21/12/2022 09:46

Arquivado Definitivamente
21/12/2022 09:44

Juntada de Certidão
21/12/2022 09:44

Transitado em Julgado em 12/12/2022
13/12/2022 00:08

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 12/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001251-89.2021.8.06.0012 Promovente: AILTON RINO GRANDO Promovido: BRUNO GOMES DA SILVA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Ailton Rino Grando em desfavor de Bruno Gomes da Silva, ambos já qualificados.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Nas ações de cobrança de aluguéis, o foro competente para processar e julgar o feito é o foro do domicílio do réu ou do imóvel objeto do contrato de locação, conforme o art. 46 do CPC/2015 e o art. 4º, inciso I, da Lei 9099/95.

De acordo com a certidão de ID 33761430, o promovido não reside no endereço que consta na exordial, tendo sido informado que ele está morando em outra unidade federativa.

Instado, o promovente não informou outro endereço do promovido nos autos.

Nesse sentido, o 19º Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar o feito, visto que o endereço do imóvel objeto do contrato de locação está inserido na área de jurisdição do 11º Juizado Especial Cível, conforme consulta em anexo.

Ressalta-se que nos Juizados Especiais é possível o reconhecimento da incompetência territorial ex ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Ante o exposto, considerando a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Junte-se a consulta do endereço nos autos.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.

Fortaleza, data da inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 08:52

Extinto o processo por incompetência territorial
22/07/2022 18:58

Conclusos para decisão
22/07/2022 18:58

Audiência Conciliação realizada para 18/07/2022 13:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/07/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2022 12:51

Juntada de Petição de diligência
01/06/2022 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2022 12:38

Expedição de Mandado.
26/05/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:33

Juntada de Certidão
20/05/2022 11:17

Audiência Conciliação designada para 18/07/2022 13:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/03/2022 09:56

Juntada de Petição de substabelecimento
16/03/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 09:21

Juntada de Certidão
03/03/2022 14:21

Audiência Conciliação realizada para 03/03/2022 14:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/01/2022 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 23:51

Conclusos para despacho
28/09/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 08:43

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2021 13:14

Conclusos para despacho
18/08/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 12:36

Audiência Conciliação designada para 03/03/2022 14:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/08/2021 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
21/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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