:27
Mov. [40] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80001 - Protocolo: PCAM19000035510
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18/11/2019 13:51
Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0103/2019 Data da Publicação: 12/06/2019 Número do Diário: 2158
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06/11/2019 14:43
Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/11/2019 09:29
Mov. [37] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Adiamento/Redesignação em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 - Protocolo: PCAM19000035160
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05/11/2019 09:17
Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0204/2019 Data da Disponibilização: 31/10/2019 Data da Publicação: 01/11/2019 Número do Diário: 2257 Página: 647-648
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30/10/2019 12:05
Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/10/2019 11:40
Mov. [34] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/10/2019 11:30
Mov. [32] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 054.2019/001034-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/11/2019 Local: Oficial de justiça -
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04/10/2019 11:27
Mov. [31] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 054.2019/001033-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/11/2019 Local: Oficial de justiça -
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04/10/2019 11:27
Mov. [30] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 054.2019/001032-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/11/2019 Local: Oficial de justiça -
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04/10/2019 11:27
Mov. [29] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 054.2019/001031-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/11/2019 Local: Oficial de justiça -
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04/10/2019 11:27
Mov. [28] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/09/2019 10:12
Mov. [27] - Audiência Designada: Instrução Data: 06/11/2019 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
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12/06/2019 11:52
Mov. [26] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/06/2019 11:43
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/06/2019 10:44
Mov. [24] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/10/2018 15:44
Mov. [23] - Audiência Designada: Instrução Data: 04/09/2019 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
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18/09/2017 09:00
Mov. [22] - Audiência de conciliação cancelada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 31/10/2017 as 09:30. Resumo : FACE A EXTENSA PAUTA DE JURI E AUDIÊNCIAS DA INFANCIA E JUVENTEUDE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE
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23/11/2016 13:07
Mov. [21] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 31/10/2017 HORA DA AUDIENCIA: 09:30 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
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23/06/2016 15:39
Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA - PORTARIA 06/2016 DESPACHO: EXISTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL A CUMPRIR, FLS. 29, A SECRETARIA PARA ATO DO OFÍCIO. - Local: VARA UNICA DA
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06/11/2013 10:54
Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
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06/11/2013 10:54
Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MEMORIAIS REPLICA A CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
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09/10/2013 11:00
Mov. [17] - Audiência de conciliação realizada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/08/2013 11:19
Mov. [16] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 09/10/2013 HORA DA AUDIENCIA: 11:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
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27/08/2013 11:17
Mov. [15] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS DEFIRO O QUANTO REQUERIDO ÀS FLS. RETRO, PORQUANTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
-
27/08/2013 11:16
Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
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27/08/2013 10:00
Mov. [13] - Audiência de conciliação cancelada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 27/08/2013 as 10:00. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
-
26/08/2013 11:16
Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MEMORIAIS PEDIDO DE ADIANTAMENTO DE AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
-
23/08/2013 11:15
Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
-
16/08/2013 10:42
Mov. [10] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
-
16/08/2013 10:42
Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: ORLANDO DUARTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
-
14/08/2013 10:41
Mov. [8] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 27/08/2013 HORA DA AUDIENCIA: 10:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
-
14/08/2013 10:38
Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS DESPACHO INICIAL: CITE-SE A PARTE ACIONADA, PARA COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
-
17/07/2013 12:39
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
-
17/07/2013 12:37
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL CÍVEL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
-
17/07/2013 12:14
Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMPOS SALES
-
17/07/2013 12:14
Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMPOS SALES
-
17/07/2013 12:14
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMPOS SALES
-
17/07/2013 11:50
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMPOS SALES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2013
Ultima Atualização
09/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo
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