15/05/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 14:57

Juntada de Certidão
15/05/2024 14:57

Transitado em Julgado em 15/05/2024
14/05/2024 01:48

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:48

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:48

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:48

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:48

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:48

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/04/2024. Documento: 83153332
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 83153332
25/04/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA Vistos etc, Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos, sendo assim, desnecessário o depoimento autoral para a resolução do deslinde.

Alega a parte promovente, na exordial, que foram efetuados descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 18,00 e não ter contratado com a promovida o empréstimo consignado em tela, no valor de R$ 644,88.

Requer seja a dívida declarada inexistente, restituição em dobro do valor cobrado e a reparação moral pelo dano. Em contestação, o banco promovido requer a improcedência tendo em vista a contratação regular do empréstimo consignado realizado pela parte autora, que afirma não ter celebrado, cujo crédito foi disponibilizado e sacado pela parte autora, alega que não há prova dos danos materiais e dano moral. Passo a análise do MÉRITO.

A parte promovida aduz que foi realizado empréstimo pessoal pelo promovente, conforme extrato da conta bancária juntado pela parte promovente onde consta que fora creditado o valor de R$ 649,62 em sua conta em 11/03/19, valor este utilizado pela parte promovente, conforme extrato bancário anexo aos autos (Id 32163714).

Compulsando os autos e as provas produzidas, verifico que o extrato da conta bancária juntado pela parte promovida e pela movimentação da conta bancária, tal valor foi usufruído pela parte promovente, evidenciando a ausência de ilegalidade da contratação ou fraude.

Com efeito, demonstrado nos autos a contratação e a disponibilização dos valores contratados na conta corrente da parte promovente, não há que se falar em ilegalidade contratual.

Assim, se a parte promovente utilizou do valor depositado em sua conta, mesmo que indevidamente, sem qualquer questionamento, não consigna o valor em juízo e em momento algum menciona a devolução do montante depositado, logo, não há que se falar em indenização por danos morais e em restituição dos valores das parcelas pagas, sob pena de beneficiar a parte promovente de sua própria torpeza.

Dessa forma, mesmo que restasse comprovada a fraude na contratação do empréstimo, se os valores foram depositados na conta da parte promovente e esta utilizou do montante disponibilizado, além de estarmos diante de aceitação tácita do contrato, o ato representa apenas um mero dissabor, não sendo passível a indenização por danos morais, dessa forma de rigor a improcedência dos pedidos.

Desta forma, considerando as provas constantes nos autos, não havendo indícios de fraude perpetrada, declaro legítimo o contrato de empréstimo consignado em tela, configurado à espécie, mero arrependimento da parte autora, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte do banco promovido. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C.

ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito
24/04/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83153332
28/03/2024 12:20

Julgado improcedente o pedido
09/11/2023 09:45

Conclusos para despacho
11/10/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 01:10

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:10

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:10

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 63176225
15/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 63176225
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.

Moacir Gomes Sobreira Av.

Cel.

Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0051064-32.2021.8.06.0176 AUTOR: VALDECI BENTO DE ALMEIDA DA COSTA REU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Em razão do rito dos juizados especiais admitir a produção de prova documental até a audiência de instrução (art. 33 da Lei 9.099/95), e considerando a possível desnecessidade de audiência para resolução da lide, intimem-se as partes para apresentarem em 15 (quinze) dias as provas que pretendam produzir, especificando a sua necessidade, sob pena de julgamento conforme o estado do processo.

Expedientes necessários. Ubajara - CE 27 de junho de 2023 JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz de Direito
14/09/2023 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63176225
28/06/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:17

Conclusos para despacho
22/05/2023 10:41

Juntada de Petição de réplica
28/04/2023 00:51

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:51

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 27/04/2023 23:59.
24/04/2023 10:17

Juntada de ata da audiência
20/04/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:09

Desentranhado o documento
22/03/2023 14:09

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 12:01

Juntada de Certidão
13/12/2022 12:32

Embargos de Declaração Acolhidos
08/12/2022 06:48

Conclusos para decisão
07/12/2022 00:47

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 06/12/2022 23:59.
01/12/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2022.
23/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.

Moacir Gomes Sobreira Av.

Cel.

Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 – E-mail: [email protected] 0051064-32.2021.8.06.0176 AUTOR: VALDECI BENTO DE ALMEIDA DA COSTA REU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Intime-se o embargado para apresentar as respectivas contrarrazões.

Expedientes necessários. 9 de novembro de 2022 JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz de Direito
23/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 15:50

Juntada de Certidão
17/05/2022 15:41

Cancelada a movimentação processual
17/05/2022 15:40

Cancelada a movimentação processual
17/05/2022 15:25

Cancelada a movimentação processual
17/05/2022 15:24

Cancelada a movimentação processual
17/05/2022 15:17

Conclusos para despacho
16/05/2022 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2022 11:02

Juntada de Certidão
12/04/2022 19:58

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
04/04/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 11:57

Juntada de ata da audiência
01/04/2022 11:54

Cancelada a movimentação processual
01/04/2022 11:42

Cancelada a movimentação processual
01/04/2022 11:38

Conclusos para despacho
31/03/2022 16:42

Juntada de Petição de contestação
31/03/2022 16:20

Conclusos para despacho
31/03/2022 12:23

Juntada de Petição de contestação
15/03/2022 11:52

Juntada de Certidão
11/03/2022 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 14:10

Conclusos para despacho
30/01/2022 09:21

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/01/2022 14:54

Mov. [16] - Concluso para Despacho
09/12/2021 10:51

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
08/12/2021 13:47

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.21.00171259-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/12/2021 13:22
25/11/2021 22:34

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0434/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 2742
24/11/2021 11:56

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/11/2021 10:12

Mov. [11] - Certidão emitida
24/11/2021 10:10

Mov. [10] - Audiência Designada: Conciliação Data: 01/04/2022 Hora 11:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
18/10/2021 16:07

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2021 09:11

Mov. [8] - Concluso para Despacho
18/10/2021 09:11

Mov. [7] - Mudança de classe
17/10/2021 10:51

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.21.00170161-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/10/2021 10:28
14/10/2021 22:55

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0383/2021 Data da Publicação: 15/10/2021 Número do Diário: 2716
13/10/2021 11:59

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2021 11:02

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2021 12:20

Mov. [2] - Conclusão
11/10/2021 12:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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