TJCE - 0402580-29.2019.8.06.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRINHO MINSKI

CPF *43.***.*16-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2024 15:55

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2024 15:54

    Juntada de documento de comprovação

  • 20/06/2024 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 16:16

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 09:11

    Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 12/06/2024 08:13

    Juntada de informação

  • 08/12/2023 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 72472526

  • 23/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 72472526

  • 23/11/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0402580-29.2019.8.06.0001 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:  EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO:EXECUTADO:      EXECUTADO: PEDRINHO MINSKI                                                                                                                                                                                         ATO ORDINATÓRIO                                                                                                                                                                                                                                                      Conforme disposição expressa no art. 129 do Provimento nº 02/2021, publicado no DJ do dia 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo: Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, intime-se o (a)  executado(a), por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme determinado na sentença retro, no valor de R$ 833,92 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos),  no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição da Dívida Ativa do Estado do Ceará, nos termos  dos artigos 401 do  Provimento 02/2021 da Corregedoria Geral do Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça em 16/02/2021.  Fortaleza, 22 de novembro de 2023 Maria do Socorro Maciel Teixeira Diretora de Secretaria

  • 22/11/2023 13:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72472526

  • 22/11/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 13:17

    Juntada de informação

  • 22/11/2023 13:16

    Juntada de informação

  • 22/11/2023 08:41

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2023 03:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/11/2023 23:59.

  • 17/10/2023 04:16

    Decorrido prazo de ANDRE LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA em 16/10/2023 23:59.

  • 12/10/2023 01:54

    Decorrido prazo de PEDRINHO MINSKI em 11/10/2023 23:59.

  • 21/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 57518443

  • 20/09/2023 00:00

    Publicado Despacho em 20/09/2023. Documento: 69180058

  • 20/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 57518443

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0402580-29.2019.8.06.0001 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: PEDRINHO MINSKI SENTENÇA     Vistos e analisados.

    Bem examinados, historiam os autos que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal.

    O credor veio aos autos, em manifesto retro, pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida.

    Relatei.

    DECIDO.

    Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.

    DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada.

    CUSTAS PELO(A) EXECUTADO(A), a teor da lei.

    Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE.PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIME-SE.

    Fortaleza, 4 de abril de 2023   Gesilia Pacheco Cavalcanti  Juíza de Direito  (assinado eletronicamente)    

  • 19/09/2023 11:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/09/2023 11:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0402580-29.2019.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO:EXECUTADO: PEDRINHO MINSKI        D E S P A C H O  

    Vistos.

    Em consulta ao menu "expedientes" do Pje, foi possível constatar que a intimação da sentença de ID 57518443 ao advogado da parte executada não foi efetivada.

    Dessa forma, RENOVE-SE a intimação da sentença de ID 57518443 à parte Executada por meio do Diário Eletrônico.

    Expedientes necessários.   Fortaleza, 15 de setembro de 2023.     Gesilia Pacheco Cavalcanti           Juíza de Direito    (assinado eletronicamente)    

  • 19/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023 Documento: 69180058

  • 18/09/2023 08:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/09/2023 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 13:54

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 03:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/08/2023 23:59.

  • 10/07/2023 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2023 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2023 15:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/04/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 13:23

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 07:54

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 10/12/2022 13:05

    Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 30/11/2022 14:28

    Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 08/06/2022 12:46

    Mov. [37] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/06/2022 11:54

    Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 08/06/2022 11:54

    Mov. [35] - Documento

  • 08/06/2022 11:53

    Mov. [34] - Certidão emitida: EF - Certidão Genérica

  • 12/11/2021 13:31

    Mov. [33] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/11/2021 09:00

    Mov. [32] - Conclusão

  • 09/11/2021 15:38

    Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01451159-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/11/2021 14:38

  • 12/07/2021 11:27

    Mov. [30] - Certidão emitida

  • 01/07/2021 15:45

    Mov. [29] - Certidão emitida

  • 31/05/2021 09:03

    Mov. [28] - Mero expediente: Sobre a petição que repousa em fl. 27 e documentos correlatos, informando que houve parcelamento do débito, OUÇA a Fazenda Pública Credora no prazo de 10 (dez) Empós, VOLVAM-ME CONCLUSOS para adoção de medidas reputadas indisp

  • 28/05/2021 17:46

    Mov. [27] - Concluso para Despacho

  • 12/05/2021 10:50

    Mov. [26] - Decurso de Prazo

  • 20/11/2020 18:36

    Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01572091-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/11/2020 17:49

  • 20/11/2020 18:08

    Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01572079-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/11/2020 17:47

  • 01/10/2020 15:54

    Mov. [23] - Certidão emitida

  • 17/09/2020 13:10

    Mov. [22] - Certidão emitida

  • 01/07/2020 16:30

    Mov. [21] - Expedição de Edital

  • 04/02/2020 08:56

    Mov. [20] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/01/2020 10:52

    Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 20/01/2020 12:14

    Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00856410-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/01/2020 11:54

  • 19/08/2019 10:38

    Mov. [17] - Decurso de Prazo

  • 30/07/2019 10:34

    Mov. [16] - Certidão emitida

  • 30/07/2019 10:34

    Mov. [15] - Documento

  • 30/07/2019 10:33

    Mov. [14] - Documento

  • 26/07/2019 09:51

    Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/175406-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/07/2019 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana

  • 25/07/2019 11:53

    Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/07/2019 09:44

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 25/07/2019 09:44

    Mov. [10] - Documento

  • 25/07/2019 09:41

    Mov. [9] - Documento

  • 29/05/2019 16:35

    Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/125856-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/07/2019 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Lima Filomeno

  • 24/05/2019 16:43

    Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, e em cumprimento ao despacho inicial, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, já que restou frustrada

  • 12/03/2019 02:12

    Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 15/02/2019 00:00

    Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR712448339TZ Situação : Mudou-se Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Pedrinho Minski

  • 06/02/2019 16:39

    Mov. [4] - Expedição de Carta

  • 28/01/2019 10:17

    Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/01/2019 07:16

    Mov. [2] - Conclusão

  • 19/01/2019 07:16

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2019

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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