TJCE - 0109397-08.2007.8.06.0001

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LAYANA DE OLIVEIRA

CPF *33.***.*25-95

ELIESER RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF *19.***.*31-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2025 13:08

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 00:40

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2025 23:59.

  • 13/12/2024 06:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 14:22

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/11/2024 08:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2024 00:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 15:22

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 20:26

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2024 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 14:10

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 14:09

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 14:47

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 01:00

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.

  • 23/07/2024 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 11:12

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 07:20

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 12:04

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2024 13:53

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 09/04/2024 08:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

  • 04/04/2024 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2023 13:55

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 02:35

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/11/2023 23:59.

  • 18/10/2023 05:09

    Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO em 16/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 05:09

    Decorrido prazo de LAYANA DE OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 04:23

    Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.

  • 21/09/2023 12:54

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 21/09/2023. Documento: 67140292

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA  E-mail: [email protected] PROCESSO : 0109397-08.2007.8.06.0001 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO : [Promoção] POLO ATIVO : ELIESER RIBEIRO DE OLIVEIRA e outros POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA   S E N T E N Ç A             I.

    Propulsão.    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA referente ao honorário de sucumbência deflagrado no id. 65521170 com planilha de id. 65521169.     Intimado o Estado do Ceará (Art. 535, CPC) -id. 65521165, porém deixou transcorrer in albis (id. 65521151).     É o breve relato.

    Decido.     Tenha-se presente que o presente cumprimento de sentença foi deflagrado pelo advogado Ednaldo Ribeiro de Oliveira Filho e pela advogada Layana de Oliveira, no qual pleitearam o pagamento dos honorários de sucumbência fixados na sentença de id. 65521169/65527810.     Não obstante, se faz necessário pontuar que analisando os autos se constata que o causídico Jefferson Rodrigues dos Santos atuou exclusivamente na lide na fase de conhecimento e em quase toda fase recursal, tendo o advogado Ednaldo Ribeiro de Oliveira Filho atuado nas Contrarrazões de Agravo em Recurso Especial.     Posta assim a questão, é preciso pontuar que a legitimidade para a causa visa que a execução só pode ser promovida pelo credor ou por quem tenha o crédito perante o título (legitimidade ativa) e

    por outro lado, apenas pode ser sofrida pelo devedor ou por quem tenha responsabilidade a satisfazer perante o título (legitimidade passiva).     Diante do cenário exposto, se constata que a advogada Layana de Oliveira não possui legitimidade para deflagrar o cumprimento de sentença referente ao honorário de sucumbência, sendo cabível somente aos causídicos atuantes na fase de conhecimento.    Nesse sentido, o entendimento firmado:     AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS PROCURADORES CONSTITUÍDOS.

    ATUAÇÃO EFETIVA DE APENAS UM DELES.

    OCORRÊNCIA DO ÓBITO ANTES DE DECIDIDA A AÇÃO NO PRIMEIRO GRAU.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 14, DO CPC.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - Os honorários advocatícios são devidos apenas ao advogado que efetivamente atuou no feito, percebendo pelo labor na proporção do serviço prestado.

    II - A verba honorária constitui direito do advogado que atua de forma concreta no feito, nos moldes do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil.

    III - Apesar de constar o nome no instrumento procuratório, não faz jus aos honorários o causídico que não demonstra de forma efetiva o trabalho desenvolvido no feito.

    IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

    Decisão reformada.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. (Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 21/08/2019; Data de registro: 21/08/2019)     AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO.

    FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO.

    Hipótese em que os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente à advogada atuante na fase de conhecimento, que patrocinou os interesses da autora por mais de treze anos, em primeiro e segundo graus de jurisdição e, inclusive, perante o Superior Tribunal de Justiça, como oferecimento de contrarrazões ao recurso especial.

    Os atuais procuradores não demonstraram a prática de qualquer ato processual relevante para o deslinde final da fase de conhecimento, não lhes assistindo razão no pedido de recebimento de 50% da verba honorária sucumbencial.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (AI *00.***.*09-74 - TJRS, Desembargadora Relatora Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, 12ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2017).     Dessa forma, é evidente que a advogada Layana não atuou na fase de conhecimento e não possui legitimidade para deflagrar cumprimento de sentença referente ao honorário de sucumbência, assim, indefiro o pedido em relação a advogada Layana de Oliveira, com base no artigo 485, VI do Código de Processo Civil.    Em relação, ao pedido do honorário de sucumbência feito pelo advogado Ednaldo Ribeiro de Oliveira Filho, se faz necessário que seja realizada a intimação do causídico Ednaldo para informar se existe algum acordo sobre os honorários de sucumbência com o advogado Jefferson Rodrigues dos Santos que atuou praticamente de modo integral na presente lide, no prazo de 05 (cinco) dias.     P.R.I.     Após o decurso de prazo, voltar para homologação de possível acordo ou para apreciação da quota parte devida para cada causídico atuante.    Exp.

    Nec.  Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).     III.

    Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

    Cooperação.

    Núcleo De Apoio Administrativo.

    SEJUD 1º Grau.  À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA:  (  )  02 - Enviar conclusos para DECISÃO  (  )  04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  (  )  06 - Enviar conclusos para DESPACHO  ( X )  07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  (  )  09 - Enviar concluso para SENTENÇA  (  )  10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO  (  )  11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO  (  )  14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral  (  )  17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  (  )  18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR  (  )  20 - Arquivar  (  )  21 - Redistribuir      Data da assinatura digital.      Cleiriane Lima Frota  Juíza de Direito  (Assinado Eletronicamente) 

  • 20/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 67140292

  • 19/09/2023 08:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67140292

  • 18/09/2023 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 09:44

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 21/08/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 01:02

    Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 10/06/2021 10:00

    Mov. [87] - Certidão emitida

  • 10/06/2021 09:59

    Mov. [86] - Decurso de Prazo

  • 06/05/2021 09:52

    Mov. [85] - Mero expediente: A SEJUD 1 Grau para cumprir o despacho de fl. 403. Exp. Nec.

  • 06/04/2021 12:23

    Mov. [84] - Conclusão

  • 02/10/2020 15:32

    Mov. [83] - Mero expediente: A SEJUD 1 grau para certificar o decurso de prazo da intimacao de fl. 402. Exp. Nec.

  • 08/09/2020 22:10

    Mov. [82] - Encerrar documento - restrição

  • 13/08/2020 20:43

    Mov. [81] - Conclusão

  • 07/08/2020 09:04

    Mov. [80] - Certidão emitida

  • 27/07/2020 18:23

    Mov. [79] - Certidão emitida

  • 24/07/2020 11:11

    Mov. [78] - Mero expediente: Determino a intimacao do Estado do Ceara para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execucao, nos termos do artigo 535 do Codigo de Processo Civil. Exp. Nec.

  • 23/07/2020 17:04

    Mov. [77] - Conclusão

  • 02/07/2020 21:58

    Mov. [76] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01307206-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 02/07/2020 21:52

  • 05/06/2020 08:24

    Mov. [75] - Certidão emitida

  • 05/06/2020 08:24

    Mov. [74] - Encerrar documento - restrição

  • 05/06/2020 08:23

    Mov. [73] - Decurso de Prazo

  • 05/06/2020 08:21

    Mov. [72] - Encerrar documento - restrição

  • 05/06/2020 08:21

    Mov. [71] - Encerrar documento - restrição

  • 17/02/2020 20:19

    Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0039/2020Data da Publicacao: 18/02/2020Numero do Diario: 2321

  • 14/02/2020 09:34

    Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 31/01/2020 11:33

    Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/01/2020 16:08

    Mov. [67] - Concluso para Despacho

  • 27/01/2020 14:32

    Mov. [66] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

  • 13/01/2020 19:13

    Mov. [65] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01012417-9Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 13/01/2020 18:50

  • 24/10/2019 18:58

    Mov. [64] - Trânsito em julgado: STF fls 282Semana de baixa e sentenca de 21 a 25 de outubro de 2019.

  • 10/06/2019 09:22

    Mov. [63] - Encerrar análise

  • 10/06/2019 08:21

    Mov. [62] - Mero expediente: Em resultado da conferencia retro determinada, que se faca a devida CERTIFICACAO de constatacoes e diligencias de retificacoes acaso procedidas, encaminhando-se os autos para FLUXO DE TRABALHO - FILA - "Conclusos - Informacoes

  • 07/06/2019 12:35

    Mov. [61] - Conclusão

  • 21/05/2019 10:08

    Mov. [60] - Processo Redistribuído por Sorteio: retorno TJ-CE

  • 21/05/2019 10:08

    Mov. [59] - Redistribuição de processo - saída: retorno TJ-CE

  • 20/05/2019 09:13

    Mov. [58] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

  • 16/04/2019 16:16

    Mov. [57] - Conclusão

  • 12/04/2019 14:25

    Mov. [56] - Remessa dos autos à Vara de Origem

  • 12/04/2019 14:24

    Mov. [55] - Processo Recebido do TJCE

  • 12/04/2019 14:20

    Mov. [54] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento do Juizado Especial Civel.

  • 16/05/2013 12:00

    Mov. [53] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/Remessa dos autos para fins de estatistica

  • 27/11/2009 16:46

    Mov. [52] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: TJ-CE PARA O TJ-CE - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 29/10/2009 17:32

    Mov. [51] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 79-D - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 14/10/2009 14:40

    Mov. [50] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO DEV DO MP ( SUBIR TJ ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 14/10/2009 14:37

    Mov. [49] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: mpPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 06/10/2009 13:05

    Mov. [48] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: MINISTERIO PUBLICOFUNCIONARIO: BARBARANO. DAS FOLHAS: 00DATA INICIAL DO PRAZO: 06/10/2009 COM CARGA - Local: 2 V

