TJCE - 0006261-75.2019.8.06.0097

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Iracema

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

NECILDA CANDIDO DE SOUZA

CPF *86.***.*16-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS

Advogados

ANA CELIA DE QUEIROZ DIOGENES

OAB: 5027/CE

CPF *60.***.*86-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 12:00

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 12:00

    Transitado em Julgado em 04/10/2023

  • 09/10/2023 04:33

    Decorrido prazo de ANA CELIA DE QUEIROZ DIOGENES em 04/10/2023 23:59.

  • 22/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 66789776

  • 21/09/2023 19:05

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de IRACEMA  Vara Única da Comarca de Iracema  Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, IRACEMA - CE - CEP: 62980-000  TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Processo nº: 0006261-75.2019.8.06.0097 Polo ativo: NECILDA CANDIDO DE SOUZA e outros Polo passivo: Francisco das Chagas Alves dos Santos   SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de Termo Circunstanciado em andamento em desfavor de Francisco das Chagas Alves dos Santos, pela suposta prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal.

    Em audiência preliminar, o autor do fato, com assistência de defensora constituída, aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, consistente na aplicação imediata de prestação pecuniária no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em 2 (duas) parcelas iguais de R$ 200,00 (duzentos e dois reais), até o dia 10 de cada mês, em favor de entidade beneficente deste município de Iracema/CE, conforme termo anexado no documento de ID nº 30180560.

    Homologação da transação penal no documento de ID nº 33996607.

    Comprovantes de depósitos colacionados sob os IDs nºs 30851949 e 34488481.

    Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade (ID nº 65468404). É o que importa relatar.

    Fundamento e decido.

    A transação penal é instituto despenalizador previsto na Lei n. 9.099/95, aplicável às infrações penais de menor potencial ofensivo, que autoriza a imposição imediata de penas restritivas de direito ou multas quando preenchidos os requisitos legais estabelecidos no artigo 76, §2º, do mencionado diploma legal, constituindo direito subjetivo do autor do fato.

    No caso em apreço, após a homologação da transação penal pactuada, o autor do fato comprovou nos autos o cumprimento da prestação pecuniária ajustada, motivo pelo qual a declaração de extinção da punibilidade é a medida que se impõe.

    Ante o exposto, com esteio nos arts. 76 e 84, p.u., ambos da Lei n. 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade do autor do fato Francisco das Chagas Alves dos Santos.

    Sem custas.

    Providencie-se a transferência dos valores depositados judicialmente para a conta única deste juízo, a serem destinados em conformidade com o Provimento nº 02/2019/PRES/CGJCE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Ciência ao Ministério Público.  Desnecessária a intimação do autor do fato, por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, conforme inteligência do Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE.  Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

    Iracema/CE, 29 de agosto de 2023.

    MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza Substituta Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

  • 21/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 66789776

  • 20/09/2023 12:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2023 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 00:01

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 10/08/2023 12:14

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2023 23:56

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 10:53

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 19:47

    Homologada a Transação Penal

  • 17/06/2022 15:58

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2022 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 00:34

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/05/2022 23:59:59.

  • 10/05/2022 00:34

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/05/2022 23:59:59.

  • 20/04/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2022 15:35

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 30/03/2022 10:02

    Conclusos para julgamento

  • 30/03/2022 09:53

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 13:11

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 13:21

    Audiência Transação Penal realizada para 10/02/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Iracema.

  • 10/02/2022 11:27

    Juntada de ata da audiência

  • 30/01/2022 06:11

    Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 20/01/2022 15:11

    Mov. [37] - Certidão emitida

  • 20/01/2022 15:11

    Mov. [36] - Documento

  • 20/01/2022 12:36

    Mov. [35] - Certidão emitida

  • 20/01/2022 12:36

    Mov. [34] - Documento

  • 10/01/2022 16:53

    Mov. [33] - Certidão emitida

  • 10/01/2022 16:08

    Mov. [32] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 097.2022/000020-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/01/2022 Local: Oficial de justiça - BRUNO LOIOLA BARBOSA

  • 10/01/2022 16:07

    Mov. [31] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 097.2022/000019-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/01/2022 Local: Oficial de justiça - BRUNO LOIOLA BARBOSA

  • 03/11/2021 13:35

    Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/10/2021 15:17

    Mov. [29] - Audiência Designada: Audiência de Transação Penal Data: 10/02/2022 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

  • 17/06/2021 19:06

    Mov. [28] - Concluso para Despacho

  • 17/06/2021 13:02

    Mov. [27] - Expedição de Termo de Audiência

  • 13/06/2021 20:48

    Mov. [26] - Certidão emitida

  • 28/05/2021 20:32

    Mov. [25] - Certidão emitida

  • 28/05/2021 18:26

    Mov. [24] - Expedição de Mandado

  • 28/05/2021 17:57

    Mov. [23] - Expedição de Mandado

  • 07/04/2021 15:21

    Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 07/04/2021 11:53

    Mov. [21] - Audiência Designada: Audiência de Transação Penal Data: 17/06/2021 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada

  • 21/09/2020 10:13

    Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/09/2020 21:14

    Mov. [19] - Concluso para Despacho

  • 10/09/2020 15:40

    Mov. [18] - Concluso para Despacho

  • 04/06/2020 21:08

    Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/06/2020 16:17

    Mov. [16] - Concluso para Despacho

  • 03/06/2020 16:16

    Mov. [15] - Petição juntada ao processo

  • 02/06/2020 12:35

    Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.20.00395202-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/06/2020 12:20

  • 28/05/2020 13:27

    Mov. [13] - Certidão emitida

  • 28/05/2020 11:08

    Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho

  • 28/05/2020 11:06

    Mov. [11] - Encerrar análise

  • 28/05/2020 10:14

    Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.20.00165944-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/05/2020 09:51

  • 10/04/2020 08:34

    Mov. [9] - Certidão emitida

  • 30/03/2020 17:19

    Mov. [8] - Certidão emitida

  • 30/03/2020 17:18

    Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 30/03/2020 17:14

    Mov. [6] - Petição juntada ao processo

  • 06/02/2020 13:10

    Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.20.00395072-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/02/2020 12:23

  • 31/01/2020 14:34

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 31/01/2020 14:32

    Mov. [3] - Documento

  • 16/12/2019 15:35

    Mov. [2] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/12/2019 13:41

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200017-45.2022.8.06.0129

Samuel Gomes de Andrade

Estado do Ceara

Advogado: Jefferson Vasconcelos Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2023 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0020783-26.2016.8.06.0158

Comercial Maia Materiais de Construcao L...

S Nayara da Silva - ME

Advogado: Rodrigo Silveira Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0011312-74.2014.8.06.0119

Conselho Regional de Farmacia do Ceara

Francisca Aldeni dos Santos Lucio

Advogado: Maria Andreza de Sousa Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/04/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001275-06.2020.8.06.0222

Condominio Ideal Vila dos Sonhos

Francisco Rivaldo Oliveira Junior

Advogado: Fabio de Sousa Campos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/11/2020 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0005029-93.2016.8.06.0077

Estevao Felix Avelino

J &Amp; F Construcoes e Comercio LTDA - em R...

Advogado: Rodrigo Correa Rodrigues da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/01/2024 16:56

Exibir Processo