  • 05/10/2009 15:10

    Mov. [47] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO ARMARIO: 1 VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 30/09/2009 14:13

    Mov. [46] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO com REPLICA ( mesa: 6 ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 30/09/2009 12:31

    Mov. [45] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO PARA JUNTADA DE PETICAO, A(104). - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 30/09/2009 12:30

    Mov. [44] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADOPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 24/09/2009 16:11

    Mov. [43] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. JEFFERSON R. DOS SANTOSFUNCIONARIO: GILBERTONO. DAS FOLHAS: 185DATA INICIAL DO PRAZO: 24/09/2009DATA FINAL DO PRAZO: 24/10/2009

  • 16/09/2009 16:15

    Mov. [42] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 16/09/2009 EXPEDIDA A NOTICIA DO BOLETIM 155AGUARDANDO A PUBLICACAO A 105 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 29/06/2009 15:08

    Mov. [41] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO FAZER DJ D 87 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 22/06/2009 15:25

    Mov. [40] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO ( MESA: 6 ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 16/06/2009 16:29

    Mov. [39] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO PARA JUNTADA DE PETICAO, A(104). - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 16/06/2009 16:20

    Mov. [38] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGEPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 09/06/2009 15:53

    Mov. [37] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC

  • 19/05/2009 16:51

    Mov. [36] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATARIO: DR. RENATO VILARDO DE M. CRUZFUNCIONARIO: GILBERTONO. DAS FOLHAS: 168DATA INICIAL DO PRAZO: 19/05/2009DATA

  • 11/05/2009 17:39

    Mov. [35] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 11/05/2009 EXPEDIDA A NOTICIA DO BOLETIM 87 A - 100 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 16/04/2009 14:58

    Mov. [34] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO FAZER PUBLICACAO... E 87 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 15/04/2009 12:24

    Mov. [33] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: DR. EURELIOFUNCIONARIO: GILBERTONO. DAS FOLHAS: 0000DATA INICIAL DO PRAZO: 14/04/2009 COM CARGA. - Local: 2 VARA

  • 07/04/2009 17:02

    Mov. [32] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: MPFUNCIONARIO: CAIONO. DAS FOLHAS: 0000DATA INICIAL DO PRAZO: 07/04/2009 ARMARIO - 1PARA O CIENTE DA SENTENCA. -

  • 27/01/2009 13:05

    Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO E-62 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 15/01/2009 17:21

    Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO PARA REDISTRIBUIRPARA 8/9 VFP-LOTE 7 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 23/10/2008 13:30

    Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO A 60 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 21/10/2008 14:34

    Mov. [28] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: DR. EULERIOFUNCIONARIO: GILBERTONO. DAS FOLHAS: 59DATA INICIAL DO PRAZO: 21/11/2008 COM CARGA. - Local: 2 VARA D

  • 17/10/2008 10:57

    Mov. [27] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: MP FUNCIONARIO: BEATRIZNO. DAS FOLHAS: 157DATA INICIAL DO PRAZO: 17/10/2008DATA FINAL DO PRAZO: 27/10/2008 ARMAR

  • 04/07/2008 14:05

    Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO D 102 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 25/06/2008 15:58

    Mov. [25] - Concluso: CONCLUSO A, (7). - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 25/06/2008 11:08

    Mov. [24] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC

  • 20/06/2008 17:26

    Mov. [23] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO COM CARGA A PGE. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 18/06/2008 14:15

    Mov. [22] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO 4 B - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 16/06/2008 14:57

    Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO D 84 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 13/06/2008 11:25

    Mov. [20] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO C-102 (BOLETIM 68/2008) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 05/06/2008 17:18

    Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC

  • 03/06/2008 17:50

    Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER DJ (A 87) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 15/05/2008 14:27

    Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER DJ - LOTE 23 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 10/04/2008 00:35

    Mov. [16] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER DJ (LOTE 14) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 09/04/2008 01:46

    Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE ( FAZER DJ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 02/04/2008 16:46

    Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC

  • 17/03/2008 16:38

    Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO COM CONTESTACAO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 14/03/2008 13:05

    Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC

  • 25/02/2008 14:57

    Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO (p) 9 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 07/02/2008 13:14

    Mov. [10] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO COM CARGA A PGE. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 01/02/2008 12:30

    Mov. [9] - Aguardando: AGUARDANDO prazo do mandado. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 31/01/2008 12:24

    Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO PRAZO DO DJ - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 28/01/2008 10:32

    Mov. [7] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO DJ - EXPEDIENTE N 12/2008 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 24/01/2008 17:22

    Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO DEV DO MANDADO E FAZER DJ(ARMARIO: 22) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 26/12/2007 12:30

    Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO para despacho inicial. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 19/12/2007 14:09

    Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 19/12/2007 10:41

    Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 19/12/2007 10:41

    Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO OGJETIVO. INCLUSAO DO PROMOVENTE NO QUADRO DE ACESSO A PROMOCAO A GRADUACAO DE 1 SARGENTO PM. - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 18/12/2007 18:36

    Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2007

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

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